Parágrafo 1 Artigo 9 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 9º A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.
§ 1º A responsabilidade a que se refere o art. 6º poderá ser atribuída:
I - ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações subseqüentes;
II - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação.

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Cocal Cereais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA Autos no. Impetrante: Cocal Cereais LTDA Impetrado: Delegado Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais em Uberlândia O ESTADO DE MINAS…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca de Pesqueira Última distribuição : 30/08/2019 Valor da causa: Assuntos: Exclusão - ICMS, Repetição de…

Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca de Pesqueira Última distribuição : 30/08/2019 Valor da causa: Assuntos: Exclusão - ICMS, Repetição de…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Cível da Comarca de Carpina Última distribuição : 04/09/2017 Valor da causa: Assuntos: Exclusão - ICMS, ICMS/ Imposto sobre…

Petição - Ação Contribuição de Iluminação Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO Processo: Classe: Procedimento JESP Cível O ESTADO DE MINAS GERAIS apresenta sua contestação. I - SÍNTESE DA INICIAL. A parte autora, consumidor de…

Página 4327 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2021

Oficie-se a CELG Distribuição S/A, na pessoa de seu Presidente, para que dê cumprimento imediato à liminar deferida, na qualidade de entidade responsável pela emissão da fatura e recolhimento do…

Página 4668 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2021

“(…) No caso em exame, verifica-se, mediante cognição sumária da lide, a urgência da tutela que se busca ao final na pretensão deduzida. A requerente demonstra a veracidade do fato alegado com…

Página 4693 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2021

Isso posto, defiro o pedido de tutela de urgência , determinando aos Requeridos que se abstenham de incluir na base de cálculo do ICMS da unidade consumidora 10000910943, os valores devidos a título…

Página 4714 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2021

“(…) Assim, presentes os requisitos do art. 311, II do CPC/2015, DEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA para determinar a exclusão da Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD e da Taxa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3002889-41.2021.8.26.0000 SP 3002889-41.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000551046 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3002889-41.2021.8.26.0000, da…