Art. 71, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
há 4 meses

Responsabilidade do Estado nas relações de trabalho de empresas terceirizadas

E DISCUSSÕES O §1° do artigo 71 da Lei8.666/93, que trata acerca da impossibilidade de transferência, para o Ente Público.... A antiga redação da Súmula 331 do TST, no seu inciso IV negava a …

A Terceirização no setor público e privado:

. Isto porque, uma parte da doutrina acredita que o artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93 é inaplicável ante a sua inconstitucionalidade... essencial. Há também de se lembrar que a terceirização é …

Direito Administrativo - Questões Discursivas - 2ª fase OAB

da abertura das propostas , na forma do Art. 41 , § 1º , da Lei 8.666 /93. B) A Administração pode anular a licitação com base... ou do Art. 49 , § 3º , da Lei 8.666 /93. XXIV EXAME DE ORDEM …

Questões discursivas de Exame de Ordem - Direito Administrativo

que se trata de uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação, à luz do Art. 25, inciso III, da Lei 8.666/93... contratada? Não, pois nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, a …

Da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas

administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71 , § 1º , da Lei federal 8.666 /93... constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 …

Pedido de demissão: veja quais os seus direitos quando você decide pedir demissão.

. 71 , § 1º , da Lei n. 8.666 /1993. Restando evidenciada a ação ou omissão culposa da litisconsorte (culpa in vigilando... da lei . 13.467 de 2017, o pedido de demissão ou o recibo de quitação da …
Beatriz Souza, Advogado
há 7 meses

Ação regressiva

do trabalhador. Nesse mesmo sentido, a lei 8.213/91 determina que: "Art. 19. (...) § 1º A empresa é responsável pela adoção... DO ART. 71 , § 2º , DA LEI N. 8.666 /1993. RESSARCIMENTO DE VALORES …

A Responsabilidade subsidiária da Administração sobre encargos trabalhistas não adimplidos por empresas terceirizadas e a relativização do tema pelo STF

que o acórdão recorrido teria declarado a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, embora a norma tenha... ao previsto no art. 71, § 1º, da Lei de Licitações. Defendeu, ao final, …

Gestão e Fiscalização de contratos Administrativos - Avaliação Crítica

n° 16/2010, o STF [5] declarou constitucional o art. 71, §1° da lei 8.666/93, o qual exclui a responsabilidade...; (...) Além das modalidades de licitações previstas na Lei 8.666/93 (convite, …
GEN Jurídico, Editor de Livro
ano passado

Terceirização na Reforma Trabalhista e Impactos da Recente Jurisprudência do STF

A terceirização pode ser entendida como a transferência da execução de atividades da empresa tomadora (contratante) a empresas prestadoras de serviços. Trata-se de tema que sempre desperta debates e…