Art. 128, inc. I Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Andamento do Processo n. 0001060-39.2018.8.04.3801 - Procedimento Ordinario–assunto - 21/02/2020 do TJAM

do Estado do Amazonas, a teor dos artigos 4°, XVI, e 128, I, ambos da Lei Complementar n. 80/1994. Intime-se, mediante oficial... PORTELA – OAB/AM n. 5.252 como defensor dativo do requerido, com …

Página 13 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Fevereiro de 2020

as prerrogativas processuais da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, a teor dos artigos 4°, XVI, e 128, I...), sob pena de revelia (artigos 335, I, e 344, ambos do Código de Processo Civil), …

Página 465 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Fevereiro de 2020

resposta à acusação, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 128, inciso I, da Lei Complementar 80/94). 5. Cite-se. Intime... para a Defensoria Pública (art. 600 do CPP c/c art. 128, I, da Lei …

Andamento do Processo n. 046104/2017 - Apelação Criminal - 20/02/2020 do TJMA

I, da Lei Complementar 80/94 c/c art. 186, § 1º, do CPC, CHAMO O FEITO À ORDEM, para determinar a soltura imediata... intimada pessoalmente acerca do acórdão por mim relatado, àsfl. 189/194, …

Página 431 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Fevereiro de 2020

DOS ARTS. 128 , I , DA LEI COMPLEMENTAR N.º 80 /1994, E 5º, § 5º, DA LEI FEDERAL N.º 1.060 /1950. RECURSO CONHECIDO...Pg. 431. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ …

Página 534 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Fevereiro de 2020

. Previsão trazida no art. 128 , I , da Lei Complementar 80 , de 12/01/1994, bemcomo no art. 186 , § 1º , do NCPC... do recurso. Recurso não previsto no rol taxativo do art. 1.050 do CPC/2015 . …

Página 146 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Fevereiro de 2020

CONHECIDO E PROVIDO. 1- O art. 128 , inciso I , da LC 80 /1994, com redação dada pela Lei complementar 132 /2009.... INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, COM VISTA PESSOAL DOS AUTOS. ART. 128

Página 276 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Fevereiro de 2020

. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 128 , I , DA LC 80 /1994. OFENSA AOS PRINCÍPIOS...Pg. 276. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Jane…

Página 698 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2020

caso a elaboração da (s) peça (s) esteja a cargo da Defensoria Pública (art. 128 , I , LC 80 /94). 3. Se o prazo fluir...), no prazo legal (arts. 600 do CPP e 128, I, da LC n. 80 /94). 5. Após a …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00977185120158060091 CE 0097718-51.2015.8.06.0091

05/12/2017 (fls. 369). O art. 128 , inciso I , da LC 80 /1994, com redação dada pela Lei complementar 132 /2009.... 128 , inciso I , da LC 80 /1994, com redação dada pela Lei complementar 132 …
Termo/Assunto relacionado