Art. 70 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 119974720145150001

vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993... pelos entes da Administração Pública, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9865220165090022

a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032... ; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015 ; artigo 70

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 203290620155040411

IN VIGILANDO . MERO INADIMPLEMENTO. Ante a possível violação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, dou provimento... a culpa in vigilando a ele atribuída . Aponta ofensa aos arts. 70 e 71, caput e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 211477820165040101

nos artigos 70 e 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 em decorrência da responsabilidade subsidiária reconhecida... o Informativo de 610 (22 a 26 de novembro de 2010): "ADC e art. 71, § 1º, da Lei 8…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 205257820165040010

as violações apontadas. Reitera as alegações de afronta aos arts. 70 e 71, §1º, da Lei 8.666/93; 5º, II, 22, XXVII, 37... Vinculante 10 do STF. Acrescenta afronta aos arts. 70 e 71, §1º, da Le…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 109422320165030099

pelas partes recorrentes não se pode inferir a alegada violação dos 70 e 71 , caput e § 1.º , da Lei n.º 8.666 /93... art. 896 , § 1º-A, I, da CLT (redação da Lei 13.015 /2014), de transcrever a …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 35757820165100801

; artigo 97 , da Constituição Federal . - violação do (s) Lei 8666 /1993, artigo 70 ; artigo 71, § 1º; Código.... Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei Federal n…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1404001920135130003

, XIII; 70 e 71 da Lei 8.666 /93; e 8º da CLT . - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora assentou... suposta ofensa ao próprio art. 71 , § 1º , da Lei n. 8.666 /1993. No caso em análise, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10038520175130008

especialmente designado está prevista também no art. 67 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), o que também não... constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, não impediu que a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1151003320095010002

transcrito pelas partes recorrentes não se pode inferir a alegada violação dos 70 e 71, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93.... 71 da Lei 8.666/1993, é possível a responsabilização da Administração …