Inciso II do Artigo 15 Lc nº 11 de 25 de Maio de 1971

Lc nº 11 de 25 de Maio de 1971

Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.
Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:
II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL.

Página 219 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

ao disposto no inciso II do art. 55 da Lei 8.212 , de 1991; IV - as organizações de fins culturais que, para este fim... as contribuições para o seucusteio no artigo 15 , incisos I e II , sendo: …

Página 952 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

(REsp 977.058/RS, j. 22.10.08; REsp 952.062/RS, j. 3.8.10). Nos termos do art. 3º. do DL1.146/70 e do art. 15, II, da LC... da política de reforma agrária, nos termos do art.184 da CF/88. Encontra …

Página 963 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

e do art. 15, II, da LC 11/71, a contribuição interventiva emdestaque incide sobre a folha de salário das empresas.../88. Encontra previsão no Decreto-lei n. 1146/70 e no art.15, II, da Lei …

Página 969 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

, j. 3.8.10). Nos termos do art. 3º. do DL1.146/70 e do art. 15, II, da LC 11/71, a contribuição interventiva emdestaque... alíquota de 2,5%sobre o totaldas remunerações pagas aos segurados …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001237-97.2021.4.04.0000 5001237-97.2021.4.04.0000

ao incra 0,2% desse montante e o restante ao FUNRURAL (art. 15 , II , da LC 11 /71, c/c arts. 1º e 3º do DL 1.146/70... da LC 11 /71: Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001237-97.2021.4.04.0000 5001237-97.2021.4.04.0000

e o restante ao FUNRURAL (art. 15 , II , da LC 11 /71, c/c arts. 1º e 3º do DL 1.146/70), continuando válida, também... de saúde e serviço social ao trabalhador rural e seus dependentes. O …

Página 601 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

do art. 3º. do DL1.146/70 e do art. 15, II, da LC 11/71, a contribuição interventiva emdestaque incide sobre a folha..., nos termos do art.184 da CF/88. Encontra previsão no Decreto-lei n. 1146/70 …

Página 606 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

. 22.10.08; REsp 952.062/RS, j. 3.8.10). Nos termos do art. 3º. do DL1.146/70 e do art. 15, II, da LC 11/71... de reforma agrária, nos termos do art.184 da CF/88. Encontra previsão no Decreto-lein. …

Página 610 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

e do art. 15, II, da LC 11/71, a contribuição interventiva emdestaque incide sobre a folha de salário das empresas.... 1146/70 e no art.15, II, da LeiComplementar 11/71. No âmbito do Superior …

Andamento do Processo n. 5003613-66.2020.4.03.6128 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3

1º do Decreto-lei 1.867, de 25 de março de 1981; II - o artigo 3º do Decreto-lei 1.861, de 25 de fevereiro... de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.867, de 25 de …

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