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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1962

Art. 71, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Inteiro Teor. 9814320135020050 São Paulo - SP

, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. 2. Nesse contexto... de que não se pode afastar a incidência do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, invocando a existência de culpa in... a se manifestar sobre a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 (Aç...

Inteiro Teor. 20835520155020010 São Paulo - SP

administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71 , § 1º , da Lei Federal 8.666 /93.... É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada... RECURSO ORDINÁRIO 14ª TURMA PROCESSO : 0002083-55.2015.5.02.0010 RECORRENTES:...

Inteiro Teor. 6672320155020052 São Paulo - SP

. As previsões do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ) não impedem o reconhecimento da responsabilidade... que seus agentes, nessa qualidade, causam a terceiros. A declaração de constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei ... do parágrafo 4º , do art. 899 , da CLT , com redação dada pela ...

Inteiro Teor. 31142520125020040 São Paulo - SP

, o STF foi provocado a se manifestar sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, sob a alegação..., digamos assim, esse art. 71, § 1º, da Lei 8.666.” Houve grande preocupação com as eventuais consequências.... 884, § 5º da CLT). Contudo, a declaração de constitucionalidade do artigo 71, da Lei 8....

Inteiro Teor. : SLS 10005009720185000000

da República e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, a Súmula 331, item V, do TST, bem como o entendimento do Supremo Tribunal... DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE formula pedido de Suspensão de Segurança (fls. 2/5), com fundamento no art. 4º da Lei 8.437... do Município, em descumprimento ao disposto no art. 2º da Lei 8.437/1992...

Andamento do Processo n. 111-67.2014.8.10.0089 - Processo Cível e do Trabalho - 20/07/2018 do TJMA

. Consequência proibida pelo art. 71, §1º, da Lei federal 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação.... 71, §1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032, de 1995. (STF. ADC 16... da responsabilização, a saber: A aplicação do art. 71, §1º da Lei 8.666/93...

Andamento do Processo n. 0000689-48.2017.5.13.0006 - RO - 20/07/2018 do TRT-13

, caput, da CF c) violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 844 da CLT d) divergência jurisprudencial A Turma... (CLT, art. 790-A, I; CPC, art. 1.007, § 1º; e DL 779/69, art. 1º, IV). 2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1.... 71 da Lei 8.666/1993, tendo a Corte Superior do Trabalho concluído que, a despeito de o...

Andamento do Processo n. 0000629-66.2017.5.13.0009 - RO - 20/07/2018 do TRT-13

com a Lei das Licitações (Lei 8.666/93), restou patente que houve falha na gestão do contrato firmado, na medida em que não...º, da Lei 8.666/93; 371 e 373, I, do CPC e 818 da CLT d) divergência jurisprudencial A Turma Julgadora manteve...). Representação processual regular (Súmula 436 do TST). Preparo dispen...

Andamento do Processo n. 0002288-08.2016.5.13.0022 - RO - 20/07/2018 do TRT-13

, item V, do TST b) violação do art. 1º, da CF c) violação dos arts. 55, XIII, 58, inciso III, 67, 71, § 1º, e 87 da Lei ... o art. 71, §1º, da L. 8666/93, de modo que para que haja responsabilidade do ente público, é preciso extrair dos autos... 8.666/93; 10, § 7º do DL 200/67; 18 do DL 509/69; 1.035, § 1º, do CPC d...

Andamento do Processo n. 0000689-48.2017.5.13.0006 - RO - 20/07/2018 do TRT-13

331 do TST b) violação do art. 37, caput, da CF c) violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 844 da CLT d... existentes em torno da interpretação do art. 71 da Lei 8.666/1993, tendo a Corte Superior do Trabalho concluído... (Súmula 436 do TST). Preparo dispensado (CLT, art. 790-A, I; CPC, art. 1.007, § 1...

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