Art. 128, inc. I Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Evinis Talon, Advogado
há 2 anos

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Relatório de julgamentos da 203ª e 204ª sessões ORDINÁRIAS do cnj, realizadas AOS 03 e 10 de março de 2015. Sumário Itens julgados (01 a 176); Atos Administrativos do CNJ: - Portaria nº 6, de 05 de…

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Relatório de julgamentos da 205ª Sessão Ordinária do CNJ, realizada aos 24.03.2015.

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