Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
(Revogado)
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.
(Revogado)
§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 39.260 - Medida Cautelar / Reclamação - 21/02/2020 do STF

. Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71,…

Andamento do Processo n. 39.268 - Medida Cautelar / Reclamação - 21/02/2020 do STF

º). O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993..., afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, cuja …

Andamento do Processo n. 38.149 - Reclamação - 21/02/2020 do STF

ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93”. Importante ressaltar que, no julgamento da ADC 16/DF... julgamento da ADC 16/DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, declarou a …

Página 182 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Fevereiro de 2020

a autoridade do julgamento proferido na ADC 16/DF; (iv) a não aplicação do art. 71 da Lei 8.666/1993 acarretou afronta à Súmula... do Ministro Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do art. 71

Página 211 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Fevereiro de 2020

a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993. O dispositivo legal assim prevê: “A inadimplência....Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à …

Página 212 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Fevereiro de 2020

a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93... necessárias para combatê-la. É dizer: somente está autorizada a …

Página 213 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Fevereiro de 2020

a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência... PRESTADORA DE SERVIÇO. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LE…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00001686120145020056 São Paulo - SP

. Interpretação dos artigos 67 e 71 par.1º da Lei 8.666 /93 e da Súmula 331, incisos V e VI do C. TST. Inconformados... pela constitucionalidade do artigo 71, par.1º da lei 8.666 /1993, mas …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0085972-48.2020.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0085972-48.2020.1.00.0000

, a responsabilização do ente público não guarda pertinência com o disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (objeto de declaração.... 71 da Lei 8.666/93 (objeto de declaração de constitucionalidade …

Andamento do Processo n. 38.428 - Reclamação - 20/02/2020 do STF

responsável pela integralidade da dívida trabalhista. [...] O § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93 teve... do referido art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 parte de uma série de pressupostos, como, …