Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
(Revogado)
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.
(Revogado)
§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000733-05.2017.5.02.0023

da Lei 8.666/93. II. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896..., da Lei 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 238-44.2013.5.02.0014

de provável caracterização de ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dá-se provimento ao agravo de instrumento... 71, § 1º, da Lei 8.666/93 nos autos da ADC 16/DF, alertou ser possível o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000278-03.2018.5.02.0703

da Lei 8.666/93. II. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896..., da Lei 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000044-38.2018.5.02.0374

da Lei 8.666/93. II. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º..., da Lei 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1077-17.2017.5.21.0009

E PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei... 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000302-49.2018.5.02.0018

. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento... na forma da Lei 8.666/93. II. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000783-28.2017.5.02.0024

da Lei 8.666/93. II. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896..., da Lei 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20853-30.2016.5.04.0811

, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". 3. No caso, constata-se que o reconhecimento da responsabilidade... DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. 1. Nos termos da Lei 8.666/1993, dos artigos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 758-25.2017.5.10.0019

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Evidenciada a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 , dá-se provimento... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 21223-62.2016.5.04.0664

TRABALHISTAS . Evidenciada a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dá-se provimento ao agravo... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, …