EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS/SP. Autos n° Pasta digital n° 2016.01.000801 O MUNICÍPIO DE SANTOS , representado na forma do Artigo…
Artigo 70 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
Petição Inicial - TJSP - Ação Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - de Prefeitura Municipal de Taboão da Serra e Construtora Etama contra Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb e Pottencial Seguradora
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA - SP (URGENTE) MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na…
Contestação - TRT19 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Braserv Petroleo e Petroleo Brasileiro Petrobras
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 7a VARA DE MACEIO/ ALAGOAS. Ref. Processo: Reclamante(s): Reclamado(s): BRASERV PETROLEO LTDA e Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS. PETRÓLEO…
Documentos diversos - TRT04 - Ação Horas Extras - Atord - contra Proservi Servicos de Vigilancia e Associacao Maria Auxiliadora
' / v - j " I • .V '• »m- ?*fU&. ü # f V 1 •. • f > > dáZ PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ü JUSTIÇA DO TRABALHO - 4 a REGIÃO RIO GRANDE DO SUL Gema 4 a VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO CEP , Fone: (0 o a t L…
Página 32 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Maio de 2022
COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA - PLP e também, de eventuais alterações que venham a ser introduzidas neste programa e as instruções supervenientes. 12.3 Caso o CONTRATADO tenha seu contrato rescindido,…
Contestação - TRT14 - Ação Adicional Noturno - Ap - de Estado do Acre contra Oximed Comercio de Produtos Medicos e Dinatec Industria e Comercio
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE Processo n. Reclamante : 1° Reclamada: Oximed Comércio de Produtos Médico Ltda 2° Reclamada Dinatec…
Recurso - TJSP - Ação Desobediência - Termo Circunstanciado - de CSM Central de Software Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO Estado de São Paulo (se a empresa não existir papel timbrado, segue os descritos abaixo. Se existir, apagar os dados solicitados da empresa) Razão Social:…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20142-81.2018.5.04.0026
A C Ó R D A O 8ª Turma GMAAB/rcb/dao/smf/lsb ACÓRDAO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA…
Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg 20951-25.2018.5.04.0009
A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/ASS/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇAO…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24223-69.2020.5.24.0051
A C Ó R D A O (5ª Turma) GDCJPS/cam/mab AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. I - NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. Não…