Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
(Revogado)
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.
(Revogado)
§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

[Modelo] Agravo de Instrumento (Processo do Trabalho)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA xª REGIÃO. Processo: xxxx (agravante) , já qualificada no processo em epígrafe, vem perante Vossa…
Karla Novacki, Estudante de Direito
ano passado

[Modelo] Recurso Ordinário à Ação Trabalhista de adicional de insalubridade e correção monetária [2ª Fase XXI OAB/2017]

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 99ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA Processo nº XXXXXXXXX AERODUTO, empresa pública de gerenciamento de aeroportos, já qualificada nos autos do…

[Modelo] Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE... – ESTADO... ­A, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe:..., data de nascimento:..., número do RG:..., número…

[Modelo] Contestação de Reclamatória Trabalhista frente a serviço terceirizado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA X3ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR Autos RT nº. 0012345-09.2016.5.09.0003 CNJ nº. 0001813-54.2015.5.09.0004 URBE ROMA CTBA – URBANIZAÇÃO DA CURITIBA ROMANA S.

[Modelo] Recurso Ordinário para o TRT

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXXXXX Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos do processo acima descrito, por seu advogado que esta…
Bruna Brand, Estudante de Direito
há 5 anos

Reclamatória Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _________, ESTADO DO ___________. _______________ _____ , brasileiro, casado, auxiliar de produção, inscrito no…
Gustavo Borceda, Advogado
há 6 anos

Reclamação Trabalhista - Rescisão Indireta e outros pedidos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Trabalho da Comarca de – Estado de São Paulo.     [NOME E QUALIFICAÇÃO] , por meio de seu advogado procurador, adiante firmado e qualificado em…