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23 de março de 2019
Inciso II do Artigo 15 Lc nº 11 de 25 de Maio de 1971

Art. 15, inc. II Lc 11/71

Lc nº 11 de 25 de Maio de 1971

Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.

Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:

II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL.

Andamento do Processo n. 0000991-96.2014.403.6003 - 20/03/2019 do TRF-3

contida no artigo 25, inciso II Lei 8.213/91. Logo, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade... de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e b) carência mínima, consoante artigos 25, II, e 142 da Lei 8.213/91... de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei 8.212/91. Vale dize...

Andamento do Processo n. 0001859-40.2015.403.6003 - 20/03/2019 do TRF-3

, se mulher, e b) carência mínima, consoante artigos 25, II, e 142 da Lei 8.213/91, observando-se, ainda, os termos do art... do empregador, conforme determinava seu artigo 15, inciso II, c.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei n.º 1.146/1970... e oitenta) meses de contribuição (art. 25, II, da Lei 8.213/91).A Lei ...

Andamento do Processo n. 0001633-98.2016.403.6003 - 20/03/2019 do TRF-3

, e b) carência mínima, consoante artigos 25, II, e 142 da Lei 8.213/91, observando-se, ainda, os termos do art. 48... do empregador, conforme determinava seu artigo 15, inciso II, c.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei n.º 1.146/1970... e oitenta) meses de contribuição (art. 25, II, da Lei 8.213/91).A Lei 9.032/9...

Andamento do Processo n. 0003551-40.2016.403.6003 - 20/03/2019 do TRF-3

contida no artigo 25, inciso II Lei 8.213/91. Logo, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador... de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e b) carência mínima, consoante artigos 25, II, e 142 da Lei 8.213/91... a que se referemos incisos III a VIII do 9o do art. 11 desta Lei. 3o - O...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 145851720134036100 SP

. LEI 8.212/91. ART. 25, I. VALOR DE COMERCIALIZAÇAO DOS PRODUTOS RURAIS. LC 11/71, ART. 15, II. INCIDÊNCIA. 1... dos produtos rurais (art. 15, II da LC 11/71). 5. A extinção da contribuição sobre o valor comercial dos produtos... sobre a comercialização de produtos agrícolas (art. 15, I "a" e "b", da LC 11/71...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 4494620044036127 SP

percentual de 0,2% fixada no art. 15, II, da LC 11/71. 2. O Incra nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço..., não padece de vícios de inconstitucionalidade, tendo sido expressamente recepcionada pelos artigos 194, I, II, V...), do art. 5º do Decreto-lei 582/69 (GERA). Destarte, remanescendo ao INCRA as co...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 10164120074036105 SP

de 2,6% de que trata o artigo 15, II, da Lei Complementar 11/71, destinada ao INCRA e ao FUNRURAL, pode ser exigida... da Constituição Federal de 1988. 3 - Dispõe o parágrafo 4º, artigo 6º da Lei 2.613/55, que todos os empregadores são... é inconstitucional. O Decreto-Lei 1.422/75 foi recepcionado pelo artigo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50154521720184047200 SC 5015452-17.2018.4.04.7200

ao incra 0,2% desse montante e o restante ao FUNRURAL (art. 15, II, da LC 11/71, c/c arts. 1º e 3º do DL 1.146/70... da LC 11/71: Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão... de acordo com o artigo 6º do Decreto-Lei 582, de 15 de maio de 1969, e com o arti...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50026747920184047114 RS 5002674-79.2018.4.04.7114

rural e seus dependentes. O custeio foi regulado no art. 15 da LC 11/71: Art. 15. Os recursos para o custeio..., da LC 11/71, c/c arts. 1º e 3º do DL 1.146/70), continuando válida, também, a contribuição instituída pelo art. 6.../2001, que deu nova redação ao art. 149 da CF 1988. Da contribuição para o INCRA ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50169131220184047107 RS 5016913-12.2018.4.04.7107

ao FUNRURAL (art. 15, II, da LC 11/71, c/c arts. 1º e 3º do DL 1.146/70), continuando válida, também, a contribuição... social ao trabalhador rural e seus dependentes. O custeio foi regulado no art. 15 da LC 11/71: Art. 15. Os recursos para..., de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto-Lei 1.110,...

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