Art. 71, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10115-95.2015.5.15.0007

trabalhistas. II. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III... do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 413-53.2017.5.06.0251

. II. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III. Agravo... 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional. Todavia, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101442-62.2017.5.01.0421

que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento.... 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III. Agravo de instrumento de que se …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 616-27.2016.5.20.0003

do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há... Pública na fiscalização das empresas contratadas na forma da Lei 8…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 819-02.2017.5.10.0821

, da Lei 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento da responsabilidade... . CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11824-55.2015.5.01.0202

das obrigações trabalhistas. II. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III..., por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 7…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100645-10.2017.5.01.0511

trabalhistas. II. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III. Agravo... da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101440-55.2016.5.01.0283

do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há..., § 1º, da Lei 8.666/93. III. Agravo de instrumento de que se conhece …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 760-34.2017.5.20.0013

. II. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III. Agravo... 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101669-85.2016.5.01.0001

trabalhistas. II. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III. Agravo... da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é …