Art. 128, inc. I Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 24 de Outubro de 2019

no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC/2015. O artigo 1.042 do CPC/2015 prevê a interposição do recurso de agravo... SEGUIMENTO o recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, …

Página 792 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Outubro de 2019

DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE LHE FAÇA AS VEZES EM IGUAL PRAZO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 128, I DA LC 80/94... A RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ART

Página 529 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Outubro de 2019

desta comarca para que as apresente, no prazo de seis (6) dias (art. 128, I, da Lei Complementar 80/94). 04. Intimem... da denúncia, posto que a teor do que prescreve o artigo 83, §2º, da Lei .…

Página 7898 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

, inciso I , da LC 80 /94; e artigos 4º, inciso V, e 46, inciso I, da LCE 575/2012). É cediço que os embargos... tempestivos, pois opostos no prazo de 4 (quatro) dias previsto para a Defensoria …

Página 57 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

. 186, § 1º, do CPC e art. 128, inciso I, da Lei Complementar 80/1994. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB... forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 …

Página 791 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado (artigo 128, inciso I, da Lei Complementar 80/1994). Por outro lado... destacada, as custas finais na ordem de 1% sobre o valor a ser …

Página 220 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2019

DA SÚMULA 240 DO STJ E DO § 6º , DO ART. 485 DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO.ART. 128 , I... , DA LEI COMPLEMENTAR 80 /94. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO …

Página 282 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Outubro de 2019

-se ao prazo de 20 (vinte) dias para apresentação da referida resposta, consoante art. 128, I da LC 80/94. Intimações..., ofereça as contrarrazões, consoante ao art. 600 do Código de Processo …

Página 174 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Outubro de 2019

)A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORA PÚBLICA PARA TODOS OS TERMOS E ATOS DO PROCESSO (ARTIGO 128, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR...)A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORA PÚBLICA PARA TODOS OS TERMOS E ATOS …

Página 4113 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

e do artigo 128, I, da Lei Complementar 80/94, a intimação da defensoria pública deve ser realizada pessoalmente. Vejamos... PROCEDENDO CONFIGURADO. 1. Nos termos do artigo 186, § 1º, do CPC, e …
Termo/Assunto relacionado