Art. 71, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4812001820095090019

Federal . - violação aos artigos 71 , par. único, da Lei 8666 /93; 741 do CPC . O recorrente insurge... cabe mais a responsabilidade subsidiária, pois, reconheceu-se a constitucionalidade do artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10001362320145020611 SP

executivo (Lei 8.666/93, artigo 71, § 3º, Súmula 331, IV, do C. TST, ADC 16), releva observar que, em sentença..., contudo, que a decisão transitada em julgado tenha negado vigência ao artigo 71 da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10011243820165020073

. - violação do(a) Lei 8666/93, artigo 71, §3º. - divergência jurisprudencial. A r. decisão está em consonância com a Súmula... transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei

Página 597 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 19 de Junho de 2019

do próprio artigo 71, § 3º, da Lei 8.666/93. Rejeita-se a preliminar. Por fim, a responsabilidade subsidiária está assentada... diretamente com o tomador de serviços. Não há qualquer violação ao art…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000385020165010343

de Processo Civil, artigo 373; Lei 8666/1993, artigo 71, §3º; artigo 71, §4º; Consolidação das Leis do Trabalho..., da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei 6899/1981; Consolidação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 103855320165150050

da empresa contratada (1ª ré), nos termos do artigo 71 , § 3º , da Lei 8.666 /93. Afirma, ainda, que o Plenário do C. TST... quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. II. Demonstrada …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 133172620155150025

. TST e violação do artigo 71, § 3º, da Lei 8.666/93 . Contrarrazões não apresentadas. O d. Ministério Público... do artigo 71 da Lei 8.666/93 sobrepor-se a cláusulas constitucionais pétreas, na …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00216523820165040661

do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 71 , § 3º , da Lei 8.666 /93, dentre outras alegações. - divergência... do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT , com a redação dada pela Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 208391020145040005

. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR..., os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do a…

Andamento do Processo n. 0000994-43.2016.5.06.0012 - RO - 18/12/2018 do TRT-6

deferidas no condeno. Alega que o art. 71, §3º, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi reconhecida... Plenária do dia 24.11.2010, foi declarada a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Le…