pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Ademais... aéreas I", afirma ser lícita a terceirização da atividade, na forma do §1º…
Parágrafo 1 Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1962
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
TRT17 • ATOrd • Horas Extras • 0001528-55.2014.5.17.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
, o art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, em sua literalidade, afasta expressamente a possibilidade de responsabilização..., nesta quarta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º…
TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0100548-12.2016.5.01.0069 • 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
. Concluiu que restaria, então, o parágrafo único do art. 71 da Lei 8.666 /93, que, ao excluir a responsabilidade do Poder...: 20230-070 tel: (21) 23805169 - e.mail: vt69.rj@trt1.jus.br PROCESSO: …
TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0010046-61.2014.5.01.0242 • 2ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
nº 16-DF, que é constitucional o atr. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. Nesta decisão, que possui eficácia erga omnes... , inciso III, 66 , 67 , caput , e seu § 1º, 77 e 78 , da Lei nº 8.666 /93, e …
TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001425-32.2017.5.05.0251 • Vara do Trabalho de Conceição do Coité do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
e § 1º da Lei nº 8.666 /93, que regulamentou o art. 37 , XXI da Constituição Federal , não há qualquer dúvida quanto à... 331, somente se aplicando o art. 71 , § 1o da Lei 8666 /93 quando o …
TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0012246-04.2013.5.01.0201 • 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
disso, a norma constante do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, por sua vez, somente exclui a hipótese... da Lei n. 8666 /93, com aplicação de interpretação sistemática, e não da declaração de …
TRT1 • ATOrd • Multa do Artigo 467 da CLT • 0100117-95.2020.5.01.0017 • 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 ”, deixa margem para que a responsabilidade subsista, na medida... mesmo contexto do art. 71, par.1º, exige do ente público a fiscalização do …
TRT2 • ATOrd • Correção Monetária • 1001813-88.2016.5.02.0071 • 71ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." A doutrina e a jurisprudência majoritárias, à... sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, …
TRT21 • ATOrd • CEF - Auxílio Alimentação • 0000464-82.2017.5.21.0013 • 3ª Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
de constitucionalidade do estabelecido no art. 71, §1º,da Lei nº 8.666 /1993 não confere irresponsabilidade absoluta dos Entes... noturno e reflexos desses títulos em 13º salários e RSR. Juros de …
TRT21 • ATOrd • Adicional de Confinamento • 0000591-20.2017.5.21.0013 • 3ª Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
. Ora, a declaração de constitucionalidade do estabelecido no art. 71, §1º,da Lei nº 8.666 /1993 não confere... a cada 21 dias de trabalho (ou seja, na proporção 3x1), circunstância que, a teor do ar……