Artigo 69 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

Decreto nº 10837 de 13 de agosto de 2001

CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELA COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS DE CONTAGEM - CONTERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 8568 de 24 de abril de 2008

REGULAMENTA A LEI Nº 5.086 , DE 22 DE ABRIL DE 2008, QUE INSTITUI COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, AS ÁREAS QUE ESPECIFICA.

Decreto nº 8452 de 13 de dezembro de 2007

REGULAMENTA A LEI Nº 4.995 , DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, A ÁREA DENOMINADA RIO BONITO IV, LOCALIZADA NO BAIRRO…

Lei nº 4995 de 05 de dezembro de 2007

INSTITUI COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, A ÁREA DENOMINADA RIO BONITO IV, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO VICENTE; AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO…