Art. 68 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Setembro de 2019

2.681 de 18.03.2019, publicada no DOE 33.827 de 19.03.2019. CONSIDERANDO o disposto no Art. 68 , da Lei Federal ... 8.666 /93 e o disposto no Decreto 870 de 04/10/2013. RESOLVE: Art. 1º …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 104824820155150063

do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base..., defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9995420165110003

a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei Federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 116847520155010281

ao do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Eis o teor dos dispositivos da Lei 13.013/2016 mencionados: Art. 68 . Os contratos... os entes públicos está prevista no art. 71 da Lei 8.666/93, o qual é …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1013607920165010481

está prevista no artigo 71 da Lei 8.666/93, o qual é inaplicável à referida entidade. Recurso da 2ª reclamada..., ainda, que a mais alta corte do Poder Judiciário brasileiro decidiu pela …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4372520145100009

a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032... de direito registro ausência da aparente violação dos artigos 27, 29, 31, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 109930820155010040

do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC 16, por si só, não... Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 68, VII, da Lei 8.666/93. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10002369120175020022

, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93", a qual não difere da compreensão desta Corte, inscrita no item V.... Consequência proibida pelo art., 71 , § 1º , da Lei federal 8.666 /93. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100932020185030022

e in vigilando . Indica violação dos arts. 66, 68 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 37, § 6º, da Constituição Federal... expressa restrição legal, não se analisa violação a dispositivo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000809120175010205

reconhecida a responsabilidade solidária. Vale frisar que se extrai do disposto no art. 71, §1º da Lei 8.666/93, que o ente... a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, cabe …