Art. 71, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado :Dr. Rafael Sganzerla Durand Agravado : CLARISSE FERREIRA RODRIGUES Advogada :Dra. Jorivalma Muniz de Sousa Agravado : SERVIÇOS DE CONSERVAÇAO E LIMPEZA
RECLAMAÇÃO 27.426 (760) ORIGEM : 00013452820165170006 - JUIZ DO TRABALHO PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE VITORIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
RECLAMAÇÃO 28.156 (768) ORIGEM : 00109158720155030030 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECLTE.(S) : JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA ADV.(A/S) :
Tendo em vista que os atos normativos passaram a ter força obrigatória a partir de 16.04.2013 (quando surgia a lesão ao direito do Impetrante) e que este mandado de segurança foi proposto apenas em
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”. (Rcl 24.091-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 20/10/2016). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO a esta reclamação, nos termos do art. 932, VIII, do Código de
927, ambos do Código Civil, aplicados supletivamente à hipótese, por força do disposto no artigo 8º, parágrafo único, da CLT. A responsabilidade subsidiária persiste com relação a todas as verbas que
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO OU ENTIDADE EQUIPARADA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. À luz do novel entendimento emanado do Sodalício Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação
MÉRITO RECURSO DA 2ª RECLAMADA (UFG) RECURSO DA 2ª RECLAMADA (UFG) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 2ª reclamada (UFG) não se conforma com a r. sentença do Exmo. Juízo Singular que declarou a sua
pode ser afastada ou mitigada por meio de decisão judicial proferida por juízo de primeira instância ou de órgão fracionado de Tribunal com apoio apenas na súmula nº 331, IV, do Colendo TST, sob pena
ADVOGADA : FERNANDA ESCHER DE OLIVEIRA XIMENES RECORRENTE : 2. FEDERAL SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADA : DANIELLE PARREIRA BELO BRITO RECORRENTE : 3. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS