Art. 71, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
, § 1º, DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. É improcedente... Turma, AgRg na Rcl n. 21.690, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 05/06/2017) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16. ART. 71... se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos . 3. Agravo regime...
constitucional o art. 71, da Lei 8666/93. Sustenta que a contratação de mão de obra terceirizada não importa em presunção...", razão pela qual deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos ao trabalhador. Os ditames da Lei 8666/93 não... o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Saliente-se, por cabível, ...
afronta diretamente o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, levando-se em consideração o alcance que os órgãos do Poder..., o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não exclui expressamente a responsabilidade subsidiária, apenas indica...º, da Lei nº 8.666/93. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedad...
do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93... vencido.É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário...
da Súmula 331, IV, do C. TST, aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 5º, II, 37, §6º, 102, §2º e 178 da CF... fiscalização durante o período do contrato. Tampouco o §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 altera a conclusão referida, eis... Lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratações perante a Adminis...
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93... do TST. Ainda, em tal julgamento, concluiu-se que a norma do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 não fere a Constituição..., nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" Pela leitura da decisão do C. STF...
de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93 ”. Alega que a r. sentença condenatória baseou-se na redação... que insiste na interpretação dada pelo C. STF ao art. 71, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.666/1993, declarando-o constitucional..., parágrafo único, do CPC/73), in verbis: “ artigo, Para efeito con...
contida no artigo 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993 -, mas pelo seu comportamento omisso, é dizer, por ter atuado... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente... com a 1ª ré, com aplicação das penas de multa e impedimento de participar e...
da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, para que seja a Administração Pública responsabilizada..., da Constituição Federal. - violação do (s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, § 1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código... do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, que veda a responsabilida...
, escoltando seus argumentos no parágrafo 1º, art. 71, da Lei 8.666/93 e ADC 16 do STF, tendo em vista que o autor não... do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação à legislação infraconstitucional: Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º..., art. 71, da Lei 8.666/93 e ADC 16 do STF, tendo em vista que o autor não c...