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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1962

Art. 71, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20477620155100014

Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado :Dr. Rafael Sganzerla Durand Agravado : CLARISSE FERREIRA RODRIGUES Advogada :Dra. Jorivalma Muniz de Sousa Agravado : SERVIÇOS DE CONSERVAÇAO E LIMPEZA

Andamento do Processo n. 27.426 - Reclamação - 16/10/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 27.426 (760) ORIGEM : 00013452820165170006 - JUIZ DO TRABALHO PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE VITORIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

Andamento do Processo n. 28.156 - Reclamação - 16/10/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 28.156 (768) ORIGEM : 00109158720155030030 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECLTE.(S) : JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA ADV.(A/S) :

Pg. 168. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2017

Tendo em vista que os atos normativos passaram a ter força obrigatória a partir de 16.04.2013 (quando surgia a lesão ao direito do Impetrante) e que este mandado de segurança foi proposto apenas em

Pg. 178. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2017

RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”. (Rcl 24.091-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 20/10/2016). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO a esta reclamação, nos termos do art. 932, VIII, do Código de

Pg. 5958. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/10/2017

927, ambos do Código Civil, aplicados supletivamente à hipótese, por força do disposto no artigo 8º, parágrafo único, da CLT. A responsabilidade subsidiária persiste com relação a todas as verbas que

Pg. 706. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/10/2017

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO OU ENTIDADE EQUIPARADA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. À luz do novel entendimento emanado do Sodalício Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação

Pg. 710. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/10/2017

MÉRITO RECURSO DA 2ª RECLAMADA (UFG) RECURSO DA 2ª RECLAMADA (UFG) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 2ª reclamada (UFG) não se conforma com a r. sentença do Exmo. Juízo Singular que declarou a sua

Pg. 711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/10/2017

pode ser afastada ou mitigada por meio de decisão judicial proferida por juízo de primeira instância ou de órgão fracionado de Tribunal com apoio apenas na súmula nº 331, IV, do Colendo TST, sob pena

Pg. 719. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/10/2017

ADVOGADA : FERNANDA ESCHER DE OLIVEIRA XIMENES RECORRENTE : 2. FEDERAL SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADA : DANIELLE PARREIRA BELO BRITO RECORRENTE : 3. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

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