Lc 76/93

Lc nº 76 de 06 de Julho de 1993

Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Andamento do Processo n. 0000354-44.2010.4.05.8101 - Apelreex - 20/02/2020 do TRF-5

-Lei 3.365/1941 e o art. 12, § 2º, da LC 76/1993. Apenas em casos peculiares, quando constatado longo período... COMPENSATÓRIOS. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO), PREVISTO NO …

Andamento do Processo n. 1.850.499 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

de Processo Civil, nos termos do art. 22 da Lei Complementar n. 76/1993 e 42 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. 4...Andamento do Processo n. 1.850.499 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ RECURSO …

Página 12 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 20 de Fevereiro de 2020

, conforme o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e o art. 12, § 2º, da LC 76/1993. Apenas em casos peculiares... da remessa necessária (art. 28, § 1.º, do Decreto-lei 3.365/41). No que tange …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50172158520194040000 5017215-85.2019.4.04.0000

, em conformidade com o disposto no art. 6º , § 1º , da LC 76 /93. Contudo, por cautela, entendo que referido... então, no percentual determinado no art. 6º , § 1º , da Lei Complementar 76 /93. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50007577520114047112 RS 5000757-75.2011.4.04.7112

. 12 da Lei Complementar n. 76 /93, segundo a qual o valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da perícia... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Apelação/Remessa Necessária

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017215-85.2019.4.04.0000 5017215-85.2019.4.04.0000

, em conformidade com o disposto no art. 6º , § 1º , da LC 76 /93. Contudo, por cautela, entendo que referido levantamento... percentual determinado no art. 6º , § 1º , da Lei Complementar 76 /93.…

Andamento do Processo n. 971-37.2007.4.01.3310 - Desapropriação - 19/02/2020 do TRF-1

de imóveis (fls. 250/252). 3. Diante disso, nos termos da Lei Complementar n. 76/1993, art. 17, determino a expedição...

Andamento do Processo n. 30730-21.2013.4.01.3800 - Desapropriação Imovel Rural por Interesse Social - 19/02/2020 do TRF-1

". Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (cf. art. 13 , § 1º , da Lei Complementar 76 /93). 12ª Vara...) fixar a justa indenização, para julho/2019, no valor total de …

Andamento do Processo n. 1.726.641 - Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ

. Inteligência da Súmula 07/STJ. 3. O art. 12, "caput", da Lei 8.629/1993, o art. 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/1993, e o art...Andamento do Processo n. 1.726.641 - Recurso Especial - 19/02/2020 …

Página 230 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Fevereiro de 2020

da Lei Complementar n. 76/1993, art. 17, determino a expedição de mandado translativo de domínio ao Cartório...
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