PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101615-03.2017.5.01.0481 (ROT) RECORRENTE: IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: JAILTON GONZAGA REIS, IMC…
Parágrafo 1 Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1962
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00107728120145010065 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0010772-81.2014.5.01.0065 (ROT) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: ERIC COSTA MOURA, AFEQUE SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI RELATOR: VALMIR…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01022065920175010482 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0102206-59.2017.5.01.0482 (ROT) RECORRENTE: DANIELA PINHO VARGAS DE MENDONÇA, MODEC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA RECORRIDO: DANIELA PINHO VARGAS DE MENDONÇA, MODEC…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007137620195010482 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100713-76.2019.5.01.0482 (ROT) RECORRENTE: U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: AIRON PEREIRA DA SILVA RELATOR:…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003505420185010020 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100350-54.2018.5.01.0020 (ROT) RECORRENTE: VIVA RIO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALINE MENDES DE BRITO RELATOR: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO EMENTA JUSTA CAUSA.
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019141020165010062 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101914-10.2016.5.01.0062 (ROT) RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (REFINARIA ABRIL E LIMA) RECORRIDOS: ANDRE LUIZ COSTA e MPE MONTAGENS RELATORA: MARISE…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008686920195010065 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100868-69.2019.5.01.0065 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CELIA REGINA DE ALMEIDA AMARANTE, IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002108620185010483 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100210-86.2018.5.01.0483 (ROT) RECORRENTE: IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: REGINALDO SILVA, IMC…
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024965-12.2018.5.24.0004 MS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024965-12.2018.5.24.0004 (ROT) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU…
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025109-54.2016.5.24.0004 MS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025109-54.2016.5.24.0004 (ROT) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU…