Art. 15 Lc 11/71

Lc nº 11 de 25 de Maio de 1971

Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.
Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:
I - da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor sôbre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida:
a) pelo adquírente, consignatário ou cooperativa que ficam sub-rogados, para êsse fim, em tôdas as obrigações do produtor;
b) pelo produtor, quando êle próprio industrializar seus produtos vendê-los, no varejo, diretamente ao consumidor.
(Revogado)
b) pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos vendê-los ao consumidor, no varejo, ou a adquirente domiciliado no exterior; (Redação dada pela Lei Complementar nº 16, de 1973)
II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL.
§ 1º Entende-se como produto rural todo aquêle que, não tendo sofrido qualquer processo de industrialização provenha de origem vegetal ou animal, ainda quando haja sido submetido a processo de beneficiamento, assim compreendido um processo primário, tal como descaroçamento, pilagem, descascamento ou limpeza e outros do mesmo teor destinado à preparação de matéria-prima para posterior industrialização.
(Revogado)
§ 1º Entende-se como produto rural todo aquele que, não tendo sofrido qualquer processo de industrialização, provenha de origem vegetal ou animal inclusive as espécies aquáticas, ainda que haja sido submetido a beneficiamento, assim compreendidos os processos primários de preparação do produto para consumo imediato ou posterior industrialização, tais como descaroçamento, pilagem, descaroçamento limpeza, abate o seccionamento de árvores, pasteurização, resfriamento, secagem, aferventação e outros do mesmo teor, estendendo-se aos subprodutos e resíduos obtidos através dessas operações a qualificação de produtos rurais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 16, de 1973)
§ 2º O recolhimento da contribuição estabelecida no item I deverá ser feito até o último dia do mês seguinte àquele em que haja ocorrido a operação de venda ou transformação industrial.
§ 3º A falta de recolhimento, na época própria da contribuição estabelecida no item I sujeitará, automaticamente, o contribuinte a multa de 10% (dez por cento) por semestre ou fração de atraso, calculada sôbre o montante do débito, à correção monetária dêste e aos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês sôbre o referido montante.
§ 4º A infração de qualquer dispositivo desta Lei Complementar e de sua regulamentação, para a qual não haja penalidade expressamente comunada, conforme a gravidade da infração, sujeitará o infrator a multa de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos de maior valor no País, imposta e cobrada na forma a ser definida no regulamento.
§ 5º A arrecadação da contribuição devida ao FUNRURAL, na forma do artigo anterior, bem assim das correspondentes multas impostas e demais cominações legais, será realizada, preferencialmente, pela rêde bancária credenciada para efetuar a arrecadação das contribuições devidas no INPS.
§ 6º As contribuições de que tratam os itens I e II serão devidas a partir de 1º de julho de 1971, sem prejuízo do recolhimento das contribuições devidas ao FUNRURAL, até o dia imediatamente anterior àquela data, por fôrça do disposto no Decreto-lei número 276, de 28 de fevereiro de 1967.

Andamento do Processo n. 2-50% - 17/10/2019 do TRF-3

. 15 da LC 11/71: "Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa deAssistência ao Trabalhador Ruralprovirão...% desse montante e o restante ao FUNRURAL(art. 15, II, da LC 11/71, c/c arts. 1º …

Página 1197 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

do Decreto-Lein.º 1.146/70, 15 da LeiComplementar n.º 11/71, 3º da Lein.º 7.787/89, 11 e 89 da Lein.º 8.212/91, Lein... omisso, pois não se pronunciou sobre a aplicação dos artigos 195 da CF, 11 da …

Página 802 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

e do art. 15, II, da LC 11/71, a contribuição interventiva emdestaque incide sobre a folha de salário das empresas emgeral.../88. Encontra previsão no Decreto-lein. 1146/70 e no art.15, II, da …

Página 913 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

rurale seus dependentes. O custeio foiregulado no art. 15 da LC 11/71: "Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa... das empresas foimajorado para 2,6%, cabendo ao INCRA0,2% desse montante …

Página 914 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

ao FUNRURAL, prevista no art. 15, II, da LC 11/71, porquanto, ao par da obrigação de contribuir para a Previdência... pelo PRORURAL, criado pela Lei Complementar 11/71, que, alémde prestar …

Andamento do Processo n. 2-50% - 15/10/2019 do TRF-3

e o restante ao FUNRURAL (art. 15 , II , da LC 11 /71, c/c arts. 1º e 3º do DLnº 1.146/70), continuando válida... 1.146/70, que foimajorado para 2,6%pelo inciso II do art. 15 da LC 11 /71, …

Andamento do Processo n. 2-50% - 15/10/2019 do TRF-3

e o restante ao FUNRURAL (art. 15 , II , da LC 11 /71, c/c arts. 1º e 3º do DLnº 1.146/70), continuando válida... 1.146/70, que foimajorado para 2,6%pelo inciso II do art. 15 da LC 11 /71, …

Página 834 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2019

/70 e do art. 15 , II , da LC 11 /71, a contribuição interventiva emdestaque incide sobre a folha de salário das empresas.../88 . Encontra previsão no Decreto-lein. 1146/70 e no art. 15, II, da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002038420184036345 SP

. É descabido o argumento trazido pelo amicus curiae de que a previsão contida no art. 15, I e II, da Lei Complementar n.... 11/1971, quando já previa a obrigatoriedade de contribuição …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50009563520184047118 RS 5000956-35.2018.4.04.7118

ambos era prevista apenas a contribuição incidente sobre a produção, conforme o artigo 15 da Lei Complementar 11/71.../11/1983 a 15/08/1989. Para comprovação do alegado, trouxe aos autos os …
Termo/Assunto relacionado