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18 de novembro de 2018
Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110107520145150109 0011010-75.2014.5.15.0109

. Superadas tais premissas, deixo assentado que a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93 não merece... inserida no artigo 58 da Lei 8.666 /93, especialmente em seu inciso III, aqui transcrito: " Art. 58. O regime jurídico... prevista no artigo 71 da Lei 8.666 /93. No caso vertente, o contrato havido e...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 106134820155150087

constitucional pelo STF - art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 -, não há vácuo legislativo, o que desautorizaria a aplicação..." (fls. 1100). Assevera que o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, deve ser interpretado em conjunto... 16. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei 8...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8361520145020482

Federal considerou o art. 71 da Lei 8.666 /93 constitucional, de forma a afastar a responsabilização... do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 , de 1993, a chamada Lei de Licitações . Neste sentido a Súmula 331, V, do C..., Município de São Vicente. Alega que a declaração de constitucionalidade do art. 71 da Le...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118751220175150039 0011875-12.2017.5.15.0039

de violação ao art. 5º , II , da CF/88 . Deixo assentado, inicialmente, que a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93... da cláusula de exceção de responsabilidade prevista no artigo 71 da Lei 8.666 /93. Esse é, em suma, o entendimento assentado... SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALH...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13290820145010421

constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95... DECIDENDI . 1. O Supremo Tribunal Federal considerou o art. 71 da Lei 8.666/93 constitucional, de forma a afastar... deveria ser reformada por força da vedação legal contida no artigo 71, §...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 22659220105150062

; pelo contrário, insistiu em sua desobrigação para tal. Inaplicável o parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei 8.666/93, levantado pela... constitucionalidade do Artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, argumento rechaçado em recente decisão emanada do Tribunal...-se ao disposto na Lei 8.666/93. Esse diploma legal estabele...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3424120185210011

. O STF, no julgamento da ADC n.º 16, pronunciou a constitucionalidade do artigo 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /1993... sobre a hipótese, notadamente diante do disposto no § 1.º , do artigo 71 , Lei n.º 8.666 /1993, que exclui a responsabilidade..., não pode ser resguardada pela aplicação do artigo 71 da Lei n.º 8.666 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11276120175210003

. O STF, no julgamento da ADC n.º 16, pronunciou a constitucionalidade do artigo 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /1993... que, nos termos do artigo 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /1993, a Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária... que, nos termos do artigo 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /1993, a Administ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11472220175210013

a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, o que não excluiu a possibilidade de responsabilização do ente... do Trabalho: Horas in itinere Lei 5.811/72, art. 3º, inciso IV Fornecimento de transporte Obrigação legal... a saber se a Lei . 5.811/1972 se aplica ao reclamante. A Lei . 5.811/197...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA: RR-RR 114213020165150051

Federal considerou o art. 71 da Lei 8.666 /93 constitucional, de forma a afastar a responsabilização da Administração... às verbas deferidas ao reclamante. Sem razão o recorrente. O quanto disposto no art. 71 da Lei 8.666/1993 não afasta... a contratação civil sob a égide do art. 71 da Lei 8.666/1993, tem-se ...

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