Art. 128 Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
I - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando­se­lhe em dobro todos os prazos;
(Revogado)
I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
II - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público­Geral;
III - ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado­Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;
IV - usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública;
V - (VETADO) ;
VI - comunicar­se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis;
(Revogado)
VI - comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
VII - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;
VIII - examinar, em qualquer repartição, autos de flagrante, inquérito e processos;
(Revogado)
VIII - examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
IX - manifestar­se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;
X - requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;
XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;
XII - deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público­Geral, com as razões de seu proceder;
XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;
XIV - ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente;
XV - (VETADO) ;
XVI - (VETADO) .
Parágrafo único. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Defensor Público­Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração.

Página 362 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Outubro de 2019

, da Lei 1.060/50, 128, I, da Lei Complementar 80/94, 186, §1º e 183, §1º, ambos do Código de Processo Civil... do órgão colegiado. Decorrência do art. 1.021 do CPC/15. 2. Sua interposição …

Página 362 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Outubro de 2019

previsto em lei, conforme redação do art. 128 da LC 80/94 e art. 5º §1º da Lei Complementar de 251/2003, não... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0348/2019 ADV: ARAKEN BARBOSA DE FARIAS …

Andamento do Processo n. 201983601112 - Inquérito Policial - 14/10/2019 do TJSE

EM IGUAL PRAZO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 128, I DA LC 80/94. APRESENTADA A DEFESA, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA... PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 C/C ART. 40, III, …

Página 899 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Outubro de 2019

PÚBLICA PARA QUE LHE FAÇA AS VEZES EM IGUAL PRAZO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 128, I DA LC 80/94. APRESENTADA... SER NEGATIVAS, VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI 11.343/06, A …

Página 1281 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Outubro de 2019

DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE LHE FAÇA AS VEZES EM IGUAL PRAZO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 128, I DA LC... 80/94. APRESENTADA A DEFESA, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA …

Página 45 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

. 186, § 1º, do CPC e art. 128, inciso I, da Lei Complementar 80/1994. - ADV: LEONARDO JOSÉ DE ARAUJO PRADO RIBEIRO (OAB... contra BANCO BRADESCO S/A e, em conseqüência, julgo extinto o processo, …

Página 194 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 128, I, da Lei Complementar 80/94 e artigo 186, do Código de Processo Civil. Protesta provar...£o do autor encontra arrimo no artigo 1.586 do Código Civil, requer: a) a …

Página 1131 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

a intimação pessoal do teor do v. acórdão, com vista dos autos, a rigor do disposto no artigo 128, inciso I, da Lei Complementar 80/1994. Consultando... revisional, por manifesta improcedência, …

Página 736 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Outubro de 2019

) para contrarrazões no prazo legal (art. 600 do CPP e 128, I, da LC n. 80/94 ou art. 82, § 2º, da Lei 9.099/95). 6. Caso...)-se o(a) apelado(s) para contrarrazões no prazo legal (art. 600 do CPP e 1…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo Regimental Criminal : AGR 00054775520198040000 AM 0005477-55.2019.8.04.0000

dobrada de prazo (LC n. 80 /1994, art. 128 , I )". Em razões recursais de p. 1/12, o Agravante alegou em resumo: (I... e dominus litis; 6) Fundamento legal (LC n. 80 /1994, art. 4º , XI e Lei de …
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