Art. 71, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

STF mantém responsabilidade da União sobre encargos trabalhistas de terceirizada

solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993." A decisão foi tomada no RE 760.931... manteve, nesta quinta-feira (1º/8), a responsabilidade subsidiária da …

STF mantém responsabilidade da União sobre encargos trabalhistas de terceirizada

pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993." A decisão... manteve, nesta quinta-feira (1º/8), a responsabilidade …

Pauta do STF para esta quinta (1º) traz ações contra transferência de demarcação de terras indígenas para Ministério da Agricultura

vencedor que declara integralmente a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei de Licitações, afastando... 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993”. A associação embargante requer seja …

Julgamento sobre omissão legislativa em criminalizar homofobia prossegue nesta quarta-feira (20)

pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666... a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei de Licitações, …

Responsabilidade subsidiária pode ser reconhecida se houver culpa do ente público

que deveria ser afastada sua responsabilidade subsidiária, pois o artigo 71 e seu parágrafo 1º da Lei 8.666/93 (lei... das obrigações decorrentes do contrato. “A disposição contida no parágrafo 1º …

Detran-RS não é responsável por parcelas devidas a vigilante por prestadora de serviços

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) e afastou sua responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de…

Detran-RS não é responsável por verbas devidas a vigilante por prestadora de serviços

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) e afastou sua reponsabilidade subsidiária pelo descumprimento de…

AGU defende aplicação de entendimento do STF sobre responsabilidade subsidiária

A Advocacia-Geral da União defendeu no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade subsidiária dos entes…

Pauta desta quinta-feira (8) traz terceirização, redução de parques da Amazônia Legal por MP e quilombolas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (8) o julgamento das reclamações que tratam da responsabilidade da Administração Pública sobre contratos de terceirização. O…

Pauta da sessão plenária desta quarta-feira (7), às 9h e às 14h, traz planos de saúde e terceirização

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne em sessão extraordinária nesta quarta-feira (7), a partir das 9h, e à tarde, em sessão ordinária, às 14h, para julgar processos relacionados a…