Artigo 1 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Art. 1o A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo.

Andamento do Processo n. 0010368-75.2021.5.18.0141 - ATOrd - 14/10/2021 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0010368-75.2021.5.18.0141 AUTOR LICINO DOS SANTOS ADVOGADO RUBENS PENA (OAB: 11535/GO) RÉU VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA ADVOGADO DANIEL PRADO DE AZEVEDO FERREIRA (OAB:…

Andamento do Processo n. 0010368-75.2021.5.18.0141 - ATOrd - 14/10/2021 do TRT-18

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Página 1796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 14 de Outubro de 2021

AUTOR JONATHAN DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO SANY CRISTINE DE PAULA(OAB: 57778/GO) RÉU ALCANTARA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS(OAB: 8769/TO) Intimado(s)/Citado(s):…

Página 1798 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 14 de Outubro de 2021

PARA EMENDA À INICIAL FUNDAMENTAÇÃO E LIQUIDAÇÃO OBJETO DA LIDE E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Revistos os autos, verifica-se ausência de fundamentação e liquidação do pedido de adicional de insalubridade,…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0007976-42.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007976-42.2021.8.16.0021 POLO ATIVO SIDNEY APARECIDO TRINDADE POLO PASSIVO SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADO(A/S) FABRÍCIO CRISTIANO URBAN BRUGNERA | 73720/PR…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000118-62.2021.8.26.0441 SP 1000118-62.2021.8.26.0441

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000813790 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000118-62.2021.8.26.0441, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010935-27.2020.8.26.0020 SP 1010935-27.2020.8.26.0020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000813791 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010935-27.2020.8.26.0020, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0010002-35.2020.5.15.0115 - ATOrd - 27/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010002-35.2020.5.15.0115 AUTOR PAULO CESAR CRUZ ADVOGADO ENEY CURADO BROM FILHO(OAB: 14000/GO) RÉU SHI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO AMANDA ALVES RABELO(OAB: 343658/SP)…

Andamento do Processo n. 0010002-35.2020.5.15.0115 - ATOrd - 27/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010002-35.2020.5.15.0115 AUTOR PAULO CESAR CRUZ ADVOGADO ENEY CURADO BROM FILHO(OAB: 14000/GO) RÉU SHI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO AMANDA ALVES RABELO(OAB: 343658/SP)…

Página 17009 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Setembro de 2021

determinou que a reclamada apresentasse rol com 06 testemunhas, sendo 03 empregados e 03 ex-empregados, para que dentre elas fossem escolhidas testemunhas do Juízo. Não houve retratação das…

Termo ou Assunto relacionado