Art. 15, inc. II Lc 11/71

Lc nº 11 de 25 de Maio de 1971

Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.
Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:
II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL.

Andamento do Processo n. 2-50% - 15/10/2019 do TRF-3

1.146/70, que foimajorado para 2,6%pelo inciso II do art. 15 da LC 11 /71, tocando 2,4%ao FUNRURALe a indigitada... e o restante ao FUNRURAL (art. 15 , II , da LC 11 /71, c/c arts. 1º e 3º do …

Andamento do Processo n. 2-50% - 15/10/2019 do TRF-3

1.146/70, que foimajorado para 2,6%pelo inciso II do art. 15 da LC 11 /71, tocando 2,4%ao FUNRURALe a indigitada... e o restante ao FUNRURAL (art. 15 , II , da LC 11 /71, c/c arts. 1º e 3º do …

Página 834 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2019

/70 e do art. 15 , II , da LC 11 /71, a contribuição interventiva emdestaque incide sobre a folha de salário das empresas.../88 . Encontra previsão no Decreto-lein. 1146/70 e no art. 15, II, da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002038420184036345 SP

. É descabido o argumento trazido pelo amicus curiae de que a previsão contida no art. 15, I e II, da Lei Complementar n.... 11/1971, quando já previa a obrigatoriedade de contribuição …

Página 4746 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

contribuinte (noutras palavras, a partir dos termos do art. 15, II, da LC 11/1971 a contribuição ao INCRA... de contribuição de intervenção no domínio econômico[3] que, de acordo com o art. 15, I…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50263542920184047200 SC 5026354-29.2018.4.04.7200

%, cabendo ao incra 0,2% desse montante e o restante ao FUNRURAL (art. 15 , II , da LC 11 /71, c/c arts. 1º e 3º do DL ... no art. 15 da LC 11 /71: Art. 15. Os recursos para o custeio do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50016686120184047203 SC 5001668-61.2018.4.04.7203

das empresas foi majorado para 2,6%, cabendo ao incra 0,2% desse montante e o restante ao FUNRURAL (art. 15 , II , da LC 11 /71... e seus dependentes. O custeio foi regulado no art. 15 da LC 1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50069222720184047102 RS 5006922-27.2018.4.04.7102

foi majorado para 2,6%, cabendo ao incra 0,2% desse montante e o restante ao FUNRURAL (art. 15 , II , da LC 11 /71, c... e seus dependentes. O custeio foi regulado no art. 15 da LC 11 /71: Art

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50102416020194047201 SC 5010241-60.2019.4.04.7201

% desse montante e o restante ao FUNRURAL (art. 15 , II , da LC 11 /71, c/c arts. 1º e 3º do DL 1.146/70), continuando..., serviços de saúde e serviço social ao trabalhador rural e seus …

Página 129 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

( salário -educação) e do art.2° do Decreto lei n° 1146/70, cumulado com o art. 15, II, da LC11/71 (INCRA...-se previstos no artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91. O referido dispositivo legal …
Termo/Assunto relacionado