Art. 68 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Nº 2.681 de 18.03.2019, publicada no DOE nº 33.827 de 19.03.2019. CONSIDERANDO o disposto no Art. 68 , da Lei Federal nº... 8.666 /93 e o disposto no Decreto nº 870 de 04/10/2013. RESOLVE: Art. 1º …

do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base..., defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.……

a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos …

ao do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Eis o teor dos dispositivos da Lei 13.013/2016 mencionados: Art. 68 . Os contratos... os entes públicos está prevista no art. 71 da Lei nº 8.666/93, o qual é …

está prevista no artigo 71 da Lei nº 8.666/93, o qual é inaplicável à referida entidade. Recurso da 2ª reclamada..., ainda, que a mais alta corte do Poder Judiciário brasileiro decidiu pela …

a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032... de direito registro ausência da aparente violação dos artigos 27, 29, 31, …

do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não... Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 68, VII, da Lei 8.666/93. …

, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93", a qual não difere da compreensão desta Corte, inscrita no item V.... Consequência proibida pelo art., 71 , § 1º , da Lei federal nº 8.666 /93. …

e in vigilando . Indica violação dos arts. 66, 68 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e 37, § 6º, da Constituição Federal... expressa restrição legal, não se analisa violação a dispositivo …

reconhecida a responsabilidade solidária. Vale frisar que se extrai do disposto no art. 71, §1º da Lei nº8.666/93, que o ente... a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, cabe …