, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §3º; artigo 71, §4º; Consolidação das Leis... 328 doTribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 133, da …
Parágrafo 3 Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
Página 4815 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020
d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §3º; artigo 71, §4º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 513, alínea... do Trabalho. - violação do(s) artigo 133, da Constituição Federal. - violação …
Página 3962 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Dezembro de 2020
e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 58, III, 67, §1º, e 71, §3º, da Lei 8.666/93... ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Ademais, a Lei 8.666/93 não …
Andamento do Processo n. 1000797-51.2020.5.02.0462 - ATSum - 13/11/2020 do TRT-2
de responsabilização subsidiária da segunda ré, na forma do artigo 71, §3º da Lei n. 8.666/93 c/c Súmula n. 331 do C. TST. JUSTIÇA.... Assim, estão sujeitas às disposições da Lei 8.666/93. O artigo …
Andamento do Processo n. 1000797-51.2020.5.02.0462 - ATSum - 13/11/2020 do TRT-2
ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. A reclamada, no caso, fez robusta prova de que fazia... que julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da segunda …
Página 12477 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Novembro de 2020
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93... ré, na forma do artigo 71 , § 3º da Lei n. 8.666 /93 c/c Súmula n. 331 do C. TST. …
Página 12486 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Novembro de 2020
que julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da segunda ré, na forma do artigo 71 , § 3º da Lei n. 8.666.... Indefiro, portanto, o pedido de justiça gratuita, nos termos do artig……
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100899-36.2016.5.01.0343
) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º , inciso III , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei nº 8666 /1993, artigo 71... salarial a parcela prevista no art. 71 1, § 4º º, da CLT T, com …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100143-18.2017.5.01.0076
a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032... da constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101558-43.2017.5.01.0009
, ao fundamento de que o art. 71, parágrafo 1º da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) exonera o poder público... de Constitucionalidade nº 16 reconhecendo a constitucionalidade do artigo 71, 3 1º, da …