Parágrafo 3 Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 0100620-53.2016.5.01.0342 - AIRR - 17/12/2020 do TST

, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei 8666/1993, artigo 71, §3º; artigo 71, §4º; Consolidação das Leis... 328 doTribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 133, da …

Página 4815 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

d(a,o)(s) Lei 8666/1993, artigo 71, §3º; artigo 71, §4º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 513, alínea... do Trabalho. - violação do(s) artigo 133, da Constituição Federal. - violação …

Página 3962 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Dezembro de 2020

e V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 58, III, 67, §1º, e 71, §3º, da Lei 8.666/93... ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Ademais, a Lei 8.666/93 não …

Andamento do Processo n. 1000797-51.2020.5.02.0462 - ATSum - 13/11/2020 do TRT-2

de responsabilização subsidiária da segunda ré, na forma do artigo 71, §3º da Lei n. 8.666/93 c/c Súmula n. 331 do C. TST. JUSTIÇA.... Assim, estão sujeitas às disposições da Lei 8.666/93. O artigo

Andamento do Processo n. 1000797-51.2020.5.02.0462 - ATSum - 13/11/2020 do TRT-2

ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93”. A reclamada, no caso, fez robusta prova de que fazia... que julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da segunda …

Página 12477 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Novembro de 2020

pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93... ré, na forma do artigo 71 , § 3º da Lei n. 8.666 /93 c/c Súmula n. 331 do C. TST. …

Página 12486 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Novembro de 2020

que julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da segunda ré, na forma do artigo 71 , § 3º da Lei n. 8.666.... Indefiro, portanto, o pedido de justiça gratuita, nos termos do artig…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100899-36.2016.5.01.0343

) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º , inciso III , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei 8666 /1993, artigo 71... salarial a parcela prevista no art. 71 1, § 4º º, da CLT T, com …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100143-18.2017.5.01.0076

a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032... da constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101558-43.2017.5.01.0009

, ao fundamento de que o art. 71, parágrafo 1º da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) exonera o poder público... de Constitucionalidade 16 reconhecendo a constitucionalidade do artigo 71, 3 1º, da …