Parágrafo 1 Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1962

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Contrarrazões - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra M M Servicos de Limpeza e Conservacao

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo: (R.O) , já qualificado nos autos supra em que contende com SCMM SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Bruna Bergamasco de Souza - NEW VET

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Trabalho da Comarca de Curitiba - PR , brasileira, solteira, estudante, nascida em 27/08/2004, em Curitiba/PR, portadora da Carteira de Identidade RG n°…

Contestação - TRT17 - Ação Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho - Rot - contra CJF de Vigilancia e Estado do Espirito Santo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DO POSTO AVANÇADO DE ALEGRE- Estado do Espírito Santo. Autos - PJe Estado do Espírito Santo , , CNPJ pessoa jurídica de direito público interno,…

Manifestação - TRT17 - Ação Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho - Rot - contra CJF de Vigilancia e Estado do Espirito Santo

Excelentíssimo Senhor DOUTOR JUIZ FEDERAL DO POSTO AVANÇADO DE ALEGRE/ES. Processo n° ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede de representação judicial na CEP ,…

Manifestação - TRT05 - Ação Anotação / Baixa / Retificação - Atord - contra Call Tecnologia e Servicos e União Federal (Agu

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DA 39a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA. Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo trabalhista em epígrafe, que move contra CALL TECNOLOGIA E…

Recurso - TRT11 - Ação Rescisão Indireta - Atord

Fls.: 2 EXcelentíssimo SenhoR doutor JUIZ DA 9a VARA DO TRABALHO DE Manaus/am. Processo N°. , já qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor, no prazo legal, e com…

Recurso - TRT11 - Ação Rescisão Indireta - Atord

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 9a VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM. Processo n° INSTITUTO N - INSS , neste representada pela AGU/Procuradoria- Geral Federal/Procuradoria Federal no Estado do…

Recurso - TRT11 - Ação Rescisão Indireta - Atord

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 9a VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM. Processo n° FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS - FUA , fundação pública federal, mantenedora da UNIV ERSIDADE FEDERAL DO…

Contestação - TRT03 - Ação Serviços - Rot - de Municipio de Belo Horizonte contra Qualitecnica Empresa Nacional de Servicos

Fls.: 2 EXMO(A). SENHOR(A) JUIZ(A) DA 33a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE PROCESSO N°: RECLAMANTE: RECLAMADOS: QUALITECNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE O…

Recurso - TRT12 - Ação Aviso Prévio - Rorsum - contra BB Tecnologia e Servicos e Empreza Central de Negocios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO. PROCESSO N° BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS (ANTIGA COBRA TECNOLOGIA S.A), devidamente qualificada nos…