Parágrafo 2 Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 5007932-98.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/09/2020 do TRF-3

PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA GLOBAL POR OBRA . ART. 71, § 2º, DA LEI N. 8.666/91... do tomador do serviço , incl (art. 31, § 2º, da Lei 8.212/91) …

Andamento do Processo n. 0000149-42.2019.5.11.0052 - ATOrd - 11/09/2020 do TRT-11

da condenação propriamente dita, e, por analogia, pode-se invocar o disposto no § 2º do art. 71 da Lei 8.666/1993... da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de …

Andamento do Processo n. 0000149-42.2019.5.11.0052 - ATOrd - 11/09/2020 do TRT-11

propriamente dita, e, por analogia, pode-se invocar o disposto no § 2º do art. 71 da Lei 8.666/1993, onde..., nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. CORREÇÃO MONETÁRIA E …

Andamento do Processo n. 0001737-93.2016.5.20.0002 - Rot - 11/09/2020 do TRT-20

constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei ... julgamento da ADC n.º 16, assentado a constitucionalidade do art.…

Andamento do Processo n. 0001737-93.2016.5.20.0002 - Rot - 11/09/2020 do TRT-20

a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n.º 8.666/1993, nada obsta a que o(a) apropriador(a) final dos ganhos advindo(s...). (...). Em verdade, o Excelso Pretório declarou a …

Andamento do Processo n. 0001737-93.2016.5.20.0002 - Rot - 11/09/2020 do TRT-20

art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032, de 1995. (STF - ADC..., assentado a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n.º 8.666/1993, …

Página 691 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 11 de Setembro de 2020

, e, por analogia, pode-se invocar o disposto no § 2º do art. 71 da Lei 8.666/1993, onde a Administração Pública... referida orientação jurisprudencial 382 da SDI-1, do C. TST: "JUROS DE MORA. ART

Página 700 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 11 de Setembro de 2020

-se invocar o disposto no § 2º do art. 71 da Lei 8.666/1993, onde a Administração Pública responde solidariamente... com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do …

Página 506 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 11 de Setembro de 2020

constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela... alimentar (art. 71, § 2º da Lei 8.666/93). Nesta ordem de ideias, com …

Página 525 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 11 de Setembro de 2020

constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela... alimentar (art. 71, § 2º da Lei 8.666/93). Nesta ordem de ideias, com …