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26 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 2 Lc nº 76 de 06 de Julho de 1993

Art. 2, § 2 Lc 76/93

Lc nº 76 de 06 de Julho de 1993

Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Art. 2º A desapropriação de que trata esta lei Complementar é de competência privativa da União e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social, para fins de reforma agrária.

§ 2º Declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1417920 PE 2013/0376158-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.920 - PE (2013/0376158-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : FAZENDA MALHADA LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : LISA ROLIM BAGGIO - SP206104 DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso ...

Pg. 2492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2018

atribuição de efeitos infringentes (fls. 568/574e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 535, II, do Código de Processo Civil, art. 1º, § 1º, da

Andamento do Processo n. 0006412-28.2008.4.05.8200/01 - Ac - 05/07/2018 do TRF-5

AC - 582833/PB - 2008.82.00.006412-6/01 [0006412-28.2008.4.05.8200/01] RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES ORIGEM : 2ª Vara Federal da Paraíba APTE : INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE

Pg. 242. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/07/2018

5. Embargos de declaração improvidos. ACÓRDÃO Vistos etc. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do

Inteiro Teor. DENÚNCIA (DEN): DEN 3476120110

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 034.761/2011-0 GRUPO I – CLASSE VII – PLENÁRIO TC 034.761/2011-0. Natureza: Denúncia. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e

Andamento do Processo n. 0003995-02.2007.4.02.5103 - 31/05/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS 5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO 1 -

Pg. 1918. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/05/2016

A teor do disposto no artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei Complementar n.º 76/1993, uma vez declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, por meio de decreto presidencial, fica o

Andamento do Processo n. 2008/0054996-5 - Recurso Especial - 28/03/2016 do STJ

(4294) RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.307 - GO (2008/0054996-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS

Pg. 3554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2016

MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (4294) RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.307 - GO (2008/0054996-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 41508 SC 2009.04.00.041508-2

D.E. Publicado em 02/03/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.041508-2/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -

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