Art. 71, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Página 152 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

10. Colocadas as premissas fáticas da espécie, tenho que o caso revela ofensa à Súmula Vinculante nº10. 11. A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sob o fundamento de que a taxa…

Página 153 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

1. A reclamação prevista nos arts. 102, I, “l” e 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal, é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, descumprimento de autoridade…

Página 167 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

do julgamento de mérito, bem como das alegações sustentadas em contestação, defiro a medida liminar requerida, para suspender os efeitos do acórdão exarado nos autos do Processo…

Página 168 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

Santos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/04/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.105/2015 (NOVO CPC). PRELIMINAR DE NULIDADE POR…

Página 169 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº…

Página 187 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

trabalhistas não possuem, como regra, efeito suspensivo (art. 899, caput, da CLT). Desse modo, decisões proferidas por juízo aparentemente incompetente podem ser executadas provisoriamente, o que…

Página 188 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

Consigno que, uma vez não reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a recorrente, mas a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, não há falar em aplicação da Súmula 363 do C.

Página 528 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 71, §1º, DA LEI N. 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE. RETENÇÃO.... 71, § 1º, da Lei 8.666/93 na ACD 16/DF, entendeu que a mera …

Página 4 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 14 de Outubro de 2019

. CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Com fulcro nos art. 58, inciso III e 67 da Lei 8.666/1993... de inadimplência da CONTRATADA, com referências aos Encargos Sociais, …

Página 178 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2019

, a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Sustenta violação ao decidido no julgamento da ADC 16, pois foi...-A, § 3º). O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a …