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29 de maio de 2017
Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 5339. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

DA LEI 8.666/93 E SÚMULA 331, TST. CULPA. Nos casos de terceirização lícita, agindo o tomador do serviço com culpa in... vigilando, ao não exercer sobre a contratada a fiscalização imposta nos arts. 58, inc. III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93...), o que não é o caso dos presentes autos . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....

Pg. 5340. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

que considerou constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93, entretanto, não isenta o Estado de responsabilidade... dos que lhe prestavam serviço, responde de forma subsidiária. A constitucionalidade do art. 71, § 1º, da referida lei..., declarada pelo STF na ADC 16, não afastou este entendimento consubstanciado na Súm...

A responsabilidade da Administração Pública referente às verbas trabalhistas não adimplidas pelas terceirizadas
A responsabilidade da Administração Pública referente às verbas trabalhistas não adimplidas pelas terceirizadas

. Ainda que o artigo 71 da Lei 8.666/93 retire a responsabilidade da Administração, é certo que a falta de pagamento de verbas trabalhistas... . Ao final, pontuou que a Lei 9.032/1...

Andamento do Processo n. 0000168-93.2016.5.14.0141 - Ro - 26/05/2017 do TRT-14

, e 71, §1º, da Lei 8.666/93, não consegue demonstrar o efetivo cotejo analítico, a que se refere o art. 896, §1º-A, III... PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei ... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS RE...

Andamento do Processo n. 0000502-75.2015.5.14.0008 - Ro - 26/05/2017 do TRT-14

, ao indicar violação dos arts. 5º, II, da CF, e 71, §1º, da Lei 8.666/93, não consegue demonstrar o efetivo cotejo... foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo... aspecto, não observou o comando contido no art. 896, § 1º-A, da CLT, incluído pela Lei...

Andamento do Processo n. 0000502-75.2015.5.14.0008 - Ro - 26/05/2017 do TRT-14

PRÓPRIA RECORRENTE. A reclamada, ao indicar violação dos arts. 5º , II , da CF , e 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, não... assim redigido: "Art. 896. omissis. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei 13.015... na vigência da Lei 13.015 , de 2014, que alterou a redação do ar...

Andamento do Processo n. 0000623-82.2015.5.14.0403 - Ro - 26/05/2017 do TRT-14

, da CF , e 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, não consegue demonstrar o efetivo cotejo analítico, a que se refere o art. 896... LEI 13.015 /14. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT... . Nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , com a redação dada pela Lei n...

Andamento do Processo n. 0000085-83.2017.5.07.0029 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-7

, por maioria, no sentido de que o artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, que veda a transferência de encargos trabalhistas... constitucional o disposto no art. 71 , da Lei n. 8.666 /93, cujo entendimento importou na incorporação à Súmula n. 331...º , da Lei 8.666 /93 com base em fundamentos e critérios de origem c...

Andamento do Processo n. 0000086-68.2017.5.07.0029 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-7

dia 24/11/2010, proferiu decisão, por maioria, no sentido de que o artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, que veda... que afastava a aplicação do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 com base em fundamentos e critérios de origem..., por terem concluído os Ministros ser constitucional o disposto no art. 71 , da Lei ...

Andamento do Processo n. 0000294-52.2017.5.07.0029 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-7

97 da Constituição Federal , tendo em vista que afastava a aplicação do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 com base... 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, que veda a transferência de encargos trabalhistas da empresa contratada ao ente... , da Lei n. 8.666 /93, cujo entendimento importou na incorporação à Súmula n. 33...

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