Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
(Revogado)
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.
(Revogado)
§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 36.902 - Ag.reg. / Reclamação - 21/10/2019 do STF

deste Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16. SV 10. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93... do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista, ambos interpostos …

Andamento do Processo n. 37.298 - Reclamação - 21/10/2019 do STF

constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Em virtude de aplicações interpretativas diversas dos reflexos..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.…

Andamento do Processo n. 0702720-77.2017.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 21/10/2019 do TJDF

arguida ofensa aos artigos 1º e 2º, ambos da Lei 8.429/1992, 486 da CLT, 71, §1º, da Lei 8.666/93, bem como 104 e 186..., da Lei 8.666/93, ao argumento de que o decisum vergastado não deveria …

Andamento do Processo n. 0702720-77.2017.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 21/10/2019 do TJDF

arguida ofensa aos artigos 1º e 2º, ambos da Lei 8.429/1992, 486 da CLT, 71, §1º, da Lei 8.666/93, bem como 104 e 186 a 188... prescricional de 3 (três) anos ao presente caso; d) artigos 486 da …

Página 3 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 21 de Outubro de 2019

no § 1º do art. 71, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DA PUBLICAÇÃO... simplesmente CONTRATADA. II - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente contrato …

Página 4 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 21 de Outubro de 2019

§ 1º do art. 71, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DA PUBLICAÇÃO...), conforme autoriza o item 2.1 do Art. 1º do Decreto n.º 475, de 08 de fevereiro …

Página 111 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2019

, DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DESCABIMENTO... a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO …

Página 176 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2019

do decidido na ADC 16 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 9/9/2011), que declarou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993..., nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Na ocasião, o …

Página 74 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2019

) artigos 486 da Consolidação das Leis do Trabalho e 71, §1º, da Lei 8.666/93, ao argumento de que o decisum vergastado.../1992, 486 da CLT, 71, §1º, da Lei 8.666/93, bem como 104 e 186 a 188, todos …

Página 76 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2019

ao presente caso; d) artigos 486 da Consolidação das Leis do Trabalho e 71, §1º, da Lei 8.666/93, sustentando que o decisum..., ambos da Lei 8.429/1992, 486 da CLT, 71, §1º, da Lei 8.666/93, bem …