EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA Processo O MUNICÍPIO DE OSASCO , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° , com sede na , Osasco/SP, vem, por seu…
Artigo 69 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1000699-16.2020.5.02.0026
A C Ó R D A O (8ª Turma) GMAAB/josh/dao/smf/cmt INTERPOSIÇAO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO. agravo DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. sumaríssimo. RESPONSABILIDADE…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 90800-35.2012.5.21.0005
A C Ó R D A O 3ª Turma GMJRP/lmb/rb JUÍZO DE RETRATAÇAO NAO EXERCIDO . TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 152500-23.2009.5.21.0003
A C Ó R D A O (3ª Turma) GMJRP/kqm TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. DECISAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇAO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1001115-62.2020.5.02.0000
A C Ó R D A O (7ª Turma) GMRLP/rdr/isr/ge AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇAO – ADMINISTRAÇAO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE…
Contrarrazões - TRT03 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Caixa Economica Federal e Esquadra - Transporte de Valores & Seguranca
AO JUIZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MURIAÉ-MG. Proc.n° . , por seu procurador infra-assinado, n os autos da Reclamação Trabalhista, proposta em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL e ESQUADRA -…
Página 1277 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Junho de 2022
Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei Federal n° 8.666/93. 7. CLÁUSULA SÉTIMA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 7.1. Exigir o cumprimento de todas as…
Página 1463 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Junho de 2022
VIII – Estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar à autoridade competente, ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação…
Página 1532 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Junho de 2022
documentação revalidada se, no curso do contrato, algum documento perder a validade. 8.3 - O contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, com as…
Página 1545 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Junho de 2022
quando for o caso, do Certificado de Garantia, do Manual de Operação e Manutenção de equipamentos e da proposta de programa de treinamento de operação e manutenção de equipamentos e facilidades…