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22 de junho de 2018
Artigo 128 Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Art. 128 Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

I - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando­se­lhe em dobro todos os prazos;

I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

II - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público­Geral;

III - ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado­Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;

IV - usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública;

V - (VETADO) ;

VI - comunicar­se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis;

VI - comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

VII - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;

VIII - examinar, em qualquer repartição, autos de flagrante, inquérito e processos;

VIII - examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

IX - manifestar­se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;

X - requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;

XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;

XII - deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público­Geral, com as razões de seu proceder;

XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;

XIV - ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente;

XV - (VETADO) ;

XVI - (VETADO) .

Parágrafo único. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Defensor Público­Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração.

Pg. 1627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

-se, com relação à Defensora Pública, o disposto no artigo 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 e artigo 128, inciso I, da Lei... Complementar 80/94. Oportunamente, será efetuada tentativa de penhora através do Bacenjud. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA... do Cumprimento da Sentença. Assim, estipula o artigo 525, § 1º, do CPC, ...

Pg. 563. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/06/2018

de suas atribuições institucionais na forma do art. 128, XI, da Lei Complementar Federal no 80/94, bem como arts. 185 e 186 do CPC... ao caso em tela o artigo 528, §§ 3,4,5, e 7 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 528. No cumprimento de sentença...(a) Autorizado art. 1.205/CNGC Edital de Citação JUIZ(A): Cod. Pr...

Pg. 497. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/06/2018

, cujo representante deverá ser intimado para apresentá-la, no prazo de vinte (20) dias (art. 128, inciso I, da Lei Complementar 80... dos acusados, nos termos da orientação contida na Circular n. 330/ CGJ, de 17-12-2014, e no art. 41, da Relação Conjunta n. 3... artigo 217, do Código Penal c/c art 69, ambos do Códi...

Pg. 1974. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/06/2018

DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE LHE FAÇA AS VEZES EM IGUAL PRAZO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 128, I DA LC 80/94... SUPOSTA PRÁTICA DO(S) DELITO(S) PREVISTO(S) NO ART. 33 DA LEI 11.343/06, BEM COMO AO INDICIADO MAXNEY DE SANTANA MARQUES... PRÉVIA/PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 11.343/06, OPORTUNIDA...

Andamento do Processo n. 1015560-15.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 20/06/2018 do TJSP

Processo 1015560-15.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - AFFONSO SANTELLI -MUNICIPIO DE SAO PAULO - - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CET - Vistos.Observo que não

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/06/2018

autor/apelante. É o relatório. DECIDO A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de custas. A presente ação é de investigação de paternidade c/c alimentos, demanda que versa sobre direitos indisponíveis. A

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/06/2018

ocorrência de desistência pelo fato da autora não ter comparecido à audiência de conciliação. Ao final, pleiteou o conhecimento do apelo e seu provimento. Sem contrarrazões do apelado. Os autos foram

Pg. 1540. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

IPREM, à decisão de fls. 33/34.Defiro a suspensão por 60 (sessenta) dias. Int. - ADV: DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP) Processo 1008730-33.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum -

Pg. 192. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

de dez dias, e afixado na forma da lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jundiaí, aos 30 de maio de 2018. EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1000287-33.2016.8.26.0309 O MM.

Pg. 729. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/06/2018

Pessoa(s) a ser(em) citadas(s): RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUSA, Cpf: 97595802334, Filiação: Patrocinia Alves de Sousa, data de nascimento: 28/01/1979, brasileiro(a), natural de Barra do Corda-MA,

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