Artigo 128 Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
I - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando­se­lhe em dobro todos os prazos;
(Revogado)
I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
II - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público­Geral;
III - ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado­Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;
IV - usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública;
V - (VETADO) ;
VI - comunicar­se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis;
(Revogado)
VI - comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
VII - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;
VIII - examinar, em qualquer repartição, autos de flagrante, inquérito e processos;
(Revogado)
VIII - examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
IX - manifestar­se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;
X - requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;
XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;
XII - deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público­Geral, com as razões de seu proceder;
XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;
XIV - ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente;
XV - (VETADO) ;
XVI - (VETADO) .
Parágrafo único. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Defensor Público­Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração.

Página 1043 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

, da Lei Complementar 80 /1994, vez que o juízo singular nomeou defensor dativo para representar a ré, a fim de evitar... tipificado no art. 33 da lei 11.343 /06. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM …

Página 1045 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

do art. 570 , do Código de Processo Penal [1], o artigo 128 , inciso I , da Lei Complementar 80 /1994, estabelece... interpôs o Recurso em Habeas Corpus 115217 - PA (2019/0200539-9), junto ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000200284941000 MG

, do CPP , 5º, § 5º, da Lei 1.060 /50, 44 , I , e 128 , I , da Lei Complementar 80 /94, e art. 74 da Lei Complementar... disposições do art. 370 , § 4º , do Código de Processo Penal . - …

Andamento do Processo n. 0000237-79.2020.8.19.0082 - 13/07/2020 do TJRJ

da Lei 1060/50 e 128, I, da LC 80/94.Com a juntada da Defesa, venham os autos conclusos, na forma do § 4º, do art. 55... PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JULIANO MOREIRA DOS SANTOS Despacho: …

Andamento do Processo n. 0700862-55.2019.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Lesão Corporal - 13/07/2020 do TJAL

art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/94. Intime-se pessoalmente o condenado. Intime-se pessoalmente a vítima... a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR o réu Jose Carlos …

Andamento do Processo n. 0702871-24.2018.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Decorrente de Violência Doméstica - 13/07/2020 do TJAL

da Defensoria Pública estadual deve ser efetivada pessoalmente, com fulcro no art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/94... Darlisson Nogueira da Silva como incurso nas penas do art. 129, § 9º, do …

Andamento do Processo n. 0630406-03.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Revisão - 13/07/2020 do TJAM

-SE pessoalmente, por mandado para oferecer defesa no prazo da lei, com as cautelas de praxe (art. 128, I da LC 80/94). 4.... 423, NOMEIO curador (a) na pessoa da Dra. Beatriz Cunha e Silva, nos …

Página 311 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Julho de 2020

, do art. 5º da Lei 1060 /50 e 128 , I , da LC 80 /94.Com a juntada da Defesa, venham os autos conclusos, na forma...Pg. 311. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Jan…

Página 213 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Julho de 2020

. 128 , I , da Lei Complementar n. 80 /94. Intime-se pessoalmente o condenado. Intime-se pessoalmente a vítima... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ARAPIRACA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …

Página 215 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Julho de 2020

art. 128 , I , da Lei Complementar n. 80 /94. A intimação de eventual advogado constituído do condenado deve ser levada... MENCIONADAS PODERÁ IMPLICAR NA DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, nos …

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