Artigo 68 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

Página 34 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Janeiro de 2021

, VIII da Lei Orgânica Municipal, considerando a Lei Federal . 8.666 de 21 de junho de 1993, em especial em seu art. 67...”, com respaldo no Parecer Jurídico anexado aos autos, e amparado …

Andamento do Processo n. 1000783-20.2020.5.02.0607 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-2

, ambos da Lei 8.666/93. Neste sentido comprovam os diversos documentos juntados aos autos pela 2ª reclamada, notadamente... indenizado (9 dias - Lei 12.506/2011), tendo em vista que tais …

Página 4214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

trabalhistas que eram de sua responsabilidade, tal como exige os artigos 67 e 68, ambos da Lei 8.666/93. Neste sentido comprovam.... Nesse sentido é o artigo 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974, …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0101429-06.2016.5.01.0322 • 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

sistemática dos arts. 58, III, IV, 67, 68 e 71, da Lei 8.666/93. Ou seja, a responsabilidade do ente da administração pública... faltantes. Honorários advocatícios De início, convém esclarecer que …

Andamento do Processo n. 1000781-54.2019.5.02.0714 - ROT - 13/01/2021 do TRT-2

, pois os próprios art. 67 e 68 da Lei n.º 8.666 /93 tratam dessa obrigatoriedade. Art. 67. A execução do contrato deverá ser... quedouse incontroversa e demonstrada pela prova oral e pericial. Pois …

Andamento do Processo n. 1000781-54.2019.5.02.0714 - ROT - 13/01/2021 do TRT-2

e demonstrada pela prova oral e pericial. Pois bem. Embora o artigo 71 , da Lei . 8.666 /93 contemple a ausência... condições dos trabalhadores. 7. O art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, ao …

Página 124 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Janeiro de 2021

que se fizerem necessárias, conforme art. 68 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores... no art. 40, XIV da Lei 8.666, de 1993. O pagamento em atraso ensejará a …

Página 10835 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Janeiro de 2021

de natureza alimentar, pois os próprios art. 67 e 68 da Lei n.º 8.666 /93 tratam dessa obrigatoriedade. Art. 67. A execução... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos …

Página 10845 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Janeiro de 2021

, pois os próprios art. 67 e 68 da Lei n.º 8.666 /93 tratam dessa obrigatoriedade. Art. 67. A execução do contrato deverá... não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71 , § …

Página 160 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2021

/2021; Vigência: 15/01/2021 a 14/01/2022. Amparo Legal: Lei 10.520/2002 e art. 54, 55 e 57, da Lei 8.666/93. AVISO... no Art. 68 da Lei 8.666/93; 3. Determino a Publicação deste Termo de …