Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Andamento do Processo n. 0003708-57.2002.8.24.0030 - Apelação Cível - 30/03/2020 do TJSC

Complementar n. 95/98, que dispõe sobre as normas gerais de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis... aos exercícios de 1998, 1999 e 2000 (fl. 03). No campo destinado à origem e …

Andamento do Processo n. 0003788-21.2002.8.24.0030 - Apelação Cível - 30/03/2020 do TJSC

. 13, § 1º da Lei Complementar n. 95/98, que dispõe sobre as normas gerais de elaboração, redação, alteração...-se ao IPTU correspondente aos exercícios de 1998, 1999 e 2000 (fl. 03). No campo …

Página 1231 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

” da Lei Complementar Federal 95/1998). A Lei Federal 12.767/2012 não se limitou, consoante se extrai da sua própria ementa... inscritos em Certidão de Dívida Ativa. Dispõe o art. 1º da Lei

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 30 de Março de 2020

se conforma plenamente à legislação pertinente (Lei Complementar n. 95/1998), não havendo nada a acrescentar. Instado...Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 30/03/2020 2943720. …

Página 107 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

expressamente no contrato, item 1.5.3 - Lei Complementar n° 95 de 26 de fevereiro de 1998 - Violação - Implementação... da execução, conforme entendimento de Nossos Tribunais: “Agravo de …

Página 124 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Março de 2020

no original). O conceito legal de consolidação legislativa é dado pelo art. 13, §1º da Lei Complementar n. 95/98..., a certidão de dívida ativa indica que o crédito tributário refere-se ao IPTU …

Página 127 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Março de 2020

original). O conceito legal de consolidação legislativa é dado pelo art. 13, §1º da Lei Complementar n. 95/98, que dispõe... de dívida ativa indica que o crédito tributário refere-se ao IPTU …

Página 18065 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Março de 2020

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Processo Nº ATOrd-1001005-97.2018.5.02.0464 RECLAMANTE ANDREIA CRISTINA RODRIGUES ADVOGADO CAMILA NOVAIS DE ALMEIDA(OAB: 330099/SP) ADVOGADO JOSÉ BALBINO DE…

Página 18208 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Março de 2020

horas. Nos moldes das Resoluções nº 01 e 02/20 do Corpo Diretivo do E. TRT estão suspensos os prazos processuais. Contudo, referida suspensão não impede a imediata, expressa e voluntária manifestação…

Página 18212 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Março de 2020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 1001665-51.2019.5.02.0466 – ATOrd…
Termo/Assunto relacionado