Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
(Revogado)
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.
(Revogado)
§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00108051920165150063 0010805-19.2016.5.15.0063

a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, e a impossibilidade de responsabilização do ente público tomador..., por força do art. 9º da Lei 605/49. Portanto, dou parcial provimento …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 106824220165150153

e considerar o art. 71 da Lei 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública... solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93".…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10018196420175020070

. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III. Agravo de instrumento... 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 111269320155010058

. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III. Agravo de instrumento... da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 230242820165040271

do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não.... A norma do art. 71, parágrafo 1º,da Lei 8.666/93 não afasta a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 105258220165150084

SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS ", por violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 e do 818 da CLT . Não foram... aduz que o STF já reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8666

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2251820175050371

política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III. Agravo de instrumento de que se conhece... que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional . Todavia, entendeu que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 105562020185030035

, não restam dúvidas de que o Pretório Regional na verdade continua negando aplicação do art. 71 da Lei 8666/93, bem... ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". Na …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00127002220175150114 0012700-22.2017.5.15.0114

do E. STF e ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 e que não há prova robusta acerca da omissão no dever de fiscalização..., quando reconhecida a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei n…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 133920175100021

transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III. Agravo de instrumento de que se conhece... que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional. Todavia, …