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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Lc nº 76 de 06 de Julho de 1993

Lc 76/93

Lc nº 76 de 06 de Julho de 1993

Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70081102352 RS

8.629 /1993, o art. 12 , § 2.º , da Lei Complementar 76 /1993, e o art. 26,"caput"do Decreto-Lei 3.365 /1941, atribuem... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TOM 70081102352 ( CNJ: 0082144-60.2019.8.21.7000) 2019/Cível AGRAVO INTERNO. recurso... COM APLICAÇÃO DE MULTA. Agravo Interno Câmara da Função Delegada dos Trib...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080570468 RS

, da Lei Complementar 76/1993, e o art. 26, "caput" do Decreto-Lei 3.365/1941, atribuem à justa indenização o predicado... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TOM 70080570468 ( CNJ: 0028955-70.2019.8.21.7000) 2019/Cível AGRAVO INTERNO. recurso... COM APLICAÇAO DE MULTA. Agravo Interno Câmara da Função Delegada dos Trib...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080628472 RS

", da Lei 8.629/1993, o art. 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/1993, e o art. 26, "caput" do Decreto-Lei 3.365/1941, atribuem... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TOM 70080628472 ( CNJ: 0034756-64.2019.8.21.7000) 2019/Cível AGRAVO INTERNO. recurso... COM APLICAÇAO DE MULTA. Agravo Interno Câmara da Função Delegada do...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080421738 RS

, o art. 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/1993, e o art. 26, "caput" do Decreto-Lei 3.365/1941, atribuem à justa... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TOM 70080421738 ( CNJ: 0014082-65.2019.8.21.7000) 2019/Cível AGRAVO INTERNO. RECURSO... INTERNO DESPROVIDO COM APLICAÇAO DE MULTA. Agravo Interno Câmara da Função Dele...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1210679 MS - MATO GROSSO DO SUL

inicial, como se infere do disposto no art. 10 da Lei Complementar 76/93. Em não havendo manifestação de vontade... (Lei Complementar 76/93). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta... e provas e o exame da legislação infraconstitucional (Lei Complementar 76/93). Dessa ...

Andamento do Processo n. 1.210.679 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/06/2019 do STF

de ser homologada a oferta inicial, como se infere do disposto no art. 10 da Lei Complementar 76/93. Em não havendo... 76/93. Em não havendo manifestação de vontade inequívoca, o juízo deve determinar de ofício a realização de perícia... e provas e o exame da legislação infraconstitucional (Lei Complementar 7...

Pg. 814. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/06/2019

em conta a natureza, condições e risco inerente às funções exercidas (LC 76/1993, art. 96). Inclusive, é em razão... dessa natureza e risco estrito da função que a esse grupo é assegurada aposentadoria especial (LC 672/2012, art. 91...Pg. 814. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/06/2019 (STJ-SP- 3...

Pg. 244. Supremo Tribunal Federal STF de 14/06/2019

. 10 da Lei Complementar 76/93. Em não havendo manifestação de vontade inequívoca, o juízo deve determinar de ofício... o reexame de fatos e provas e o exame da legislação infraconstitucional (Lei Complementar 76/93). Dessa forma, resta...Pg. 244. Supremo Tribunal Federal STF de 14/06/2019 RECDO.(A/S) : WILSON PE...

Pg. 106. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 14/06/2019

por utilidade pública (Decreto-Lei 3.365/41), por interesse público para fins de reforma agrária (Lei 8.629/93 e LC 76...Pg. 106. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 14/06/2019 direito público subjetivo à legislação.... ROSA WEBER, Tribunal Pleno, PUBLIC 24-06-2013). Nessas circunstâncias, em que não há inviabilida...

Juíza extingue ação de desapropriação para reforma agrária por caducidade

, e sem preencher requisitos mínimos exigidos pelo artigo 5, V, VI, da Lei Complementar 76/1993, para tentar obter um prazo...

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