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25 de março de 2019
Artigo 15 Lc nº 11 de 25 de Maio de 1971

Art. 15 Lc 11/71

Lc nº 11 de 25 de Maio de 1971

Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.

Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:

I - da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor sôbre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida:

a) pelo adquírente, consignatário ou cooperativa que ficam sub-rogados, para êsse fim, em tôdas as obrigações do produtor;

b) pelo produtor, quando êle próprio industrializar seus produtos vendê-los, no varejo, diretamente ao consumidor.

b) pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos vendê-los ao consumidor, no varejo, ou a adquirente domiciliado no exterior; (Redação dada pela Lei Complementar nº 16, de 1973)

II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL.

§ 1º Entende-se como produto rural todo aquêle que, não tendo sofrido qualquer processo de industrialização provenha de origem vegetal ou animal, ainda quando haja sido submetido a processo de beneficiamento, assim compreendido um processo primário, tal como descaroçamento, pilagem, descascamento ou limpeza e outros do mesmo teor destinado à preparação de matéria-prima para posterior industrialização.

§ 1º Entende-se como produto rural todo aquele que, não tendo sofrido qualquer processo de industrialização, provenha de origem vegetal ou animal inclusive as espécies aquáticas, ainda que haja sido submetido a beneficiamento, assim compreendidos os processos primários de preparação do produto para consumo imediato ou posterior industrialização, tais como descaroçamento, pilagem, descaroçamento limpeza, abate o seccionamento de árvores, pasteurização, resfriamento, secagem, aferventação e outros do mesmo teor, estendendo-se aos subprodutos e resíduos obtidos através dessas operações a qualificação de produtos rurais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 16, de 1973)

§ 2º O recolhimento da contribuição estabelecida no item I deverá ser feito até o último dia do mês seguinte àquele em que haja ocorrido a operação de venda ou transformação industrial.

§ 3º A falta de recolhimento, na época própria da contribuição estabelecida no item I sujeitará, automaticamente, o contribuinte a multa de 10% (dez por cento) por semestre ou fração de atraso, calculada sôbre o montante do débito, à correção monetária dêste e aos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês sôbre o referido montante.

§ 4º A infração de qualquer dispositivo desta Lei Complementar e de sua regulamentação, para a qual não haja penalidade expressamente comunada, conforme a gravidade da infração, sujeitará o infrator a multa de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos de maior valor no País, imposta e cobrada na forma a ser definida no regulamento.

§ 5º A arrecadação da contribuição devida ao FUNRURAL, na forma do artigo anterior, bem assim das correspondentes multas impostas e demais cominações legais, será realizada, preferencialmente, pela rêde bancária credenciada para efetuar a arrecadação das contribuições devidas no INPS.

§ 6º As contribuições de que tratam os itens I e II serão devidas a partir de 1º de julho de 1971, sem prejuízo do recolhimento das contribuições devidas ao FUNRURAL, até o dia imediatamente anterior àquela data, por fôrça do disposto no Decreto-lei número 276, de 28 de fevereiro de 1967.

Andamento do Processo n. 0000991-96.2014.403.6003 - 20/03/2019 do TRF-3

de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e b) carência mínima, consoante artigos 25, II, e 142 da Lei 8.213/91... do art. 11. 2o - Para os efeitos do disposto no 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício... de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei 8.212/91...

Andamento do Processo n. 0001859-40.2015.403.6003 - 20/03/2019 do TRF-3

, se mulher, e b) carência mínima, consoante artigos 25, II, e 142 da Lei 8.213/91, observando-se, ainda, os termos do art..., nos termos do artigo 79 de referido diploma legal.Coma edição da Lei Complementar n.º 11/1971, que criou o Fundo... e oitenta) meses de contribuição (art. 25, II, da Lei 8.213/91).A Lei 9.03...

Andamento do Processo n. 0001633-98.2016.403.6003 - 20/03/2019 do TRF-3

, e b) carência mínima, consoante artigos 25, II, e 142 da Lei 8.213/91, observando-se, ainda, os termos do art. 48..., nos termos do artigo 79 de referido diploma legal.Coma edição da Lei Complementar n.º 11/1971, que criou o Fundo... e oitenta) meses de contribuição (art. 25, II, da Lei 8.213/91).A Lei 9.032/95 in...

Andamento do Processo n. 0003551-40.2016.403.6003 - 20/03/2019 do TRF-3

de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e b) carência mínima, consoante artigos 25, II, e 142 da Lei 8.213/91... do art. 11. 2o - Para os efeitos do disposto no 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício... a que se referemos incisos III a VIII do 9o do art. 11 desta Lei. 3o - Os tr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50221377420174047200 SC 5022137-74.2017.4.04.7200

Complementar 11, de 25/05/1971, sobre a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias, com base no art. 35...-lei 1.146, de 31/12/1970, através da incidência de uma alíquota de 0,2% estabelecida pelo art. 15, inciso II, da Lei..., caput, da Lei 4.863, de 29/11/1965. É o relatório. VOTO Embargos de d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50172497120174047100 RS 5017249-71.2017.4.04.7100

1.146/1970, e Artigos 1º e 3º do Decreto Lei no 9.853/1946, Artigo 15 da Lei Complementar 11/1971 e Artigo 3º da Lei... e o seu § 2º, Artigo 15 da Lei 9.424/1996, Artigo 8º da Lei 8.029/1990, Artigos 1º e 2º do Decreto-Lei 2.318... dos seguintes dispositivos: Artigos 2º e 3º da Lei 11.457, de 2007, Arti...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50088735320184047200 SC 5008873-53.2018.4.04.7200

, de 1965, 1º do Decreto 1.146, de 1970, 15 , da Lei Complementar 11 , de 1971, 110 e 170 , do CTN , 489, § 1º... a embargante a manifestação expressa da Turma sobre os artigos 149 , § 2º , III , a , da Constituição Federal , 33 da Lei ... pelas partes, mas sim a apreciar as questões de fato e de direito que lh...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 145851720134036100 SP

. LEI 8.212/91. ART. 25, I. VALOR DE COMERCIALIZAÇAO DOS PRODUTOS RURAIS. LC 11/71, ART. 15, II. INCIDÊNCIA. 1... dos produtos rurais (art. 15, II da LC 11/71). 5. A extinção da contribuição sobre o valor comercial dos produtos... sobre a comercialização de produtos agrícolas (art. 15, I "a" e "b", da LC 11/71...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 4494620044036127 SP

percentual de 0,2% fixada no art. 15, II, da LC 11/71. 2. O Incra nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço...), do art. 5º do Decreto-lei 582/69 (GERA). Destarte, remanescendo ao INCRA as competências e as finalidades anteriormente....E. Publicado em 28/09/2010 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL 0000449-46....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 10164120074036105 SP

1.110 /70, arts. 1.º , 2.º , 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 1.146 /70, art. 15 da Lei Complementar n.º 11 /71, art. 3.º... da Lei n.º 7.787 /89; arts. 11 e 18 da Lei n.º 8.212 /91; art. 138 da Lei n.º 8.212 /91; art. 2.º, parágrafo 1.º do Decreto... recursais, quais sejam, arts. 1.º, 2.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei 8.2...

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