Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
(Revogado)
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.
(Revogado)
§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 1001779-18.2017.5.02.0447 - ROT - 16/10/2019 do TRT-2

do artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, a qual dispõe que o adimplemento de obrigações pelo contratado prestador de serviços não... artigo 791-A, e parágrafos da CLT, será aplicável apenas às ações …

Andamento do Processo n. 1001779-18.2017.5.02.0447 - ROT - 16/10/2019 do TRT-2

a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, a qual dispõe que o adimplemento de obrigações pelo contratado prestador..., prevista no artigo 791-A, e parágrafos da CLT, será aplicável …

Andamento do Processo n. 1000357-95.2019.5.02.0363 - ROT - 16/10/2019 do TRT-2

da Súmula 331, V, do C. TST, bem assim da decisão que declarou constitucional o artigo 71, da Lei 8.666/1993... solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93", RE …

Andamento do Processo n. 1000357-95.2019.5.02.0363 - ROT - 16/10/2019 do TRT-2

. TST, bem assim da decisão que declarou constitucional o artigo 71, da Lei 8.666/1993, mas que não excluiu..., nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93", RE 760931), destaquei. Aliás, o ar…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 20076 SC - SANTA CATARINA 0000851-28.2015.1.00.0000

da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Inexistência de identidade de temas... no § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93. 2. O julgado do RE

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 26376 BA - BAHIA 0001185-91.2017.1.00.0000

pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Inexistência de identidade de temas entre o ato... os demais órgãos do Poder Judiciário relativamente à norma de …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 0000851-28.2015.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0000851-28.2015.1.00.0000

da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Inexistência de identidade... no § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93. 2. O julgado do RE

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 0001185-91.2017.1.00.0000 BA - BAHIA 0001185-91.2017.1.00.0000

previstas no § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16... da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das …

Andamento do Processo n. 1000357-95.2019.5.02.0363 - ROT - 16/10/2019 do TRT-2

assim da decisão que declarou constitucional o artigo 71, da Lei 8.666/1993, mas que não excluiu, definitivamente... do artigo 71 da Lei 8.666/93 pelo E. STF, a inaplicabilidade da súmula 331 do …

Andamento do Processo n. 1000037-23.2019.5.02.0435 - ROT - 16/10/2019 do TRT-2

o disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 na ADC n.º 16, o que, todavia, não afasta a apuração da eventual responsabilidade... 02/08 do MPOG e as regras de fiscalização dos encargos sociais …