Art. 71, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1182320175050193

1039; Lei 8666/1993, artigo 71, §1º, 2º; Lei 9032/1995. - 760.931; ADC 16. Cabe salientar, inicialmente, que foram... de serviço como empregadora." Sustenta o Recorrente que "o art. 71, parágr…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11565720175110014

, pelo tomador de serviços. Igualmente, prevê o art. 71, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, a responsabilidade do Litisconsorte... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do …

Andamento do Processo n. 0010245-75.2018.5.18.0111 - ROT - 20/09/2019 do TRT-18

Federal decidiu que o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) é constitucional. A decisão afasta... o descumprimento desse dever legal. De outra forma, os artigos 58, III, e 67 …

Andamento do Processo n. 0010245-75.2018.5.18.0111 - ROT - 20/09/2019 do TRT-18

/2010, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) é..., nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93" (grifei). Especificamente sobre o …

Andamento do Processo n. 0001086-18.2018.5.12.0001 - RORSum - 20/09/2019 do TRT-12

, da declaração da constitucionalidade do disposto no § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, que expressamente obsta a transferência... de que prevalece a eficácia do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93

Andamento do Processo n. 0000404-52.2018.5.12.0037 - ROT - 20/09/2019 do TRT-12

a constitucionalidade do art. 71, § 2º, da Lei 8.666/93, conforme julgamento da ADC 16 e igualmente repisa a tese de responsabilidade..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do a…

Andamento do Processo n. 0000003-80.2016.5.20.0011 - Rot - 20/09/2019 do TRT-20

evidente, relativo: (...) III.I ART. 71 PARÁGRAFO 1o. DA LEI 8.666/93 A Lei N. 8.666/93, de 21 de junho de 1993... infraconstitucional Art. 71, parágrafo 1. da Lei 8.666/93. E aos artigos 5o. XXXV, …

Andamento do Processo n. 0000003-80.2016.5.20.0011 - Rot - 20/09/2019 do TRT-20

por ofensa reflexa a norma infraconstitucional Art. 71, parágrafo 1. da Lei 8.666/93. E aos artigos 5o. XXXV, LV, da CF... inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993,…

Andamento do Processo n. 0000061-64.2017.5.20.0006 - Atord - 20/09/2019 do TRT-20

quanto aos créditos trabalhistas que possuem natureza alimentar (art. 71, § 2º da Lei 8.666/93). Nesta ordem de ideias, com fulcro... julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É …

Andamento do Processo n. 0000061-64.2017.5.20.0006 - Atord - 20/09/2019 do TRT-20

quanto aos créditos trabalhistas que possuem natureza alimentar (art. 71, § 2º da Lei 8.666/93). Nesta ordem de ideias, com fulcro..., nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a …