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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1962

Art. 71, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Inteiro Teor. : 10016686120165020029 SP

Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93... TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Art. 71 , § 1º , da lei 8.666 /93 e responsabilidade subsidiária do ente.... CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.66...

Inteiro Teor. : RTOrd 11524120175210014

de constitucionalidade do estabelecido no art. 71 , § 1º ,da Lei 8.666 /1993 não confere irresponsabilidade absoluta... nos termos do artigo 39 , § 1º , da Lei 8.177 /1991, a contar do ajuizamento da ação, em conformidade com o art. 883.... Tal declaração, consoante o disposto no art. 4º , § 1º , da Lei 1.060...

Inteiro Teor. : RTOrd 10164420175210014

do estabelecido no art. 71 , § 1º ,da Lei 8.666 /1993 não confere irresponsabilidade absoluta dos Entes Públicos.... Tal declaração, consoante o disposto no art. 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50, gera presunção relativa de veracidade... pessoais do jurisdicionado ou de sua família. 5 - Conforme o art. 4º , § 1º , da...

Inteiro Teor. : RTOrd 13188220175210011

pela constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei . 8.666 /93, não afastou a possibilidade de se responsabilizar... contidos na lei 8.666 /93. Acrescentou que o decreto-lei 2.300 /86, em seu artigo 61 , nega em seu bojo... qualquer responsabilidade da administração pública. Noutro plano, a Lei 8.666 /93, em seu ar...

Pg. 4086. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/01/2018

: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO P BLICA - LEI 8.666/93. O E. STF declarou a constitucionalidade do art. 71, 1º..., da Lei n.º 8.666/93. A mera inadimplência do prestador de serviços não poderia transferir à Administração P blica... APARECIDA GINDRO - 1º MUNICÍPIO DE SÃO PAULO . 2º A TONANNI CONSTRUÇÕES E...

Inteiro Teor. : 11643420145020032 São Paulo - SP

, aplicação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, art. 5º , II, 37, § 6º, 102, § 2º e 178 da CF , também não tem razão... durante o período do contrato. Tampouco o § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93 altera a conclusão referida, eis que a mens legis pressupõe.... Assim sendo, se as empresas privadas estão sujeitas à conde...

Inteiro Teor. : 6328020155020402 Praia Grande - SP

de Constitucionalidade 16, para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei 8666 /93, negada pela Súmula 331, IV, do TST... do obreiro agiu com culpa ‘in eligendo’. Ressalte-se, ainda que o § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93 não traz... fls. 5 331, V, do C. TST, aplicação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /...

Inteiro Teor. : 18914020145020372 Mogi das Cruzes - SP

em defesa, observo que o artigo 71, § 1º da Lei n.º 8.666 /93, a despeito de haver sido declarado constitucional... da Súmula 331, IV, do C. TST, aplicação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, art. 5º , II, 37, § 6º, 102, § 2º e 178 da CF... ou insuficiente fiscalização durante o período do contrato. Tampouco o § 1º ...

Inteiro Teor. : 25448620155020055 São Paulo - SP

de inconstitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Ao contrário, mostra-se adequada a nova redação da Súmula... a hipótese da Súmula 331, do C.TST. De fato, o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 é expresso quanto à exclusão.... O art. 71 da Lei 8.666 /93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo ina...

Inteiro Teor. : RTOrd 10771720175210009

afrontar o disposto no artigo 71 , § 1º [4] da lei n. 8.666 /93, mormente porque o mesmo já foi recentemente declarado... o mesmo. É que o artigo 711º da lei referida deve ser interpretado de forma sistemática, sem perder de vista a previsão... Civil , no § 1º do Artigo 1046 abaixo transcrito, mostrou-se sensível a...

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