constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único , da Lei nº 8.666 /93, deixou evidenciado que a responsabilidade... do contrato pela Administração Pública decorre de imposição legal. Neste …
Artigo 68 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
Página 1645 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Janeiro de 2021
a ele conferidos, e a concordância da Administração Pública (art. 68 , Lei nº 8.666 /93). CAPÍTULO II.... 67 da Lei 8.666 /93. VIII – Fiscal da Obra: Profissional da área de arquitetura ou …
Página 16627 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021
, DEJT 01/06/2020. Impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação aos artigos 67 e 68 da Lei 8.666/93... ALFREDO Advogado(a)(s): FILHO (SP - 243750) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação …
Página 158 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Janeiro de 2021
atestadas pela Administração, conforme disposto no art. 40 , XIV da Lei nº 8.666 , de 1993. O pagamento em atraso ensejará... de Preços, prestar toda assistência e orientação que se fizerem …
Página 160 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Janeiro de 2021
e orientação que se fizerem necessárias, conforme art. 68 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores..., conforme disposto no art. 40 , XIV da Lei nº 8.666 , de 1993. …
Página 34 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Janeiro de 2021
, VIII da Lei Orgânica Municipal, considerando a Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, em especial em seu art. 67...”, com respaldo no Parecer Jurídico anexado aos autos, e amparado …
Andamento do Processo n. 1000783-20.2020.5.02.0607 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-2
, ambos da Lei 8.666/93. Neste sentido comprovam os diversos documentos juntados aos autos pela 2ª reclamada, notadamente... indenizado (9 dias - Lei nº 12.506/2011), tendo em vista que tais …
Página 4214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021
trabalhistas que eram de sua responsabilidade, tal como exige os artigos 67 e 68, ambos da Lei 8.666/93. Neste sentido comprovam.... Nesse sentido é o artigo 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974, …
TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0101429-06.2016.5.01.0322 • 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
sistemática dos arts. 58, III, IV, 67, 68 e 71, da Lei 8.666/93. Ou seja, a responsabilidade do ente da administração pública... faltantes. Honorários advocatícios De início, convém esclarecer que …
Andamento do Processo n. 1000781-54.2019.5.02.0714 - ROT - 13/01/2021 do TRT-2
, pois os próprios art. 67 e 68 da Lei n.º 8.666 /93 tratam dessa obrigatoriedade. Art. 67. A execução do contrato deverá ser... quedouse incontroversa e demonstrada pela prova oral e pericial. Pois …