Art. 71, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 106824220165150153

solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". Na referida decisão, entendeu-se (a) pela..., conheço do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10018196420175020070

. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III. Agravo de instrumento... 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 111269320155010058

. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III. Agravo de instrumento... da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 230242820165040271

DE SERVIÇOS. LEI 8.666 /93. A norma do art. 71 , parágrafo 1º ,da Lei 8.666 /93 não afasta a responsabilidade..., por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71 , § 1º , da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 105258220165150084

DO TOMADOR DE SERVIÇOS ", por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e do 818 da CLT . Não foram apresentadas... que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional . Todavia, entendeu …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2251820175050371

política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III. Agravo de instrumento de que se conhece... que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional . Todavia, entendeu que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 105562020185030035

ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". Na referida decisão, entendeu-se (a) pela.... I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00127002220175150114 0012700-22.2017.5.15.0114

, quando reconhecida a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, não afasta o entendimento do C. TST... do E. STF e ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 e que não há prova …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 133920175100021

transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III. Agravo de instrumento de que se conhece... que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional. Todavia, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 118603320155010482

. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III. Agravo de instrumento... da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é …