Artigo 69 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
Lourival Silva, Contador
há 3 anos

Pagamentos indevidos de amortização de investimentos, detectados por auditoria interna após expirada a vigência do contrato de serviço continuo

Autor: Bel. Lourival Silva Área: Direito Administrativo Resumo : Trata-se de um estudo de caso, por resultado de uma auditoria interna, concluída em julho de 2017, em análise de procedimentos…