Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Inteiro Teor. : RTSum 15203920165230108

pronunciado a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, por meio do julgamento da ADC 16, de maneira que não... com essa temática até ulterior julgamento; o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 constituiria um óbice à transferência dos débitos... Pública (art. 37, XXI, da CRFB c/c Lei 8.666/93), de so...

Inteiro Teor. : 2763006120115160002 0276300-61.2011.5.16.0002

vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993... do inciso V, da Súmula 331 do c. TST, bem como em razão do que estabelece o § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, considerado... art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade restou assentada pe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1718520105120053 SC 0000171-85.2010.5.12.0053

foi reconhecida o arrepio do disposto no art. 71 da Lei 8.666 /93. Argumenta que há violação ao que dispõem... eletrônico deste acórdão. AP 0000171-85.2010.5.12.0053 -4 executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666/93, de 21.06.1993... (inteligência do caput do art. 505 do CPC de 2015 ). VISTOS , relatados e discutid...

Inteiro Teor. : 7367620165200001

, da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032 /95, com a consequência..., e mesmo diante da constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo primeiro, da Lei 8666 /93, não proibiu de haver... recorrida foi contrária à lei federal, mais especificamente à Lei 8.666 /93 ( Lei de ...

Inteiro Teor. : 3339220165200006

/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, afastou a possibilidade... da declaração de inconstitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, mas da definição do alcance das normas inscritas... e isonomia. Também sustenta a violação ao art. 71 da Lei n. 8.666 /93, bem assim...

Inteiro Teor. : 19043820155200005

, caput). Também sustenta a violação ao art. 71 da Lei n. 8.666 /93. Observa que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento... da constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo primeiro, da Lei 8666 /93, não proibiu de haver a responsabilização do ente público.... 71 da lei n. 8.666 /1993, que assim dispõe, in verbis "Art...

Inteiro Teor. : 13925820155200004

jurídico vigente, a exemplo do art. 71 , caput e § 1º da Lei 8.666 /1993. Sustenta que as verbas trabalhistas pleiteadas... DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI 8.666 /93 E DECISÃO NA ADC 16/STF. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 331... que o exterioriza. Coloca que subsiste em seu favor o disposto no a...

Inteiro Teor. : 6423220155200012

subsidiariamente ao pagamento de haveres trabalhistas. Frisa também que o artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93 exclui.../2007, em 24/11/2010, concluiu pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 da lei n. 8.666 /1993, que assim dispõe, in... do § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /1993, existe a possibilidade de se re...

Inteiro Teor. : 12246920145200011

porque foi expressamente excluída pelo artigo 71, §1º da Lei 8.666/93, com constitucionalidade reconhecida pela ADIN 16... DO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E DA SÚMULA 331, V, DO TST. É ilícita a contratação de empresa interposta para..., por óbvio, o cumprimento da legislação trabalhista. Não há que se fa...

Inteiro Teor. : 6706120145200003

Declaratória de Constitucionalidade . 16, na qual reconheceu como constitucional o § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93... a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666 /93 sido afirmada pelo STF em sede de controle de concentrado na ADC... (LEI 8.666 /93, ART. 71 , § 1º )- ATO JUDICIAL RECLAMADO PLEN...

×