Art. 1 Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Art. 1o A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo.

Andamento do Processo n. 0010914-66.2019.5.15.0115 - ATOrd - 19/03/2020 do TRT-15

depois da sua publicação, ou seja, em 16.4.2015 (cf. art. 1º, LINDB e art. 8º, §1º, LC 95/98). Ei-lo: Art. 235-C. A jornada.... Todo o tempo destinado à manutenção do veículo é considerado (na …

Andamento do Processo n. 0010910-29.2019.5.15.0115 - ATOrd - 19/03/2020 do TRT-15

e cinco) dias depois da sua publicação, ou seja, em 16.4.2015 (cf. art. 1º, LINDB e art. 8º, §1º, LC 95/98), o artigo 235-C..., ou seja, em 14.6.2012 (cf. art. 1º, LINDB e art. 8º, §1º, LC 95/98), …

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.621.280 - PR (2019/0342649-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ALBERT JOHAN KUIPERS ADVOGADO : JAMES JOSE MARINS DE SOUZA - PR017085 AGRAVADO : …

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