Artigo 68 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

, VIII da Lei Orgânica Municipal, considerando a Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, em especial em seu art. 67...”, com respaldo no Parecer Jurídico anexado aos autos, e amparado …

, ambos da Lei 8.666/93. Neste sentido comprovam os diversos documentos juntados aos autos pela 2ª reclamada, notadamente... indenizado (9 dias - Lei nº 12.506/2011), tendo em vista que tais …

trabalhistas que eram de sua responsabilidade, tal como exige os artigos 67 e 68, ambos da Lei 8.666/93. Neste sentido comprovam.... Nesse sentido é o artigo 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974, …

sistemática dos arts. 58, III, IV, 67, 68 e 71, da Lei 8.666/93. Ou seja, a responsabilidade do ente da administração pública... faltantes. Honorários advocatícios De início, convém esclarecer que …

, pois os próprios art. 67 e 68 da Lei n.º 8.666 /93 tratam dessa obrigatoriedade. Art. 67. A execução do contrato deverá ser... quedouse incontroversa e demonstrada pela prova oral e pericial. Pois …

e demonstrada pela prova oral e pericial. Pois bem. Embora o artigo 71 , da Lei nº. 8.666 /93 contemple a ausência... condições dos trabalhadores. 7. O art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, ao …

que se fizerem necessárias, conforme art. 68 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores... no art. 40, XIV da Lei nº 8.666, de 1993. O pagamento em atraso ensejará a …

de natureza alimentar, pois os próprios art. 67 e 68 da Lei n.º 8.666 /93 tratam dessa obrigatoriedade. Art. 67. A execução... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos …

, pois os próprios art. 67 e 68 da Lei n.º 8.666 /93 tratam dessa obrigatoriedade. Art. 67. A execução do contrato deverá... não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71 , § …

/2021; Vigência: 15/01/2021 a 14/01/2022. Amparo Legal: Lei nº 10.520/2002 e art. 54, 55 e 57, da Lei nº 8.666/93. AVISO... no Art. 68 da Lei 8.666/93; 3. Determino a Publicação deste Termo de …