Parágrafo 1 Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1962

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Página 10262 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

Pugna pela condenação dos acionados no pagamento da quantia acima reportada, a título de danos materiais, bem como na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais. Acostou…
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Página 10264 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

Calha salientar, a título de explanação, que, ainda que houvesse responsabilidade do município de Andorinha-BA pela pagamento vindicado na inicial, a obrigação seria subsidiária e executável somente…
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Página 10265 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

Assegura o demandante que cumpriu integralmente a sua parte no contrato, porém os demandados quedaram-se inadimplentes com o pagamento do serviço prestado no valor de R$ 2.760,00. Pugna pela…
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Página 10267 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

A relação jurídica entre as partes restou comprovada por meio dos documentos apresentados em evento ID XXXXX ss. Porém, tais documentos não comprovam a efetiva prestação de serviços nos meses…
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Página 10268 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

Trata-se de ação de cobrança demandada por JOSEVALDO CARVALHO DE JESUS em face de CECOSAP – CENTRO COMUNITÁRIO SOCIAL ALTO PARAÍSO – e MUNICÍPIO DE ANDORINHA-BA, todos já qualificados, pelo motivo de…
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Publicação do processo nº 0301528-74.2013.8.05.0244 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO…

Publicação do processo nº 0301509-68.2013.8.05.0244 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO…

Andamento do Processo n. 0000240-97.2024.5.11.0007 - ATOrd - 29/02/2024 do TRT-11

Processo Nº ATOrd-0000240-97.2024.5.11.0007 RECLAMANTE ESTHEFANY PISSANGO DA SILVA ADVOGADO MARGARIDA MARIA LEAO DE OLIVEIRA (OAB: 5185/AM) RECLAMADO ESTADO DO AMAZONAS RECLAMADO HOSPNORTE MEDICAL…

Andamento do Processo n. 0017043-83.2021.5.16.0020 - ROT - 29/02/2024 do TRT-16

Processo Nº ROT-0017043-83.2021.5.16.0020 Relator JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS RECORRENTE BANDEIRA CONSTRUTORA & CONSTRUCOES LTDA. - ME RECORRENTE MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA ADVOGADO TIAGO VALE DE…

Andamento do Processo n. 0017043-83.2021.5.16.0020 - ROT - 29/02/2024 do TRT-16

Processo Nº ROT-0017043-83.2021.5.16.0020 Relator JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS RECORRENTE BANDEIRA CONSTRUTORA & CONSTRUCOES LTDA. - ME RECORRENTE MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA ADVOGADO TIAGO VALE DE…