-se o artigo 70 da Lei Federal 8.666 /93. Requer a concessão de efeito suspensivo (fls. 01/15). Não se vislumbra, por ora... artigo 59, § 1º, IX da Lei de Locação e 300 do Código de Processo Civil . …
Artigo 70 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1001174-23.2014.5.02.0465 • Cálculos Fazenda Pública do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
de habilitação da licitação, cuja verificação é de responsabilidade do tomador (artigo 27 da Lei 8.666 /93); b) a não...) os danos causados pelo prestador a terceiros, no casos os trabalhadores (art……
Página 1 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 19 de Janeiro de 2021
em 31/10/2020 e término em 30/04/2021. BASE LEGAL : Art. 57, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores...: 33.90.39.10 Locação de Imóveis. BASE LEGAL : Nos termos da Lei …
TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1000189-37.2019.5.02.0608 • 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
, inc. XXVI , da Lei 8.666 /93: "Art. 24. É dispensável a licitação: ... XXVI - na celebração de contrato de programa... se aplicam aos conveniados, como consta do art. 70 da mesma Lei 8.666 /93 …
Página 114 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Janeiro de 2021
da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores). CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO 12.1. Para as questões... mencionado e deste contrato, verificou-se que este cumpre os requisitos exigidos pela Lei…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020054-09.2019.5.04.0123
Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 37, da Constituição Federal. - violação dos arts. 70, 71, §1º, da Lei 8.666/93..., nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1062060-37.2017.8.26.0053 SP 1062060-37.2017.8.26.0053
, 70, 73, § 2º, da Lei nº 8.666/1993 Caráter indisponível dos interesses públicos defendidos pela SPTrans, não havendo... nos termos do artigo 406 do Código Civil e da correção monetária a partir do …
Andamento do Processo n. 0000573-05.2020.5.17.0013 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-17
de Constitucionalidade (ADC) nº 16, declarando constitucional o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações..., independentemente de notificação ou interpelação judicial, atendido …
Andamento do Processo n. 0000573-05.2020.5.17.0013 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-17
) nº 16, declarando constitucional o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações) que proíbe... de notificação ou interpelação judicial, atendido o disposto nos arts. 70 a 80 da Lei …
Página 1767 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Janeiro de 2021
a sua responsabilidade à CONTRATANTE, desde que fique comprovada sua responsabilidade, de acordo com o art. 70 , da Lei n.º 8.666 /93... contratar com a Administração Pública exigidas na licitação, …