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22 de outubro de 2017
Artigo 99 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Art. 99 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lc 35/79

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100

Art. 99 - Compõem o órgão especial a que se refere o parágrafo único do art. 16 o Presidente, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor da Justiça, que exercerão nele iguais funções, os Desembargadores de maior antigüidade no cargo, respeitada a representação de advogados e membros do Ministério Público, e inadmitida a recusa do encargo.

§ 1º- Na composição do órgão especial observar-se-á, tanto quanto possível, a representação, em número paritário, de todas as Câmaras, Turmas ou Seções especializadas.

§ 2º - Os Desembargadores não integrantes do órgão especial, observada a ordem decrescente de antigüidade, poderão ser convocados pelo Presidente para substituir os que o componham, nos casos de afastamento ou impedimento.

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 35048 DF - DISTRITO FEDERAL 0008011-36.2017.1.00.0000

Decisão Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ, nos autos do PCA 0002460-91.2017.2.00.0000, que determinou o afastamento da incidência dos artigos 7º e 17º do Regimento Interno do TRT 5ª Região, na parte que consideram o cargo de vice-corregedor com...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1447034 SP 2014/0078941-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.034 - SP (2014/0078941-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : CARMEN SÍLVIA DE PAULA CAMARGO ADVOGADOS : IGOR SANT'ANA TAMASAUSKAS E OUTRO(S) - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 CLÁUDIA VARA SAN JUAN ARAÚJO - SP298126 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PEN...

Andamento do Processo n. 2014/0078941-1 - Recurso Especial - 30/08/2017 do STJ

(5510) RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.034 - SP (2014/0078941-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : CARMEN SÍLVIA DE PAULA CAMARGO ADVOGADOS : IGOR SANT'ANA TAMASAUSKAS E OUTRO (S) - SP173163

Pg. 7516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2017

"Do proêmio, impende ressaltar que a exceção de suspeição apresentada nos declaratórios é procrastinatória ou o último recurso deduzido pelo embargante. Os motivos são aqueles autorizados pelos

Pg. 7517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2017

peremptória esse encargo. Dessa forma, diante da autonomia dos Tribunais para constituir seu Órgão Especial, eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos (artigos 93, XI e 96, I, 'a', da

Andamento do Processo n. 35.048 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 29/08/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.048 (1288) ORIGEM : 00024609120172000000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) : WASHINGTON

Pg. 211. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2017

(b) o caso atrai a prevenção para o Ministro LUIZ FUX Relator da Rcl 13.115, que trata da constitucionalidade das normas do regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,

Suspensa decisão do CNJ sobre cargo de direção no TRT da Bahia

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para restabelecer regras internas do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), da Bahia, para o

Suspensa decisão do CNJ sobre cargo de direção no TRT da Bahia

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para restabelecer regras internas do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), da Bahia, para o

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10006641520168240000 Capital 1000664-15.2016.8.24.0000

Embargos de Declaração n. 1000664-15.2016.8.24.0000/50001 Embargos de Declaração n. 1000664-15.2016.8.24.0000/50001, da Capital Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros PROCESSUAL CIVIL -

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