Art. 70 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Página 57 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Fevereiro de 2020

ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei 8.666, de 1993. 16.4 - O representante da Administração...) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme …

Página 60 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Fevereiro de 2020

a penalidade de 02 (dois) anos conforme prevê o inciso III do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93 atualizada pela Lei 8.883... de Saúde Edna Schwingel 2722/2013 16.2 - Nos termos do art. 67 Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 203942120155040663

21 , XXIV , 37 , II , da CR , 626 , da CLT , 61 do Decreto-Lei 2.300 /86, 186, 265, 942, do CCB, 70 da Lei 8.666 /93... , da Lei 8.666 /93 e dessa forma não cumpriu o item IIIdo § 1º-A do artigo

Andamento do Processo n. 0000404-11.2018.5.07.0031 - Rot - 19/02/2020 do TRT-7

que firmou contrato com a primeira reclamada através de licitação, e cita o art. 71 da Lei 8.666 /93 indicando...º , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), na redação que lhe deu o art. 4º da L…

Andamento do Processo n. 0000404-11.2018.5.07.0031 - Rot - 19/02/2020 do TRT-7

de licitação, e cita o art. 71 da Lei 8.666 /93 indicando que a inadimplência do contratado não transfere à... realizada na forma da Lei N.º 8.666 /93 que estabelece normas gerais de licitação, …

Andamento do Processo n. 0000404-11.2018.5.07.0031 - Rot - 19/02/2020 do TRT-7

através de licitação, e cita o art. 71 da Lei 8.666 /93 indicando que a inadimplência do contratado não transfere à... realizada na forma da Lei N.º 8.666 /93 que estabelece normas gerais de lici…

Página 579 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 19 de Fevereiro de 2020

e 70 da Lei n.º 8.666 /93), não há de se falar em negligência ou responsabilidade subsidiária da Administração Pública... de revista, ante a provável violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93

Página 99 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Fevereiro de 2020

do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71 , § 1.º , da Lei 8.666 /93 deve ser... e direta ao artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, pois a decisão …

Página 107 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Fevereiro de 2020

da reserva de plenário. XII - Por outro lado, não se constata ofensa literal e direta ao artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93... da Constituição Federal , 70 da Lei 8.666 /93 e 265 do Código Civil , …

Página 115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Fevereiro de 2020

se constata ofensa literal e direta ao artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, pois a decisão impugnada, ao consignar...º , inciso II , 22 , inciso XXVII , 37 , caput e inciso XXI e 48 da Constituição …