Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
(Revogado)
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.
(Revogado)
§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 32.873 - Reclamação - 09/07/2020 do STF

de obra. Esclarece declarada, no processo objetivo, a validade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993, a impedir... afastado, sem observância da cláusula de reserva de plenário, o artigo 71, § …

Andamento do Processo n. 38.504 - Reclamação - 09/07/2020 do STF

, § 1º, DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA... trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei

Página 2267 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93” . Logo, está mais que pacificado o entendimento de que a mera inadimplência...), que, contrariando o disposto no § 1º artigo 71 , da Lei 8.666 /1993, …

Página 154 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Julho de 2020

do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993, a impedir a responsabilização direta e automática da Administração Pública..., o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, no que proíbe a transferência dos …

Página 159 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Julho de 2020

13.2.2015) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16. RE 760.931. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO... previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011470620175010007 RJ

âmbito da Administração Pública, o parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei 8.666/93 tem por escopo exonerar... ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93." Assim, compreende-se …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007164720175010079 RJ

. Afirma que a sentença atacada teria violado o disposto no art. 71, §1º, da Lei .8.666/93, e a decisão proferida... que a sentença atacada teria violado o disposto no art. 71, §1º, da Lei .8.666

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01001362120195010055 RJ

do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC 16, por si só, não afasta a responsabilidade... o artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93. Nesse julgamento, o STF declarou …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00123333720175150004 0012333-37.2017.5.15.0004

do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". Importante destacar, ainda, as consignações do Eminente Ministro Redator do acórdão... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010197020165010055 RJ

âmbito da Administração Pública, o parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei 8.666/93 tem por escopo exonerar... Pública. No âmbito da Administração Pública, o parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei 8.66…