Ldel nº 13 de 27 de Agosto de 1992

Ldel nº 13 de 27 de Agosto de 1992

Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00091475120174036332 SP

- a Gratificação de Atividade (GAE), de que trata a Lei Delegada no 13 , de 27 de agosto de 1992; IX - vantagens pessoais... ADVOGADO (A): SP311247 - MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES DISTRIBUIÇÃO …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Processo Administrativo : PA 01006427920208010000 AC 0100642-79.2020.8.01.0000

/2008) (destaquei) "REPRISTINAÇAO DA LEI DELEGADA N.º 13/92. INVIABILIDADE. ART. 2.º, § 3.º, DA LEI DE INTRODUÇAO... manifestamente infundada a pretensão do restabelecimento da GAE, com base na tese …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1875650 RS 2020/0120773-5

, de 27 de agosto de 1992; III - Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS a que se refere o art. 18...RECURSO ESPECIAL REsp 1875650 RS 2020/0120773-5 RECURSO ESPECIAL 1875650 - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1323837 RS 2012/0101802-4

; 1º da Lei Delegada n. 13 /1992; e 173 , 174 e 176 do CTN . O apelo nobre foi admitido na origem. Parecer do Ministério.... 267, VI, e 535, II, do CPC/1973; 40, 45, 46, 114 e 231, § 1º, da Lei n. …

Página 2966 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2020

Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; III - Gratificação Temporária para...Pg. 2966. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2020 Provisória 568, de …

Página 330 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Junho de 2020

Complementar 92, de 05.07.2002, ambas do Estado do Paraná, que dispõem sobre a reestruturação da carreira de Agente Fiscal.... INEXISTÊNCIA. 1. ‘A GAE - Gratificação de Atividade Executiva, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50036074120114047100 RS 5003607-41.2011.4.04.7100

Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; e V - Vantagem Pecuniária Individual, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho... Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992. § 2º. O valor da GAE, de que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no REsp 1372739 PR 2013/0064352-6

Lei Delegada n.º 13 /92, incide apenas sobre o vencimento básico do servidor, devendo ser excluída da base cálculo... desta Corte, no sentido de que"a Gratificação de Atividade Especial - GAE, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50056142220194047101 RS 5005614-22.2019.4.04.7101

10.698, de 2 de julho de 2003; II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada 13, de 27... de agosto de 1992; III - Gratificação Temporária para o Magistério …

Página 267 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

. A GDASS será paga, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27... de agosto de 1992. (...) "Art. 15. Os integrantes da Carreira do Seguro …

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