Art. 128 Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
I - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando­se­lhe em dobro todos os prazos;
(Revogado)
I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
II - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público­Geral;
III - ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado­Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;
IV - usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública;
V - (VETADO) ;
VI - comunicar­se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis;
(Revogado)
VI - comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
VII - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;
VIII - examinar, em qualquer repartição, autos de flagrante, inquérito e processos;
(Revogado)
VIII - examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
IX - manifestar­se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;
X - requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;
XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;
XII - deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público­Geral, com as razões de seu proceder;
XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;
XIV - ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente;
XV - (VETADO) ;
XVI - (VETADO) .
Parágrafo único. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Defensor Público­Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração.
Silvimar Charlles, Estudante de Direito
há 10 meses

Prisão Especial: o que é? E quem tem direito?

) Membros do Poder Judiciário (LC 35/79, art. 33); c) Membros da Defensoria Pública (LC 80/94, arts. 44, inciso III..., e 128, inciso III). d) O advogado, de acordo com o Estatuto da OAB (Lei n. …

Defensoria Pública não merece Honorários???

Defensoria Pública não merece Honorários??? Curitiba, 21 de janeiro de 2018, segunda-feira, 17h05. Graças a DEUS, mais um dia. Aleluia Jesus Amado. Que DEUS nos livre de todo mal, em nome do Senhor…
Evinis Talon, Advogado
há 2 anos

11 teses do STJ sobre Juizados Especiais Criminais – JeCrim

Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ), veja meu curso online de Penal, Processo Penal e Execução Penal ( clique aqui ) e conheça o International Center for Criminal Studies ( clique…

11 teses do STJ sobre os Juizados Especiais Criminais (JECRIM)

Por Evinis Talon Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou uma nova edição da Jurisprudência em Teses , expondo 11 entendimentos sobre os Juizados Especiais Criminais. A seguir,…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 2 anos

Defensor público pode cometer “infração de hermenêutica”?

Ainda nos bancos de graduação pude acompanhar as calorosas discussões a respeito da incorporação da súmula vinculante e de um sistema de precedentes no Direito brasileiro. Havia um grande temor da…

Prisão especial

Por Rodrigo Murad do Prado A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, caput , o princípio da igualdade, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza . Do…

Exceção de suspeição deve ser apresentada com assinatura do defensor

A recusa de julgamento por um juiz só pode ser feita em petição assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, explicando suas razões, acompanhadas de prova documental ou do rol…

Tribunal do Júri: a arquitetura formadora de Poder

Palavras chave: Tribunal do Júri. Disposição física das partes. Formação de poder. Decisão imotivada dos jurados. SUMÁRIO 1 Introdução. 2 O Tribunal do Júri no Mundo. 2.1 A Origem da Instituição. 3 O…

Das funções essenciais à Justiça: a Defensoria Pública

Por Elpídio Donizetti * O texto promulgado pelo constituinte originário de 1988 conferiu ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita a todas as pessoas que comprovem…

A Defensoria Pública e o novo CPC

Por Elpídio Donizetti * Conforme prometido, em doses homeopáticas, abordarei todo o Código de Processo Civil . Tal como um cantor de boate, também atendo a pedidos, antecipando pontos do repertório…
Termo/Assunto relacionado