Art. 71, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. 2. Nesse contexto... de que não se pode afastar a incidência do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, invocando a existência de culpa in... a se manifestar sobre a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 (Aç...
administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71 , § 1º , da Lei Federal nº 8.666 /93.... É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada... RECURSO ORDINÁRIO 14ª TURMA PROCESSO Nº: 0002083-55.2015.5.02.0010 RECORRENTES:...
. As previsões do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações ) não impedem o reconhecimento da responsabilidade... que seus agentes, nessa qualidade, causam a terceiros. A declaração de constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei nº... do parágrafo 4º , do art. 899 , da CLT , com redação dada pela ...
, o STF foi provocado a se manifestar sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, sob a alegação..., digamos assim, esse art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666.” Houve grande preocupação com as eventuais consequências.... 884, § 5º da CLT). Contudo, a declaração de constitucionalidade do artigo 71, da Lei 8....
da República e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, a Súmula 331, item V, do TST, bem como o entendimento do Supremo Tribunal... DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE formula pedido de Suspensão de Segurança (fls. 2/5), com fundamento no art. 4º da Lei 8.437... do Município, em descumprimento ao disposto no art. 2º da Lei 8.437/1992...
. Consequência proibida pelo art. 71, §1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação.... 71, §1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032, de 1995. (STF. ADC nº 16... da responsabilização, a saber: A aplicação do art. 71, §1º da Lei 8.666/93...
, caput, da CF c) violação dos arts. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e 844 da CLT d) divergência jurisprudencial A Turma... (CLT, art. 790-A, I; CPC, art. 1.007, § 1º; e DL nº 779/69, art. 1º, IV). 2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1.... 71 da Lei nº 8.666/1993, tendo a Corte Superior do Trabalho concluído que, a despeito de o...
com a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93), restou patente que houve falha na gestão do contrato firmado, na medida em que não...º, da Lei nº 8.666/93; 371 e 373, I, do CPC e 818 da CLT d) divergência jurisprudencial A Turma Julgadora manteve...). Representação processual regular (Súmula nº 436 do TST). Preparo dispen...
, item V, do TST b) violação do art. 1º, da CF c) violação dos arts. 55, XIII, 58, inciso III, 67, 71, § 1º, e 87 da Lei nº... o art. 71, §1º, da L. 8666/93, de modo que para que haja responsabilidade do ente público, é preciso extrair dos autos... 8.666/93; 10, § 7º do DL 200/67; 18 do DL 509/69; 1.035, § 1º, do CPC d...
331 do TST b) violação do art. 37, caput, da CF c) violação dos arts. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e 844 da CLT d... existentes em torno da interpretação do art. 71 da Lei nº 8.666/1993, tendo a Corte Superior do Trabalho concluído... (Súmula nº 436 do TST). Preparo dispensado (CLT, art. 790-A, I; CPC, art. 1.007, § 1...