de habilitação e qualificação exigidas na licitação, nos termos do artigo 55 , inciso XIII da Lei nº 8.666 /93, é evidente... a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666 /93. Na …
Parágrafo 1 Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1962
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010704-60.2019.5.15.0003 0010704-60.2019.5.15.0003
, sujeita-se aos regramentos previstos na Lei nº 8.666 /93. Preconiza o § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666 /93, in verbis: "Art..., sendo que o município apenas repassa a verba. Aduz que o art. 71 , …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010754-91.2018.5.15.0045 0010754-91.2018.5.15.0045
, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93". Todavia, uma vez impossível ou excessivamente difícil à reclamante... PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012574-85.2017.5.15.0044 0012574-85.2017.5.15.0044
, incisos II e XXI e § 6º , 48 e 97 da Constituição Federal , 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, bem como contrariedade...-DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011077-70.2019.5.15.0107 0011077-70.2019.5.15.0107
na violação à decisão prolatada pelo STF, na ADC 16-DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666 /93... disposto nos artigos 58 , inciso III e 67 , ambos da Lei nº 8.666 /93. …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012089-45.2017.5.15.0122 0012089-45.2017.5.15.0122
em aplicação do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /3 ou afronta ao decidido no ADC 16 e RE760931 , do E. STF. A Lei nº 9.637 /98... /98. A despeito do artigo 116 da Lei 8.666 /93 preconizar que …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011722-28.2018.5.15.0076 0011722-28.2018.5.15.0076
solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93". Todavia, uma vez impossível... podemos deixar que considerar que os artigos 55, inciso XIII, 58 inciso III e 67, caput …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010329-81.2019.5.15.0028 0010329-81.2019.5.15.0028
está submetida à regra do artigo 71 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93. Por isso, o segundo reclamado deve responder... de uma delas ( CLT art. 2o , § 2o ; Lei n.º 5.889 /73 art. 3o , § 2o ); do tomador …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011184-93.2018.5.15.0093 0011184-93.2018.5.15.0093
de 24.11.2010, declarou por maioria a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666 /93. Na oportunidade, deixou... claro a Suprema Corte que a par da constitucionalidade do § 1º do …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011005-42.2018.5.15.0132 0011005-42.2018.5.15.0132
de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei nº 8.666 /93), na redação... nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 7……