Inciso I do Artigo 128 Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Petição - Ação Fixação

23/09/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Última distribuição : 15/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Fixação Segredo de justiça?…

Petição - Ação Adimplemento e Extinção

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 27a Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - Minas Gerais Autos n.° , qualificada na inicial, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,…

Petição - Ação Fixação

23/09/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Última distribuição : 15/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Fixação Segredo de justiça?…

Petição - Ação Perdas e Danos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJUBÁ - MG. Autos n.° 5000001-31.2018 A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (comarca de Itajubá/MG), com sede…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Criminal : ED 0004826-52.2021.8.04.0000 AM 0004826-52.2021.8.04.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Segunda Câmara Criminal Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES ________________________________________________________________ EMBARGOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1456876-21.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - DECISAO QUE FIXOU A DATA-BASE PARA OBTENÇAO DE BENEFÍCIOS - PEDIDO DE RECONSIDERAÇAO - AUSÊNCIA DE SUSPENSAO OU DE INTERRUPÇAO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇAO DO RECURSO…

Petição - Ação Tutela e Curatela

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 7 a Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG. Autos PJE n°: 501.5057-68.2017.8.13.0024 Ação de CURATELA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ,…

Petição Inicial - Ação Administração de herança

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE SANTA LUZIA/MG , brasileiro, , desempregado, inscrito no CPF sob o n° , portador da carteira de identidade n° MG-6145348, e-mail: , residente e…

Petição - Ação Capacidade

Exmo. Sr. Juiz de Direito da 3a Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG Autos n°: Procedimento Especial de Curatela Requerente: Requerido (a): A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ,…

Andamento do Processo n. 00009838920208140015 - 23/09/2021 do TJPA

contato telefônico com a Vara deprecada.                   Castanhal/PA, 17 de setembro de 2021 Giordanno Loureiro Cavalcanti Grilo Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara…

Termo ou Assunto relacionado