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12 de dezembro de 2018
Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Inteiro Teor. 18732820155020002 São Paulo - SP

contida no art. 71 da Lei 8.666 /93. Essa regra, como norma de âmbito administrativo, não afasta as disposições legais... Federal, no julgamento da ADC 16, declarou constitucional o art. 71, par.1º da Lei 8.666 /93. Isso, contudo, não afasta... em 21 de junho de 2018, pelo Tribunal Superior do Trabalho, ao dispor que ...

Inteiro Teor. 3259120155020058 São Paulo - SP

a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com redação dada pela Lei 9.032.... Impossibilidade jurídica . Consequência proibida pelo art. 71 , § 1º , da Lei federal 8.666 /93. Constitucionalidade reconhecida... com o julgamento da ADC 16, tem-se que o E. STF declarou a co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17074720155170141

do Colendo TST. A declaração de constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8666 /1993 não resulta em obstáculo intransponível à... o art. 71 da Lei n.º 8.666 /93, não afastando, todavia, a possibilidade de imputar a responsabilidade subsidiária... a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei . 8.666 /93, adota...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12949020175170132

. Suscita o § 1º do artigo 71 da lei n.º 8.666 /1993 como óbice à condenação subsidiária. Socorre-se em decisão tomada... do artigo 58 , da Lei n.º 8.666 /1993, que assim estabelece: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos... PÚBLICO. A declaração, pelo STF, de constitucionalidade do art. 71 , § 1º , ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8195820165170007

. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993... do Distrito Federal, para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Assim restou decidido: EMENTA... do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibid...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 16154620165170008

formulado pelo Governador do Distrito Federal, para declarar a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93.... 71 , § 1º , da Lei federal 8.666 /93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade... 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032 , d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10037316720148260625 SP 1003731-67.2014.8.26.0625

de eventual corresponsável por supostos débitos assumidos pela FUST. A Lei 8.666/93, que regulamenta o artigo 37..., aos convênios, ajustes e acordos celebrados pela Administração. Pode-se invocar o artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93... na Lei 8.666/93 - Matéria afeta à Seção de Direito Público deste E. Tribunal d...

Andamento do Processo n. 0021779-85.2013.4.02.5101 - Apelação - 11/12/2018 do TRF-2

. 62 E 63 E ART. 71, §2º A DA LEI 8.666/93. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL NÃO IMPUGNADA PELA UNIÃO FEDERAL. ART. 59... solidariamente por pendências fiscais trabalhistas (art. 71, §2º A, da Lei 8666/93). 3. Todavia, conforme registrado na sentença... DA LEI 8.666/93. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS...

Andamento do Processo n. 0000731-13.2018.5.07.0012 - Rtord - 11/12/2018 do TRT-7

a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, firmando o entendimento de que a mera inadimplência do contratado não teria... da prestação laboral. Ocorre que, em face do que dispõem os arts. 58, III, e 67, ambos da Lei 8.666/93, cabe à... em diversas oportunidades que o art. 12 do Decreto-Lei 509/6...

Andamento do Processo n. 0000368-96.2018.5.07.0021 - Rtord - 11/12/2018 do TRT-7

331 do TST é inaplicável ao caso sub judice, face ao artigo 71 da Lei 8.666/93, transcrevendo farta jurisprudência... gratuita, por ser presumidamente pobre nos termos do artigo 4o. da Lei 1060/50. Deferido o pedido de honorários advocatícios...Andamento do Processo n. 0000368-96.2018.5.07.0021 - Rtord - 11/12/2018 do...

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