Artigo 69 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005538-83.2014.4.04.7000 PR 5005538-83.2014.4.04.7000

BARTH TESSLER ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. OBRA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 69 DA LEI 8.666/93.... DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. DEVER DE REPARAR. 1. De acordo com art. 66 da Lei 8.666

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 500-09.2012.5.21.0011

contratada, conforme preveem os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93: “Art. 58. O regime jurídico dos contratos... perante o empregado. Em que pese o artigo 71 da Lei 8.666/93 prever a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0021531-46.2018.8.16.0017 PR 0021531-46.2018.8.16.0017 (Acórdão)

aos arts. 69 e 70 da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93):“Art. 69 . O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover... DE LICITAÇÕES – LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – INAPLICABILIDADE DO AR…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005726-29.2017.8.16.0004 PR 0005726-29.2017.8.16.0004 (Acórdão)

DO ARTIGO 69 DA LEI N.º 8.666 /93. PRETENSÃO DE REDUZIR O VALOR DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO... por inexecução contratual encontra fundamento legal no artigo 78 , inciso I , da Lei n…

Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 3230 MA 2020/0122522-7

inadimplementos do subcontratado, na forma do art. 69 da Lei 8.666/93, "o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover... perante a Administração. Isso significa que, diante de eventuais …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0007219-78.2014.8.16.0058 PR 0007219-78.2014.8.16.0058 (Acórdão)

, e do artigo 78, 2 Apelação Cível 0007219-78.2014.8.16.0058 incisos I e II, da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações.../2009, e, nos termos do artigo 69, da Lei 8.666/1993, a Contratada, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1284985 RS 2018/0094601-1

: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. De acordo com o artigo 69 , da Lei 8.666 /93, "O contratado é... ADMINISTRATIVO. De acordo com o artigo 69 , da Lei 8.666 /93, "O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1620701 AM 2016/0215560-7

, 884 e 885 do Código Civil, aos artigos 1", 2", 3", 7", 8", 54, 58, 66, 69, 71, 76, 77, 78, 79 e 80 da Lei 8.666/93...º, 8º, 54, 58, 66, 69, 71, 76, 77, 78, 79 e 80 da Lei 8.666/1993 e 5º, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0007137-97.2019.8.16.0017 PR 0007137-97.2019.8.16.0017 (Acórdão)

– fls. 57 e 59). Tais cláusulas, inclusive, estão em conformidade com os arts. 69 e 70 da Lei de Licitações , de ... 8.666/93, :in verbis “Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005230-98.2016.8.16.0112 PR 0005230-98.2016.8.16.0112 (Acórdão)

, que a referida previsão contratual foi prevista tendo em vista o conteúdo do artigo 69 estabelecido na Lei 8.666/93: “Art. 69... ‘G’) E LEGAL (ART. 69 DA LEI 8.666/93) – ALEGAÇÃO DE FALHAS …