Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 128 Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Art. 128 Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

I - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando­se­lhe em dobro todos os prazos;

I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

II - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público­Geral;

III - ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado­Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;

IV - usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública;

V - (VETADO) ;

VI - comunicar­se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis;

VI - comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

VII - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;

VIII - examinar, em qualquer repartição, autos de flagrante, inquérito e processos;

VIII - examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

IX - manifestar­se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;

X - requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;

XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;

XII - deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público­Geral, com as razões de seu proceder;

XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;

XIV - ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente;

XV - (VETADO) ;

XVI - (VETADO) .

Parágrafo único. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Defensor Público­Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: EDcl no HC 460450 SP 2018/0181712-0

. 128, I, da LC n. 80⁄94, constitui prerrogativa do Defensor Dativo e do Defensor Público a intimação pessoal... CORPUS 460.450 - SP (2018⁄0181712-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER EMBARGANTE : RAFAEL DA SILVA LANA (PRESO... Relator. Brasília (DF), 06 de novembro de 2018 (Data do Julgamento). Ministro Felix Fische...

HABEAS CORPUS: HC 460310 SP 2018/0180952-2

do art. 128, I, da Lei Complementar federal 80/94." As informações solicitadas foram prestadas às fls. 71-90.... 128, I, da Lei Complementar federal 80/94." As informações solicitadas foram prestadas às fls. 71-90. O Ministério...HABEAS CORPUS HC 460310 SP 2018/0180952-2 HABEAS CORPUS 460.310 - SP (2018/01809...

Andamento do Processo n. 460.310 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

em dobro todos os prazos, nos termos do art. 128, I, da Lei Complementar federal 80/94." As informações solicitadas...Andamento do Processo n. 460.310 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ (7599) HABEAS CORPUS 460.310 - SP (2018/0180952...). IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 443/STJ. ORDEM DE HABEAS CORPUS...

Andamento do Processo n. 0000230-36.2014.8.04.3600 - Apelação - 13/11/2018 do TJAM

, AMBOS DO CPP, C/C ART. 128, I, DA LC 80/1994 - NEGA SEGUIMENTO -ART. 61, X, RITJ/AM.Nega-se seguimento ao recurso de Apelação... Complementar 80/1994. Inteligência do art. 61, X, do RITJ/AM.. DECISÃO: “A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos... Criminal interposto com manifesta inobservância aos arts. 593, I, e 7...

Andamento do Processo n. 0184207-09.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 13/11/2018 do TRF-2

, feita sem observância do artigo 128, inciso I da LC 80/94, e que há justa causa para não ter interposto o recuso... - 10/01/2017 09:17 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA AUTOR: MARCOS COELHO... FEDERAL Processo 0184207-09.2016.4.02.5101 ( 2016.51.01.184207-0 ) Autor: ...

Pg. 7203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

todos os prazos, nos termos do art. 128, I, da Lei Complementar federal 80/94." As informações solicitadas foram prestadas às fls. 71-90..... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 443/STJ. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar... Criminal n.º 0009050-85.2009.8.26.0050. Consta do...

Pg. 32. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/11/2018

da questão constitucional discutida, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do CPC⁄2015, para a finalidade prevista no art. 102... discutida, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do CPC⁄2015, para a finalidade prevista no art. 102, § 3º, da CRFB⁄1988... e verso - destaquei). Neste aspecto, observa-se que no julgamento do RE n...

Pg. 542. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2018

de Defensoria Pública, com a contagem do prazo em dobro, artigo 128, I, da Lei Complementar 80/94, vê-se que houve equívoco... de abril de 2018, em seu art 3º, suspendeu a fluência dos prazos entre os dias 04 a 08 de junho e 15 a 19 de outubro..., com a fluência do prazo iniciada somente no dia 22/10/2018, visto que d...

Pg. 108. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

sem observância do artigo 128, inciso I da LC 80/94, e que há justa causa para não ter interposto o recuso sem a devida... 0184207-09.2016.4.02.5101 (2016.51.01.184207-0) Autor: MARCOS COELHO KELLER Réu: UNIAO FEDERAL DECISÃO EM EMBARGOS... do artigo 223 §§1º e 2º do CPC/2015, seja provido ao autor a devolução d...

Pg. 29. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 13/11/2018

INTERPOSTO ALÉM DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - ARTS. 593, I, E 798, §1º, AMBOS DO CPP, C/C ART. 128, I, DA LC 80... inobservância aos arts. 593, I, e 798, §1º, ambos do CPP, e art. 128, I, da Lei Complementar 80/1994. Inteligência do art.../1994 - NEGA SEGUIMENTO -ART. 61, X, RITJ/AM.Nega-se seguimento ao recurso...

×