Art. 128, inc. I Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Página 3708 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

como do art 128, I da Lei Complementar Federal n° 80/94 e o art. 74, da Lei Complementar Estadual n° 65/03, os membros... -SOLIDARIEDADE - ART. 124, INCISO l DO CTN -LITISCONSÓRCIO PASSIVO …

Página 10593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

e do contraditório. Precedentes. 2. Outrossim, malgrado a não observância do art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994 possa... Penal, incluído pela Lei n. 9.271/1996, do art. 5º, § 5º, da Lei n. …

Andamento do Processo n. 0000454-55.2012.8.02.0057 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Ameaça - 18/10/2019 do TJAL

, do Código de Processo Penal. A intimação da Defensoria Pública deve ser efetivada pessoalmente, com fulcro no art. 128, I...-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, …

Andamento do Processo n. 0238246-37.2016.8.04.0001 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TJAM

que viola o disposto nos arts. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950 e 128, I, da Lei Complementar . 80/1994, constituindo...,ART. 485,III).AUSÊNCIADE INTIMAÇÃO PREVIA E PESSOAL DA PARTE E DA DEFENSORIA …

Página 26 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Outubro de 2019

, da Lei n. 1.060/1950 e 128, I, da Lei Complementar . 80/1994, constituindo nulidade absoluta da sentença e acarretando...: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE …

Página 588 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Outubro de 2019

efetivada pessoalmente, com fulcro no art. 128, I, da Lei Complementar n° 80/94. A intimação de eventual advogado constituído... que interrompem a prescrição: Art. 117 - O curso da prescrição …

Página 1743 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, o disposto no artigo 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 e artigo 128, inciso I, da Lei Complementar 80/94. Oportunamente... da Sentença. Assim, estipula o artigo 525, § 1º, do CPC, que: “Art. 525. …

Página 394 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

. Intimação pessoal da Defensoria Pública que constitui prerrogativa dos seus membros, nos termos dos artigos 128, I... da LC 80/94 e 186, § 1º do CPC, cuja violação acarreta na nulidade do processo …

Andamento do Processo n. 1.441.711 - Agrg no Recurso Especial - 17/10/2019 do STJ

do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 9.271/1996, do art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950 e do art. 128, I..., da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 2. Outrossim, malgrado a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 01340468820138240045 Capital 0134046-88.2013.8.24.0045

ao inciso IV,do § 4º do art. 2º da Lei 12.850 , e após exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta... do art. 61 , I do CP ; ao terceiro, pela suposta prática dos crimes descritos …
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