Art. 128, inc. I Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Andamento do Processo n. 0700514-09.2016.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Quadrilha ou Bando - 20/09/2019 do TJAL

-se em dobro, por força do art. 128, I, da LC 80/94. Por fim, proceda-se à remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça... do artigo 596 do Código de Processo Penal. De mais a mais, embora reste …

Andamento do Processo n. 0000014-11.2017.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 20/09/2019 do TJAL

da LC 80/1994 e artigo 186, parágrafo 1º c/c artigo 183, parágrafo 1º do CPC/2015). Determino a intimação da parte recorrida... houve intimação pessoal da Defensoria Pública sobre a sentença …

Página 1579 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, da Lei 1.060 /50 e artigo 128 , inciso I , da Lei Complementar 80 /94. Defiro o pedido da exequente para o fim... pelos Capítulos I a VI, do Título II, do Livro I, da Parte Especial do …

Página 336 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2019

da Defensoria Pública sobre a sentença prolatada, nos termos dos artigos 44, I, 89, I e 128, I da LC 80/1994 e artigo... JUÍZO DE DIREITO DA 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL EDITAL DE …

Página 452 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2019

Pública, o prazo conta-se em dobro, por força do art. 128, I, da LC 80/94. Por fim, proceda-se à remessa dos autos... que começará a fluir seu prazo para oferecer contestação (CPC, art. 335, inciso I)…

Andamento do Processo n. 0000840-49.2015.8.04.3800 - Inquérito Policial / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 19/09/2019 do TJAM

de Processo Penal c/c o art. 34, I, da Lei Complementar Estadual n. 01/1990 e o artigo 128, I, da Lei Complementar Federal n..., Código de Processo Civil; art. 362, Código de Processo Penal), …

Andamento do Processo n. 0000641-22.2018.8.04.3800 - Inquérito Policial / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/09/2019 do TJAM

, I, da Lei Complementar Estadual n. 01/1990 e o artigo 128, I, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, remetam.... Processo sob o rito ordinário (art. 394, § 1º, I, Código de Processo Penal) de …

Andamento do Processo n. 0000701-58.2019.8.04.3800 - Inquérito Policial / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/09/2019 do TJAM

396-A, § 2º, do Código de Processo Penal c/c o art. 34, I, da Lei Complementar Estadual n. 01/1990 e o artigo 128, I... - SD PM JOSE ANTONIO DE SOUZA PEREIRA (15.1) Vistos. Processo sob o rito …

Andamento do Processo n. 0000280-68.2019.8.04.3800 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJAM

. 01/1990 e o artigo 128, I, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Estado..., de tudo certificado nos autos, com base no artigo 408 do Código de Processo …

Página 179 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Setembro de 2019

, em conformidade a regra especial definida pelo art. 128, inc. I, da Lei Complementar n. 80/94, a intimação pessoal do defensor... como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I, …
Termo/Assunto relacionado