Ldel nº 13 de 27 de Agosto de 1992

Ldel nº 13 de 27 de Agosto de 1992

Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0002714-36.2017.4.03.6201 - 15/01/2021 do TRF-3

- Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada n. 13, de 27 de agosto de 1992; II - Gratificação.... 13, de 27 de agosto de 1992, Gratificação de Atividade Penitenciária …

Página 85 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

Delegada n. 13, de 27 de agosto de 1992; II - Gratificação de Atividade Penitenciária Federal, de que trata a Lei n. 10.768..., Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada n. 13, de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0844670-24.2016.8.12.0001 MS 0844670-24.2016.8.12.0001

de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 15 de dezembro de 2020 1ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - 0844670..., que consideram o 13º salário verba trabalhista, possuindo, portanto, …

Andamento do Processo n. 0007310-67.2007.4.03.6119 - Apelação Cível - 18/12/2020 do TRF-3

; II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada 13, de 27 de agosto de 1992; III - Valores...Andamento do Processo n. 0007310-67.2007.4.03.6119 - Apelação Cível - 18/12/2020 …

Página 1037 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

11.490, de 2007) I - vencimento básico; II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada 13, de 27... de agosto de 1992; III - Valores da Gratificação por Operações Especiais - …

Andamento do Processo n. 0817776-29.2020.8.10.0000 - Ação Rescisória - 16/12/2020 do TJMA

DELEGADA. 13/1992. POSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PEDIDO RESCISÓRIO... de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação …

Andamento do Processo n. 0030595-31.2002.4.01.3400 - Apelação Cível - 16/12/2020 do TRF-1

o disposto na Lei Delegada 13/92, que determina sua incidência sobre o vencimento básico do servidor (AC 0008662... - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012. 2. Da …

Página 199 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Dezembro de 2020

- GADF. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. CUMULAÇÃO. LEI DELEGADA. 13/1992. POSSIBILIDADE. AÇÃO... presente o texto da Súmula 343 do STF: 'Não cabe ação rescisória por ofensa a …

Página 76 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Dezembro de 2020

Executiva - GAE sobre o total da remuneração dos servidores anoto que tal não é possível, tendo em vista o disposto na Lei Delegada 13/92, que determina sua incidência sobre o vencimento... …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000766-71.2015.4.04.7120 RS 5000766-71.2015.4.04.7120

- Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13 , de 27 de agosto de 1992." (grifei) Assim, somente a MP... individual de forma expressa. Isso só ocorreu com a edição da MP n.º

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