. 6º, inciso 11 , da Lei n.º 8.666 /93. Por outro lado, os artigos 70 e 71 regulam a responsabilidade da Administração... do Trabalho; e, viola os artigos; 8º e 818 da CLT ; 71 , § 1º , da Lei …
Artigo 70 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
TRT2 • ATSum • Abrangência da Condenação • 1000630-35.2017.5.02.0431 • 1ª Vara do Trabalho de Santo André do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
, ainda, a incidência dos artigos 70 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Conforme orientação da Súmula nº 331, V, do TST..., caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº…
Página 3775 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
-se o artigo 70 da Lei Federal 8.666 /93. Requer a concessão de efeito suspensivo (fls. 01/15). Não se vislumbra, por ora... artigo 59, § 1º, IX da Lei de Locação e 300 do Código de Processo Civil . …
TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1001174-23.2014.5.02.0465 • Cálculos Fazenda Pública do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
de habilitação da licitação, cuja verificação é de responsabilidade do tomador (artigo 27 da Lei 8.666 /93); b) a não...) os danos causados pelo prestador a terceiros, no casos os trabalhadores (art……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0106098-04.2020.8.21.7000 RS
. Nos termos do art. 70 , da Lei de Licitações ?O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração... recorrido negou vigência aos artigos 186 , 389 e 884 , do Código Civil …
Página 1 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 19 de Janeiro de 2021
em 31/10/2020 e término em 30/04/2021. BASE LEGAL : Art. 57, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores...: 33.90.39.10 Locação de Imóveis. BASE LEGAL : Nos termos da Lei …
TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1000189-37.2019.5.02.0608 • 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
, inc. XXVI , da Lei 8.666 /93: "Art. 24. É dispensável a licitação: ... XXVI - na celebração de contrato de programa... se aplicam aos conveniados, como consta do art. 70 da mesma Lei 8.666 /93 …
Página 114 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Janeiro de 2021
da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores). CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO 12.1. Para as questões... mencionado e deste contrato, verificou-se que este cumpre os requisitos exigidos pela Lei…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020054-09.2019.5.04.0123
Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 37, da Constituição Federal. - violação dos arts. 70, 71, §1º, da Lei 8.666/93..., nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1062060-37.2017.8.26.0053 SP 1062060-37.2017.8.26.0053
, 70, 73, § 2º, da Lei nº 8.666/1993 Caráter indisponível dos interesses públicos defendidos pela SPTrans, não havendo... nos termos do artigo 406 do Código Civil e da correção monetária a partir do …