Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
(Revogado)
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.
(Revogado)
§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0025040-63.2019.5.24.0021 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso RORSum 0025040-63.2019.5.24.0021 RECORRENTE: GILMAR GETULIO COENE GOES, LOG ENGENHARIA LTDA…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0025040-63.2019.5.24.0021 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso RORSum 0025040-63.2019.5.24.0021 RECORRENTE: GILMAR GETULIO COENE GOES, LOG ENGENHARIA LTDA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012135-34.2017.5.15.0122 0012135-34.2017.5.15.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação Processo TRT nº: 0012135-34.2017.5.15.0122 Recorrente(s): PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇAO BENEFICENTE DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010584-03.2020.5.15.0061 0010584-03.2020.5.15.0061

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº: 0010584-03.2020.5.15.0061 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE ARACATUBA RECORRIDO: ISABEL…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011553-29.2016.5.15.0135 0011553-29.2016.5.15.0135

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011553-29.2016.5.15.0135 (ROT) RECORRENTE: ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024867-27.2018.5.24.0004 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0024867-27.2018.5.24.0004 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO: CLEUSA DA…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025469-82.2017.5.24.0091 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0025469-82.2017.5.24.0091 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0013277-93.2016.5.15.0062 0013277-93.2016.5.15.0062

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0013277-93.2016.5.15.0062 (ROT) RECORRENTE: ROBERTO CARLOS PINTO RECORRIDO: P.A.S. - PAINT…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011917-06.2017.5.15.0122 0011917-06.2017.5.15.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação Processo TRT nº: 0011917-06.2017.5.15.0122 Recorrente(s): PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇAO BENEFICENTE DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011852-66.2016.5.15.0115 0011852-66.2016.5.15.0115

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº: 0011852-66.2016.5.15.0115 (AP) AGRAVANTE: CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. AGRAVADO:…