Parágrafo 1 Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1962

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ RT PJe n.° MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA , pessoa jurídica de direito público, representado por sua Prefeita, vem por seu…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ RT PJe n.° MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA , qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por , processo em epígrafe,…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ITURAMA - ESTADO DE MINAS GERAIS Autos n.° MUNICÍPIO DE ITURAMA, entidade jurídica de direito público interno, inscrito no…

Petição - Ação Adicional Noturno

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/09/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 51a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° . PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , sociedade anônima de economia mista, criada pela Lei n° 2.004, de 03…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. PROCESSO N°: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS , sociedade de economia…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Petrobras Transportes- Transpetro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 3a VARA DO TRABALHO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PROCESSO N O PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO , reclamada, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta…

Petição - Ação Comissão

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 5a. VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ Processo n° Pessoa jurídica de direito público, inscrito…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Município de Rio Vermelho

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: Mauro Cesar Silva Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/05/2020…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Safe Locacao de Mao de Obra e Servicos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/11/2015 Valor da causa: Partes:…