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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 128 Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Art. 128, inc. I Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077479061 RS

o inciso II do art. 198 do ECA, não afastou a prerrogativa contida no art. 128, I, da LC n.º 80/94, com redação dada pela LC... de atividades externas, pela prática das condutas previstas no art. 33, caput e §1º, inciso II, e no art. 35, ambos da Lei ..., pois a insurgência foi interposta dentro do prazo legal pela ...

Andamento do Processo n. 2115580-20.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 15/06/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0209808-32.2006.8.26.0100 - Procedimento Comum - 15/06/2018 do TJSP

, pois a medida constitui prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado (artigo 128, inciso I, da Lei Complementar ... 80/1994). Por outro lado, defiro o prazo em dobro ao curador especial, nos termos do artigo 186, §3º, do Código... DE DIREITO DA 37ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA CARDOSO DOS REIS ...

Andamento do Processo n. 1040106-56.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - 15/06/2018 do TJSP

128, inciso I, da Lei Complementar 80/1994), bem como o pedido de contagem de prazo em dobro, nos termos do artigo... de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 139, inciso V, do CPC. O silêncio será interpretado... Benevides da Silva - Vistos. Fls. 145/149: Defiro o pedido de intimação pessoal da...

Andamento do Processo n. 1048861-69.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - 15/06/2018 do TJSP

da Defensoria Pública do Estado (artigo 128, inciso I, da Lei Complementar 80/1994), bem como defiro o prazo em dobro... informem as partes se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 139, inciso V..., nos termos do artigo 186 do Código de Processo Civil. Anote-se. Ou...

Andamento do Processo n. 1122045-92.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Propriedade - 15/06/2018 do TJSP

de intimação pessoal, pois a medida constitui prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado (artigo 128, inciso I..., da Lei Complementar 80/1994). Por outro lado, defiro o prazo em dobro ao curador especial, nos termos do artigo 186... às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo q...

Andamento do Processo n. 0603173-70.2015.8.04.0001 - 15/06/2018 do DJAM

-se o que determina 128, I, da Lei Complementar 80/94, com redação dada pela Lei Complementar 132/09 (intimação pessoal... da Costa nos autos de Apelação Cível 0603173-70.2015.8.04.0001 , em que é Apelante: Lidiane Pereira Cardoso Brandão... que proíbe decisões surpreendentes (CPC/2015, art. 10), fixo prazo de 15 (qu...

Andamento do Processo n. 2016.0001.009783-0 - Apelação Cível - 15/06/2018 do TJPI

da Lei Complementar 80/94. A Lei Complementar 80/1994, que organiza a Defensoria Pública, prevê, no inciso I, do art... Observância de Prerrogativa Insculpida No Artigo 128, I, da LC 80/94 Recurso Conhecido e Provido. 1. Primeiramente, destaco... assistidas pela Defensoria Pública, e por esta razão deveria haver...

Andamento do Processo n. 0000069-63.2017.8.24.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Leve - 15/06/2018 do TJSC

prazo de vinte (20) dias (art. 128, inciso I, da Lei Complementar 80/94).05. Quanto ao crime de calúnia previsto no... de calúnia, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.06..., em tese, configuram a prática de crime, recebo-a pelo rito ordinár...

Pg. 1908. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2018

Pública, nos termos do artigo 128, inciso I, da Lei Complementar 80/94. Entretanto, em que pesem os argumentos... dos delitos tipificados nos artigos 33, caput e §1º, 34 e 35, todos da lei 11.343/2006. Pugna, em síntese..., entre outras hipóteses, à mulher com filho de até doze anos incompletos (artigo 318, inci...

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