Artigo 69 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

AGU garante substituição de equipamentos da UTI do Hospital da Aeronáutica em Recife que apresentaram defeitos

Data da publicação: 10/04/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a substituição de compressores de ar comprimido medicinal e demais equipamentos da Unidade de Terapia Intensiva…
Nota Dez
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AGU - Advocacia-Geral diz ao STF que lei estadual do Pernambuco é inconstitucional por criar incentivos fiscais para empresas

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a substituição de compressores de ar comprimido medicinal e demais equipamentos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital da…

Obra de elevador na sede da Justiça Federal em Palmas leva à condenação de empresa fraudulenta

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a condenação da empresa WK Construtora e Desegner e de seus sócios por não cumprirem os termos de contrato para construção de uma caixa de…
TCE/MS
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2ª Câmara rejeita 11 prestações de contas e aprova 12

Durante a sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), realizada nesta terça-feira (15.03), e presidida pelo conselheiro Waldir Neves Barbosa, e ainda composta…

Procuradoria assegura que construtora cumpra contrato com a União e reforme 104 apartamentos da Aeronáutica no RJ evitando despesa de R$ 8,1 milhões

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, que a Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda., contratada para construir 104 unidades habitacionais na Vila Aeronáutica no Rio de…