Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
(Revogado)
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.
(Revogado)
§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 10 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Janeiro de 2021

, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato, nos termos do artigo 71 da Lei n. 8.666/93. A inadimplência... ORÇAMENTÁRIA Cláusula Décima Primeira. As despesas decorrentes desta licitaç…

TRT3 • ATOrd • Isonomia Salarial • 0011502-83.2017.5.03.0113 • 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 ". Ademais... aéreas I", afirma ser lícita a terceirização da atividade, na forma do …

TRT5 • ATSum • Aviso Prévio • 0000161-78.2019.5.05.0131 • 1ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

8.666/93 e, finalmente, ao parágrafo único do art. 3º da Lei 5.645/1970 e art. 10, §7o do Decreto-Lei 200/76. Prossegue... créditos devidos ao autor. Cumpre esclarecer, de logo, que a previsão …

TRT17 • ATOrd • Horas Extras • 0001528-55.2014.5.17.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

, o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, em sua literalidade, afasta expressamente a possibilidade de responsabilização..., por se contrapor o entendimento ao art. 71 da lei 8.666 /93 e ao art. 37 …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100685-28.2017.5.01.0014 • 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

pronunciamento do E. STF na ADC 16, em que se declarou a constitucionalidade do art. 71, da Lei 8.666/93. Ao decidir... julgamento da ADC-16 , em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666/9…

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, o artigo referido, assim como a previsão do art. 71 da Lei 8.666 /1993, não exclui a responsabilidade subsidiária... artigo da CLT , com alterações dadas pela Lei 13.46720/17, por meio de controle …

TRT1 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 0101865-33.2017.5.01.0482 • 2ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

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, na forma da Súmula 331 do TST. Mesmo com a declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, pelo STF, na ADC... da Administração Pública. A constitucionalidade do parágrafo primeiro …

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