Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.
Art. 1 ° Ficam instituídas gratificações de atividade de pessoal civil, devidas mensalmente aos servidores do Poder Executivo, regidos pela Lei n° 8.112 de 11 de dezembro de 1990, em valor calculado sobre o vencimento básico, nos termos desta lei delegada.
Lei Delegada nº13/92, incide tão somente sobre o vencimento básico do servidor público, nos termos expressos do artigo1º... DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. GRATIFICAÇAO DE ATIVIDADE …
a Gratificação por Atividade Executiva (GAE), prevista pelo art. 1º da Lei Delegada nº13/92, estabelecia como base... o ilícito adquirido, e não existe essa garantia constitucional. A decadência …
RECURSO ESPECIAL Nº 1.450.934 - CE (2014/0094901-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : SINTSEF…
sentença, pelo Tribunal local, para conceder a segurança. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Inicialmente, em relação ao art. 535 do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido,…
pedido. Deve ser mantida a sentença. A GAE foi criada pela Lei Delegada n°. 13/92, que preceitua, no art. 1º: (...) A respeito do vencimento básico, a Lei nº. 8.852, de 4 de fevereiro de 1994,…
RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.721 - MT (2018/0157878-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO RECORRENTE : LUIZ CARLOS RONDON ADVOGADOS : GUSTAVO…
RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.721 - MT (2018/0157878-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO RECORRENTE : LUIZ CARLOS RONDON ADVOGADOS : GUSTAVO…
argumentadum, (2) porque o prazo decadencial de cinco anos, caso fosse aplicável, conta-se a partir da edição da Lei e o acórdão do TCU que nega o registro (fls. 196/198) foi lavrado em 07.05.2002.
Trata-se de novo recurso especial interposto por Laura Maria Furtado de Abreu e outros contra acórdão deste Tribunal que, em ação mandamental impetrada pela parte apelada, ora recorrente, servidores…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para afastar da base de cálculo da 'Diferença de Vencimento' (105%) as gratificações de Atividade Executiva GAE da Lei Delegada 13/92 e da Lei 8.538/92, por…