Art. 69 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

Página 49 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 23 de Setembro de 2019

da Lei Federal 8.666/93. Art. 3º Nomear como suplente no âmbito de sua competência, o servidor , Supl. de Fiscal..., e nos Termos da Lei Complementar . 224 de 04.01.2000. RESOLVE: Art. 1º CESSAR …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10018196420175020070

; 58, II a IV; 69; 88, III e 78, VII e VIII, todos da Lei de Licitações (Lei 8.666/93). E neste caso vislumbra.... Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10016518720175020482

os artigos 67 a 69 da Lei n.º 8.666/93, que igualmente estabelecem o dever da Administração de fiscalizar o contrato. No presente... violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e contrariedade à …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13478120155020351

, conforme arts. 27; 31; 58, incisos II a IV; 69; 88, III e 78, VII e VIII, todos da Lei de Licitações (Lei 8.666/93... a culpa in vigilando . Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Embargos de Declaração Criminal : ED 00002085520138100072 MA 0196122019

prática do crime do art. 89 da Lei 8.666/93 (dispensa ou inexigibilidade de licitação), ao cumprimento de pena de 5... Embargado: Ministério Público Estadual Enquadramento: Art. 89 da Lei 8.66…

Página 29 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 20 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 69 da Lei Federal 8.666 /93. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas..., em conformidade com o art. 58, inc. III, c/c art. 67 da Lei 8.666 /9…

Página 30 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 20 de Setembro de 2019

administrativa, em conformidade com o art. 58, inc. III, c/c art. 67 da Lei 8.666 /93. RESOLVE: Art. 1º - Designar... empregados, nos termos do art. 69 da Lei Federal 8.666 /93. Art. 4º Esta …

Página 31 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 20 de Setembro de 2019

resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos do art. 69 da Lei Federal 8.666 /93. Art. 4º Esta Portaria... prática de atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, …

Página 25 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 19 de Setembro de 2019

da execução ou de materiais empregados, nos termos do art. 69 da Lei Federal 8.666/93. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor... são conferidas pela Lei 524, de 16 de janeiro de 1992. RESOLVE: Art.…

Página 53 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 19 de Setembro de 2019

da Lei 8.666/93. RESOLVE : Art. 1º - Designar os servidores para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem... ou de materiais empregados, nos termos do art. 69 da Lei Federal 8.666/93.…