Inciso I do Artigo 128 Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0297864-83.2019.8.21.7000 RS

pela Defensoria Pública, já que a Lei n.º 12.594/12 não afastou a prerrogativa contida no art. 128, I, da LC n.º 80/94... oferecida pela prática das condutas descritas no art. 121, § 2°, I e IV, e …

Andamento do Processo n. 0000187-44.2015.8.04.3801 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Material - 17/09/2020 do TJAM

se encontre assistida pela defensoria pública e/por defensor dativo, o prazo deverá ser em dobro (art. 128, I, Lei Complementar... Federal n. 80/1994), com a intimação da parte autora mediante AR …

Andamento do Processo n. 0100090-30.2013.8.20.0001 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TJRN

PÚBLICA PARA OFERECIMENTO DE MANIFESTAÇÃO. AFRONTA AO ART. 128 , I DA LEI COMPLEMENTAR 80 /1994 E AO ART. 5º , § 5º DA LEI... Pública possuem a prerrogativa de serem intimados pessoalmente dos …

Página 1830 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2020

(artigo 55, § 3º, da Lei 11.403 /2006, combinado com o artigo 128 , I , da Lei Complementar 80 /94). Castanhal-PA, 16... Capitulação penal: ART. 129 , § 9º E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º , I

Página 716 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2020

processual no prazo de 10 (dez) dias, em dobro (art. 396-A, §2º c/c art. 128, I da LC 80/94). 21Certifique o Cartório...’Água e Saneamento do Estado de Alagoas - Em cumprimento ao disposto no arti…

Página 13 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Setembro de 2020

, o prazo deverá ser em dobro (art. 128, I, Lei Complementar Federal n. 80/1994), com a intimação da parte autora mediante AR... o julgamento antecipado deste feito, nos termos do artigo 355, I, do …

Página 155 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Setembro de 2020

DE MANIFESTAÇÃO. AFRONTA AO ART. 128 , I DA LEI COMPLEMENTAR 80 /1994 E AO ART. 5º , § 5º DA LEI 1.060 /50... a prerrogativa de serem intimados pessoalmente dos atos processuais, consoante art

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 1019373-22.2020.8.11.0000 MT

Complementar Federal 80, de 12 de janeiro de 1994. Cumpra-se. Cuiabá, 15 de setembro de 2020. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator... da Defensoria Pública de Segunda Instância, de …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 1019138-55.2020.8.11.0000 MT

. 128, I, da Lei Complementar Federal 80, de 12 de janeiro de 1994. Cumpra-se. Cuiabá, 14 de setembro de 2020. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator... Pública de Segunda Instância, de …

Página 360 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2020

autos, também da Defensoria Pública (art. 128, I, da LC 80/94, e art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50), o que não ocorreu... entre as partes. Parte autora que não comprova minimamente fato …

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