atuação da área de saúde. Aduz que no artigo 71, combinado com o artigo 116 da Lei 8.666/93, há disposição legal isentando..., parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993." Nessa toada, revendo posicionamento …
Parágrafo 1 Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1962
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00102914520195150133 0010291-45.2019.5.15.0133
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Conforme.... O Supremo Tribunal Federal, na ADC n. 16/DF, entendeu pela …
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00002114820205110052
por inconstitucional o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, o mesmo não impede a caracterização da culpa do Ente Público..., que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, …
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00000578020205110003
de constitucionalidade (ADC) 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, que prevê...: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00104134320195150041 0010413-43.2019.5.15.0041
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93". No..., o E. Supremo Tribunal Federal, declarando a constitucionalidade do art. 71 …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115705720175150094 0011570-57.2017.5.15.0094
da licitação (artigos 44 e 45 da Lei 8.666 /93). Tal interpretação encontra respaldo no artigo 71 , § 1º , da Lei... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08061560520178120021 MS 0806156-05.2017.8.12.0021
resguardado. Aduz que com a interpretação do art. 71 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93, juntamente com o artigo 48 , § 2º da Lei... consorciadas, a teor do art. 33, V, da Lei de Licitações (n. 8.666/93),…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00120014420175150045 0012001-44.2017.5.15.0045
e respeito aos direitos sociais assegurados ao trabalhador, não podendo a aplicação do artigo 71 da Lei nº 8.666 /93... forma, o art. 67 da Lei nº 8.666 /93 prevê que a execução do contrato deve …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00113767920195150064 0011376-79.2019.5.15.0064
constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93, exigindo que esta Justiça Especializada se abstenha... trabalhistas pela empregadora da autora e invoca, em seu benefício, o disposto …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00118505020185150140 0011850-50.2018.5.15.0140
aos direitos sociais assegurados ao trabalhador, não podendo a aplicação do artigo 71 da Lei nº 8.666 /93 sobrepor... quando o tomador de serviço tratar-se de Poder Público, ante os termos do artigo…