Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
(Revogado)
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.
(Revogado)
§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
Camara municipal
há 18 anos

Lei nº 9246 de 31 de maio de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA CRIADA PELA LEI Nº 7866 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…

Decreto nº 78 de 16 de fevereiro de 2009

CRIA, DEFINE E REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE BENS, DA COMISSÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE OBRAS, MATERIAIS E SERVIÇOS DE…

Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Lei nº 2327 de 12 de julho de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei nº 2.324, de 24 de novembro de 2005.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA ALTA ARARAQUARENSE - CIMSA.

Lei nº 8769 de 25 de outubro de 2005

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