Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 128 Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Art. 128, inc. I Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/11/2018

DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA. Nos termos do art. 128, I, da LC80/1994, o Defensor Público "representa... corrigir o defeito de representação. 12.39. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2017.0001.006925-5 905132 APELAÇÃO / REEXAME... NECESSÁRIO 2017.0001.006925-5 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO...

Pg. 3839. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

da Defensoria Pública, nos termos do art. 5º, § 5º da Lei . 1.060/1950 e do art. 128, I da LC . 80/94, sua ausência para....” Embargos de Declaração rejeitados (evento 52). Alega o recorrente violação do artigo 128, inciso I, da Lei Complementar 80/94...., interpõe Recurso Especial para o Superior Tribunal d...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

, com remessa dos autos, na forma do art. 44, I, 89, I e 128, I da LC 80/1994 (prerrogativa expressamente prevista atualmente..., INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo..., a extinção do feito sob a fundamentação de abandono da causa, disposta no ...

Pg. 31. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/11/2018

amplo). 2 – O art. 19-I, da Lei n.º 8.080/90 (que regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional... da intimação do devedor, na forma do art. 26 da Lei 9514/97, mas, decorrido o prazo legal, sem o débito ter sido quitado... e exoneração, provido na forma do art. 37, inc. II, da CF/88; e não tem g...

Pg. 951. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2018

a elaboração da(s) peça(s) esteja a cargo da Defensoria Pública (art. 128, I, LC 80/94).3. Em se tratando de recurso... contrarrazões, no prazo legal (art. 600 do CPP e 128, I, da LC n. 80/94 ou art. 82, § 2º, da Lei 9.099/95).6. Caso... (arts. 600 do CPP e 128, I, da LC n. 80/94).5. Apresentadas as razões, intime(m)-...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: EDcl no HC 460450 SP 2018/0181712-0

. 128, I, da LC n. 80⁄94, constitui prerrogativa do Defensor Dativo e do Defensor Público a intimação pessoal... CORPUS 460.450 - SP (2018⁄0181712-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER EMBARGANTE : RAFAEL DA SILVA LANA (PRESO... DATIVO. CONTRADIÇAO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - São cabíveis embargos declaratóri...

Inteiro Teor. APELACAO CRIMINAL: APR 787692920188090175

de todos os atos do processo, ex vi do art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e do art.128, inciso I, da Lei Complementar 80/1994 . Insta... de dez dias, nos termos dos arts. 593 do Código de Processo Penal e 128, I, da Lei Complementar 80/94, quando se trata...Inteiro Teor. APELACAO CRIMINAL: APR 787692920188090175 APEL...

HABEAS CORPUS: HC 460310 SP 2018/0180952-2

do art. 128, I, da Lei Complementar federal 80/94." As informações solicitadas foram prestadas às fls. 71-90.... 128, I, da Lei Complementar federal 80/94." As informações solicitadas foram prestadas às fls. 71-90. O Ministério... no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, consistentes no emprego de arm...

Andamento do Processo n. 460.310 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

em dobro todos os prazos, nos termos do art. 128, I, da Lei Complementar federal 80/94." As informações solicitadas..., pela prática da conduta descrita no art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, pois "subtraiu para si... da existência de duas causas de aumento, previstas no art. 157, § 2º, incisos I e II...

Andamento do Processo n. 0000230-36.2014.8.04.3600 - Apelação - 13/11/2018 do TJAM

, AMBOS DO CPP, C/C ART. 128, I, DA LC 80/1994 - NEGA SEGUIMENTO -ART. 61, X, RITJ/AM.Nega-se seguimento ao recurso de Apelação... Criminal interposto com manifesta inobservância aos arts. 593, I, e 798, § 1º, ambos do CPP, e art. 128, I, da Lei... Complementar 80/1994. Inteligência do art. 61, X, do RITJ/AM.. DECISÃO:...

×