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19 de outubro de 2017
Artigo 2 Lc nº 76 de 06 de Julho de 1993

Art. 2 Lc 76/93

Lc nº 76 de 06 de Julho de 1993

Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Art. 2º A desapropriação de que trata esta lei Complementar é de competência privativa da União e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social, para fins de reforma agrária.

§ 1º A ação de desapropriação, proposta pelo órgão federal executor da reforma agrária, será processada e julgada pelo juiz federal competente, inclusive durante as férias forenses.

§ 2º Declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Andamento do Processo n. 0001318-85.2012.4.01.3507 - Apelação Cível - 13/09/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0001318-85.2012.4.01.3507/GO : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR APELANTE : MARCIO PEDRO DE SOUZA E OUTRO (A) ADVOGADO : GO0002482A - EDMAR TEIXEIRA DE PAULA E OUTROS

Pg. 894. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/09/2017

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA DO DECRETO DECLARATÓRIO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INCRA. ÓRGÃO EXECUTOR DA REFORMA AGRÁRIA. 1. Nos termos

Andamento do Processo n. 0003848-40.2009.4.01.3807 - Apelação Cível - 17/08/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0003848-40.2009.4.01.3807 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.38.07.003852-1/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR APELANTE : EDISON BERNARDINO DE SOUZA ADVOGADO : MG00145121 -

Pg. 1799. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/08/2017

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Andamento do Processo n. 0000858-72.2009.4.01.3000 - Apelação Cível - 08/08/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0000858-72.2009.4.01.3000 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.30.00.000859-0/AC : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -

Pg. 1197. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/08/2017

4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 1º de agosto de 2017. Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Relator Numeração Única: 0000858-72.2009.4.01.3000 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.30.00.000859-0/AC :

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Andamento do Processo n. 0001205-14.2010.4.01.3310 - Apelação Cível - 03/08/2017 do TRF-1

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