Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
(Revogado)
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.
(Revogado)
§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 0000998-21.2022.5.23.0037 - ATOrd - 23/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ATOrd-0000998-21.2022.5.23.0037 RECLAMANTE JOANA DARK NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO WENDEL AGUIAR PINTO (OAB: 30741 -O/MT) ADVOGADO MARCIA ANA ZAMBIAZI (OAB: 11106/MT) ADVOGADO ROBERTO…

Andamento do Processo n. 0000998-21.2022.5.23.0037 - ATOrd - 23/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ATOrd-0000998-21.2022.5.23.0037 RECLAMANTE JOANA DARK NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO WENDEL AGUIAR PINTO (OAB: 30741 -O/MT) ADVOGADO MARCIA ANA ZAMBIAZI (OAB: 11106/MT) ADVOGADO ROBERTO…

Andamento do Processo n. 0000233-71.2023.5.23.0051 - ROT - 23/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000233-71.2023.5.23.0051 Relator ELINEY BEZERRA VELOSO RECORRENTE MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA ADVOGADO BRUNO WILLYS NASCIMENTO DE SOUSA (OAB: 26638-O/MT) RECORRIDO CASA TRANSITORIA…

Andamento do Processo n. 0000233-71.2023.5.23.0051 - ROT - 23/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000233-71.2023.5.23.0051 Relator ELINEY BEZERRA VELOSO RECORRENTE MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA ADVOGADO BRUNO WILLYS NASCIMENTO DE SOUSA (OAB: 26638-O/MT) RECORRIDO CASA TRANSITORIA…

Andamento do Processo n. 0000147-41.2023.5.23.0006 - ROT - 23/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000147-41.2023.5.23.0006 Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RECORRENTE WESLEY BRANDAO ORMONDES ADVOGADO MARCOS FELIPE DIAS XAVIER (OAB: 23834-O/MT) RECORRENTE MUNICIPIO DE CUIABA…

Andamento do Processo n. 0000147-41.2023.5.23.0006 - ROT - 23/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000147-41.2023.5.23.0006 Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RECORRENTE WESLEY BRANDAO ORMONDES ADVOGADO MARCOS FELIPE DIAS XAVIER (OAB: 23834-O/MT) RECORRENTE MUNICIPIO DE CUIABA…

Andamento do Processo n. 1000239-87.2024.5.02.0608 - ATOrd - 23/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000239-87.2024.5.02.0608 RECLAMANTE JORDHAN FABIANO VIEIRA DA CONCEICAO ADVOGADO ADILSON FERREIRA (OAB: 231845/SP) RECLAMADO FINITA GERENCIAMENTO E PARTICIPACOES LTDA RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 1000414-52.2023.5.02.0241 - ATOrd - 23/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000414-52.2023.5.02.0241 RECLAMANTE JEFFERSON ROBERTO DA SILVA ADVOGADO RUBENS GARCIA FILHO (OAB: 108148/SP) ADVOGADO CYNTHIALICE HOSS ROCHA (OAB: 164534/SP) RECLAMADO DEPARTAMENTO…

Andamento do Processo n. 1000414-52.2023.5.02.0241 - ATOrd - 23/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000414-52.2023.5.02.0241 RECLAMANTE JEFFERSON ROBERTO DA SILVA ADVOGADO RUBENS GARCIA FILHO (OAB: 108148/SP) ADVOGADO CYNTHIALICE HOSS ROCHA (OAB: 164534/SP) RECLAMADO DEPARTAMENTO…

Andamento do Processo n. 1001926-76.2023.5.02.0433 - ATOrd - 23/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001926-76.2023.5.02.0433 RECLAMANTE RONALDO MENDES DA SILVA ADVOGADO CLEONICE INES FERREIRA (OAB: 132259/SP) RECLAMADO GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO FERNANDA…