Art. 71, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
com o art. 71 da Lei nº 8.666/93 (Estatuto da Licitação). Tenta ainda desvencilhar-se de sua responsabilidade, alegando... do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero... nº 16, concluiu que é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666...
da responsabilidade civil. No caso da Administração Pública, porém, existe a regra do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, nos seguintes... o seu posicionamento contrário sobre o tema, e parte do pressuposto da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93... do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei n...
vigilando da responsabilidade civil. No caso da Administração Pública, porém, existe a regra do art. 71, § 1º, da Lei 8.666... o seu posicionamento contrário sobre o tema, e parte do pressuposto da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei... do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 d...
, porém, existe a regra do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, nos seguintes termos: "A inadimplência do contratado... da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Mesmo sendo constitucional, o dispositivo em questão não... estes elementos fáticos, e da conjugação das regras dos artigos 21, III, "d" e 118 da L...
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1 º, da Lei nº 8.666/93... 71 da Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes..., nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumpr...
, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), que exclui..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Entretanto, isso não exclui..., o art. 71 da citada lei cede aplicação quando o contratante incorrer e...
a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), que exclui a responsabilidade do contratante pelo débito.... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Entretanto, isso não exclui a responsabilidade da Administração por culpa na ausência... do contratado. Todavia, de acordo com essa decisão do Pretório Ex...
que o acórdão recorrido teria declarado a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, embora a norma tenha... ao previsto no art. 71, § 1º, da Lei de Licitações. Defendeu, ao final, que a culpa “in vigilando” deveria ser provada pela... o disposto no § 2º do art. 71 da Lei 8.666/1993, restringiu a solid...
, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Com efeito, o ordenamento jurídico... presumível sua condição de pobreza, por força dos artigos 1º da Lei nº 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC. Assim, defiro , à parte... assegurados pelos artigos 5º, XXXVI, da Constituição da Rep...
contida no parágrafo 1º, do Art. 71, da Lei 8.666/93, conforme sedimentado pelo E. STF. Nego provimento. Posto... 331 do TST. Advirto que não se está a negar vigência ao § 1º, do art. 71, da Lei nº 8.666/1993, nem a afrontar... os suportes factuais para tanto. O que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 proíbe é a tra...