Artigo 69 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

Página 11 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 30 de Outubro de 2020

ou de materiais empregados, nos termos do art. 69 da Lei Federal 8.666/93. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data... empregados, nos termos do art. 69 da Lei Federal 8.666/93. Art. 3º Esta …

Página 12 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 30 de Outubro de 2020

do art. 69 da Lei Federal 8.666/93. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições... administrativa, em conformidade com o art. 58, inc. III, c/c art. 67, …

Página 13 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 30 de Outubro de 2020

administrativa, em conformidade com o art. 58, inc. III, c/c art. 67, da Lei 8.666/93. RESOLVE: Art. 1º - Designar... ou de materiais empregados, nos termos do art. 69 da Lei Federal 8.666/93. Ar…

Página 14 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 30 de Outubro de 2020

art. 67, da Lei 8.666/93. RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores para, sem prejuízo de suas atribuições normais... ou de materiais empregados, nos termos do art. 69 da Lei Federal 8.666/93. Ar…

Página 15 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 30 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 69 da Lei Federal 8.666/93. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas... de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inc. III, c/c ar…

Página 16 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 30 de Outubro de 2020

administrativa, em conformidade com o art. 58, inc. III, c/c art. 67, da Lei 8.666/93. RESOLVE: Art. 1º - Designar... ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos …

Página 17 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 30 de Outubro de 2020

da execução ou de materiais empregados, nos termos do art. 69 da Lei Federal 8.666/93. Art. 3º Esta Portaria entra... art. 67, da Lei 8.666/93. RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores para, …

Página 18 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 30 de Outubro de 2020

da execução ou de materiais empregados, nos termos do art. 69 da Lei Federal 8.666/93. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor..., da Lei 8.666/93. RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores para, …

Página 19 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 30 de Outubro de 2020

ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos do art. 69 da Lei Federal 8.666/93. Art. 3º.... 58, inc. III, c/c art. 67, da Lei 8.666/93. RESOLVE: Art. 1º - …

Página 20 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 30 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 69 da Lei Federal 8.666/93. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas... de atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inc. …