Parágrafo 1 Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1962

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Contrarrazões - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/04/2013 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Prestacional Construtora e Serviços

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/04/2013 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Fortis Segurança e Vigilancia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/11/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Fortis Segurança e Vigilancia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/11/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Fortis Segurança e Vigilancia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/06/2021 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Fortis Segurança e Vigilancia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/11/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/03/2021 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Aviso Prévio contra Brasilcenter Comunicações

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/04/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio de Brasilcenter Comunicações

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/07/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Abono de Município de Duque de Caxias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/02/2019 Valor da causa: Partes:…