Artigo 69 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 21 de Outubro de 2020

da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e art. 39, I, alíneas e art. 66, parágrafo único do Decreto 1.031, de 29..., nos termos do art. 69 da Lei 8.666 /93. Art. 3º Fica revogada a …

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 20 de Outubro de 2020

executados fielmente pelas partes, de acordo com suas cláusulas e as normas da Lei . 8.666, de 21 de junho de 1993... ainda o disposto no art. 69 da Lei Federal 8.666/93, em todos os processos …

Página 9 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Outubro de 2020

do Artigo 65 da Lei 8.666/93, “somado” ao que é permitido nas Portarias Interministeriais n. 424/2016, 101/2017, 277..., observado o disposto no art. 69 da lei 8.666/93. Parágrafo Terceiro - Os …

Página 118 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Outubro de 2020

, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas, consoante dispõe o artigo 69 da Lei 8.666/93ƒ 5.5... das exigências do Editalƒ 5.11.2 - Observado o disposto no artigo 67 da Le…

Página 122 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Outubro de 2020

realizadas novamente as verificações antes referidas, consoante dispõe o artigo 69 da Lei 8.666/93ƒ 5.5 – Caso... ABNT, INMETRO, etc. – atentando-se o proponente, principalmente para as …

Página 127 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Outubro de 2020

, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas, consoante dispõe o artigo 69 da Lei 8.666/93ƒ 5.5... dentro das exigências do Editalƒ 5.11.2 - Observado o disposto no artigo

Página 9 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 19 de Outubro de 2020

8.666 , de 21 de junho de 1993, em seus artigos 66 e 67 , determina que “O contrato deverá ser executado fielmente... resultados da execução ou de materiais empregados, nos termos contidos no …

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

correção desses defeitos, nos termos do art. 69 da Lei 8.666 /1993; 9.2 citar os responsáveis a seguir relacionados... 9.3; 9.6. com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, …

Página 107 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 16 de Outubro de 2020

ou de materiais empregados (art. 69, da Lei 8.666/93). VI. Arcar com todas as despesas destinadas à cobertura de seguros..., da Lei n°. 8.666/93, sendoosmesmosobjetode exame da Procuradoria …

Página 108 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 16 de Outubro de 2020

ou indireta de menores, na forma do art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93, com redação dada pela Lei 9.854, de 27..., conforme disposto no Art. 57, inciso II da lei 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA …