Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 58, III, 67, §1º, e 71, §3º, da Lei8.666/93... ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Ademais, a Lei8.666/93 não …
de responsabilização subsidiária da segunda ré, na forma do artigo71, §3º da Lei n. 8.666/93 c/c Súmula n. 331 do C. TST. JUSTIÇA.... Assim, estão sujeitas às disposições da Lei8.666/93. O artigo …
ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Leinº8.666/93”. A reclamada, no caso, fez robusta prova de que fazia... que julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da segunda …
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Leinº8.666/93... ré, na forma do artigo71 , § 3º da Lei n. 8.666 /93 c/c Súmula n. 331 do C. TST. …
que julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da segunda ré, na forma do artigo71 , § 3º da Lei n. 8.666.... Indefiro, portanto, o pedido de justiça gratuita, nos termos do artig……
) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º , inciso III , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Leinº8666 /1993, artigo71... salarial a parcela prevista no art. 71 1, § 4º º, da CLT T, com …
a constitucionalidade do artigo71, § 1º, da Lein.º8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lein.º 9.032... da constitucionalidade do artigo71, § 1º, da Lein.º8.666, …
, ao fundamento de que o art. 71, parágrafo 1º da Lei de Licitações (Lei8.666/1993) exonera o poder público... de Constitucionalidade nº 16 reconhecendo a constitucionalidade do artigo71, 3 1º, da …