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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 99 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Art. 99 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lc 35/79

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100

Art. 99 - Compõem o órgão especial a que se refere o parágrafo único do art. 16 o Presidente, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor da Justiça, que exercerão nele iguais funções, os Desembargadores de maior antigüidade no cargo, respeitada a representação de advogados e membros do Ministério Público, e inadmitida a recusa do encargo.

§ 1º- Na composição do órgão especial observar-se-á, tanto quanto possível, a representação, em número paritário, de todas as Câmaras, Turmas ou Seções especializadas.

§ 2º - Os Desembargadores não integrantes do órgão especial, observada a ordem decrescente de antigüidade, poderão ser convocados pelo Presidente para substituir os que o componham, nos casos de afastamento ou impedimento.

Andamento do Processo n. 25.763 - Medida Cautelar / Reclamação - 29/03/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 25.763 (1033) ORIGEM : RCL - 25763 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARAÍBA RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI RECLTE.(S) : MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS E OUTRO (A/S)

Pg. 231. Supremo Tribunal Federal STF de 29/03/2017

preceitos oriundos da atividade administrativa dos tribunais, desde que presente, de forma inequívoca, o caráter normativo e autônomo do ato impugnado. Precedentes. 2. O Tribunal de Justiça do Estado

Andamento do Processo n. 16199/2017 do dia 17/03/2017 do DJPE

Processo Administrativo nº 27/2017 - RP nº 16199/2017 Requerente: Desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Requerido: Tribunal de Justiça de Pernambuco DECISÃO Trata-se de requerimento

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/03/2017

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Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/03/2017

Afirma que “o atual Regimento Interno (RITJPE) tem previsão de que os titulares serão substituídos pelos suplentes de cada metade, ou seja, os mais antigos substituídos pela ordem de antiguidade e os

Pg. 59. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 21/10/2016

O artigo 102 da Lei 35/1979 – LOMAN, que estabelece o universo de magistrados elegíveis para os cargos de direção nos Tribunais, também fixou condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade,

Pg. 27. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 14/10/2016

Constituição Federal “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) XI nos tribunais com

Pg. 28. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 14/10/2016

A ordem de suplência poderá, no entanto, ser alterada se, um outro Desembargador, numa nova eleição, obtiver votação superior à do primitivo. Critério lógico de legitimidade decorrente do número de

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 35559320162000000

    Conselho Nacional de Justiça   Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0003555-93.2016.2.00.0000 Requerente: ANTÔNIO SOUZA PRUDENTE Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1   EMENTA.

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 61668720142000000

    Conselho Nacional de Justiça   Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0006166-87.2014.2.00.0000 e PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO -  0006190-18.2014.2.00.0000 Requerente: NAGIB SLAIBI FILHO e

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