Artigo 9 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 9º A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.
§ 1º A responsabilidade a que se refere o art. 6º poderá ser atribuída:
I - ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações subseqüentes;
II - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação.
§ 2º Nas operações interestaduais com as mercadorias de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior, que tenham como destinatário consumidor final, o imposto incidente na operação será devido ao Estado onde estiver localizado o adquirente e será pago pelo remetente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX ES 2022/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.129.478 - ES (2022/XXXXX-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTDA. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O …

Andamento do Processo n. 1039093-56.2021.8.26.0053 - Apelação Cível - 08/08/2022 do TJSP

Nº 1039093-56.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0003440-05.2022.8.16.0004 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003440-05.2022.8.16.0004 POLO ATIVO EDUCAçãO CRISTã EM CURITIBA EIRELI ME POLO PASSIVO DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANá - 1ª DRR - CURITIBA ADVOGADO(A/S) JOSÉ ANTONIO SOUZA DE…

Andamento do Processo n. 2.129.478 - Agravo em Recurso Especial - 05/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.129.478 - ES (2022/0144167-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS : ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES - SP078507…

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TJMA • AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA • Dano ao Erário (10012) • XXXXX-78.2016.8.10.0001 • Órgão julgador 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís do Tribunal de Justiça do Maranhão

04/08/2022 Número: XXXXX-78.2016.8.10.0001 Classe: AÇAO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: 1a Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição : 27/06/2016 Valor da causa:…

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