a Gratificação por Atividade Executiva (GAE), prevista pelo art. 1º da Lei Delegada nº 13/92, estabelecia como base... o ilícito adquirido, e não existe essa garantia constitucional. A decadência …
Art. 1 Ldel 13/92
Ldel nº 13 de 27 de Agosto de 1992
Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.
Art. 1 ° Ficam instituídas gratificações de atividade de pessoal civil, devidas mensalmente aos servidores do Poder Executivo, regidos pela Lei n° 8.112 de 11 de dezembro de 1990, em valor calculado sobre o vencimento básico, nos termos desta lei delegada.
Andamento do Processo n. 1.450.934 - Recurso Especial - 29/11/2019 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.450.934 - CE (2014/0094901-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : SINTSEF…
Página 3972 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019
sentença, pelo Tribunal local, para conceder a segurança. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Inicialmente, em relação ao art. 535 do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido,…
Página 2413 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019
pedido. Deve ser mantida a sentença. A GAE foi criada pela Lei Delegada n°. 13/92, que preceitua, no art. 1º: (...) A respeito do vencimento básico, a Lei nº. 8.852, de 4 de fevereiro de 1994,…
Página 5562 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019
RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.721 - MT (2018/0157878-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO RECORRENTE : LUIZ CARLOS RONDON ADVOGADOS : GUSTAVO…
Página 5569 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019
RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.721 - MT (2018/0157878-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO RECORRENTE : LUIZ CARLOS RONDON ADVOGADOS : GUSTAVO…
Página 3836 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2019
argumentadum, (2) porque o prazo decadencial de cinco anos, caso fosse aplicável, conta-se a partir da edição da Lei e o acórdão do TCU que nega o registro (fls. 196/198) foi lavrado em 07.05.2002.
Página 992 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019
Trata-se de novo recurso especial interposto por Laura Maria Furtado de Abreu e outros contra acórdão deste Tribunal que, em ação mandamental impetrada pela parte apelada, ora recorrente, servidores…
Página 1221 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2019
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para afastar da base de cálculo da 'Diferença de Vencimento' (105%) as gratificações de Atividade Executiva GAE da Lei Delegada 13/92 e da Lei 8.538/92, por…
Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS PORTARIA Nº 2.265, DE 23 DE JULHO DE 2019 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos…