Art. 71, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Página 7766 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Outubro de 2019

do art. 71 da Lei n. 8.666/1993, a matéria foi devidamente abordada e superada, com o reconhecimento da culpa in... da condenação já corrigida monetariamente (súmula n. 200 do TST), na forma do § 1º…

Página 3 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 21 de Outubro de 2019

no § 1º do art. 71, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DA PUBLICAÇÃO... simplesmente CONTRATADA. II - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente contrato …

Página 4 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 21 de Outubro de 2019

§ 1º do art. 71, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DA PUBLICAÇÃO...), conforme autoriza o item 2.1 do Art. 1º do Decreto n.º 475, de 08 de fevereiro …

Página 1355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Outubro de 2019

pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993... do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC

Página 1354 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Outubro de 2019

71 da Lei 8666/93, por ocasião do julgamento da ADC 16 ocorrido em 24-11-2010. Todavia, não restou rechaçada... tida como responsável subsidiária. É sabido que o Supremo Tribunal Federal …

Página 2527 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Outubro de 2019

a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ainda assim remanesce a possibilidade dos entes da Administração Pública..., § 1º, da Lei 8.666/93". Após muito refletir sobre os efeitos …

Página 2534 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Outubro de 2019

, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". Após muito refletir..., de fato, tenha declarado de forma definitiva a constitucionalidade do art. 71, § …

Página 3062 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Outubro de 2019

, § 1º da Lei 8.666/93, não pode responder pelos créditos eventualmente reconhecidos à autora nesta ação... com a primeira ré. Portanto, não pode ser responsabilizada por culpa vigilando.Desta …

Página 4518 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Outubro de 2019

dos empregados do contratado, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Com efeito... em pecúnia. Procede a multa do artigo 477 da CLT (R$1.439,08), …

Página 5108 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Outubro de 2019

, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça... dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93. Partindo dessas premissas, …