Art. 15, inc. II Lc 11/71

Lc nº 11 de 25 de Maio de 1971

Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.
Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:
II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL.

Página 664 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

. 15, I e II, da Lei Complementar n. 11/1971, quando já previa a obrigatoriedade de contribuição previdenciária, desfaz...-94.2015.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. …

Página 4903 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Abril de 2020

determinava seu artigo 15, inciso II, c.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei n.º 1.146/1970. Tal disposição vigorou até... do artigo 79 de referido diploma legal. Coma edição da Lei Complementar n…

Página 2725 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Abril de 2020

determinava seu artigo 15, inciso II, c.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei n.º 1.146/1970. Tal disposição vigorou até... do artigo 79 de referido diploma legal. Coma edição da Lei Complementar n…

Página 2752 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Abril de 2020

previdenciárias continuou a cargo do empregador, conforme determinava seu artigo 15, inciso II, c.c. os artigos 2.º e 3.º... Complementar n.º 11/1971, que criou o Fundo de Assistência do …

Andamento do Processo n. 5006034-35.2019.4.03.6105 - Apelação / Reexame Necessário - 01/04/2020 do TRF-3

%, conforme previsto na Lein.º 2.613/55, destinando 50%(0,2%) ao funrurale 50%(0,2%) ao INCRA. E a LeiComplementar n.º 11/71.... CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1 …

Andamento do Processo n. 5001264-67.2017.4.03.6105 - Apelação / Reexame Necessário - 31/03/2020 do TRF-3

Complementar n.º 11/71, emseu art. 15, II, elevou o adicionalpara 2,6%, sendo que 2,4% foramdestinados ao funrurala título.... CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1 …

Página 937 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

do art. 3º. do DL1.146/70 e do art. 15, II, da LC 11/71, a contribuição interventiva emdestaque incide sobre a folha..., nos termos do art.184 da CF/88. Encontra previsão no Decreto-lein. 1146/70 e …

Página 1356 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Março de 2020

determinava seu artigo 15, inciso II, c.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei n.º 1.146/1970. Tal disposição vigorou até... e oitenta) contribuições mensais para o segurado que implementoua idade …

Página 1363 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Março de 2020

do empregador, conforme determinava seu artigo 15, inciso II, c.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei n.º 1.146/1970... mensais para o segurado que implementoua idade legalem2015 (artigo 25, inciso

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00079545720184036302 SP

por força do art. 15, II, da Lei Complementar 11/71, que criou o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), c... caso dos segurados empregados e trabalhadores avulsos referidos nos inciso…
Termo/Assunto relacionado