Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único , da Leinº8.666 /93, deixou evidenciado que a responsabilidade... do contrato pela Administração Pública decorre de imposição legal. Neste …
a ele conferidos, e a concordância da Administração Pública (art. 68 , Leinº8.666 /93). CAPÍTULO II.... 67 da Lei8.666 /93. VIII – Fiscal da Obra: Profissional da área de arquitetura ou …
, DEJT 01/06/2020. Impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação aos artigos 67 e 68 da Lei8.666/93... ALFREDO Advogado(a)(s): FILHO (SP - 243750) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação …
atestadas pela Administração, conforme disposto no art. 40 , XIV da Leinº8.666 , de 1993. O pagamento em atraso ensejará... de Preços, prestar toda assistência e orientação que se fizerem …
e orientação que se fizerem necessárias, conforme art. 68 da Lei Federal nº8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores..., conforme disposto no art. 40 , XIV da Leinº8.666 , de 1993. …
, VIII da Lei Orgânica Municipal, considerando a Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, em especial em seu art. 67...”, com respaldo no Parecer Jurídico anexado aos autos, e amparado …
, ambos da Lei8.666/93. Neste sentido comprovam os diversos documentos juntados aos autos pela 2ª reclamada, notadamente... indenizado (9 dias - Leinº 12.506/2011), tendo em vista que tais …
trabalhistas que eram de sua responsabilidade, tal como exige os artigos 67 e 68, ambos da Lei8.666/93. Neste sentido comprovam.... Nesse sentido é o artigo 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974, …
sistemática dos arts. 58, III, IV, 67, 68 e 71, da Lei8.666/93. Ou seja, a responsabilidade do ente da administração pública... faltantes. Honorários advocatícios De início, convém esclarecer que …
, pois os próprios art. 67 e 68 da Lein.º8.666 /93 tratam dessa obrigatoriedade. Art. 67. A execução do contrato deverá ser... quedouse incontroversa e demonstrada pela prova oral e pericial. Pois …