. Preconiza o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, in verbis : " O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas... ". Assim, a declaração de constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.……
Art. 71, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00113662920185150045 0011366-29.2018.5.15.0045
. Preconiza o §1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, in verbis : "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112088520145150021 0011208-85.2014.5.15.0021
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93... Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do ar……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 107647720175150108
. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93... que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional . Todavia, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1007383220165010341
trabalhistas. II. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. III... Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16/DF, decidiu que o a……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11517120175070038
. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. III. Agravo de instrumento... da ADC nº 16/DF, decidiu que o art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 é …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 23087820155020009
quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. II. Demonstrada violação do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. III... que o art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 é constitucional. Todavia, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 119451620155010483
decisão não se funda na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93... quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. II. Demonstrada violação do art. 71, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 117705720145010030
de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. II. Demonstrada violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.../DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11932520175090084
transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. III. Agravo de instrumento de que se conhece..., seja de caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § …
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