Art. 128 Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
I - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando­se­lhe em dobro todos os prazos;
(Revogado)
I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
II - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público­Geral;
III - ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado­Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;
IV - usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública;
V - (VETADO) ;
VI - comunicar­se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis;
(Revogado)
VI - comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
VII - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;
VIII - examinar, em qualquer repartição, autos de flagrante, inquérito e processos;
(Revogado)
VIII - examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
IX - manifestar­se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;
X - requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;
XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;
XII - deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público­Geral, com as razões de seu proceder;
XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;
XIV - ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente;
XV - (VETADO) ;
XVI - (VETADO) .
Parágrafo único. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Defensor Público­Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração.

Página 1743 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, o disposto no artigo 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 e artigo 128, inciso I, da Lei Complementar 80/94. Oportunamente... da Sentença. Assim, estipula o artigo 525, § 1º, do CPC, que: “Art. 525. …

Página 394 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

da LC 80/94 e 186, § 1º do CPC, cuja violação acarreta na nulidade do processo a partir do momento em que tal omissão.... Intimação pessoal da Defensoria Pública que constitui prerrogativa dos seus …

Página 588 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Outubro de 2019

efetivada pessoalmente, com fulcro no art. 128, I, da Lei Complementar n° 80/94. A intimação de eventual advogado constituído...-o como incurso nas sanções previstas pelo artigo 147 do Código Penal …

Página 26 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Outubro de 2019

, da Lei n. 1.060/1950 e 128, I, da Lei Complementar . 80/1994, constituindo nulidade absoluta da sentença e acarretando...: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE …

Página 734 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

. Solicite-se ao juízo que presidiu o ato. Intime-se a DPE, observando-se a prerrogativa do artigo 128, da Lei Complementar .... 80/94.Cumpra-se.Bacabal/MA, 24 de julho de 2019.Marcello Frazão …

Página 972 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

-se os autos à Defensoria Pública para análise de ulteriores manifestações em grau de recurso, nos termos do art. 128, I da LC 80.../1994 e art. 185 do Código de Processo Civil. Determino à …

Página 336 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Outubro de 2019

", CONFORME PRECEITUA O ART. 128, I, DA LC 80/94, APRESENTANDO DISPOSIÇÃO NO MESMO SENTIDO O ART. 5º, § 5º, DA LEI 1.060/50...-SE CONSIDERAR, AINDA, A POSSÍVEL APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. …

Página 8 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Outubro de 2019

, DA LEI . 1.060/50, ARTIGOS 4º, V E 128, I, DA LC . 80/94 E ART. 186, §1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO... 5º, § 5º da Lei . 1.060/50, os artigos 4º, V, e 128, I, da LC . 80/9…

Página 4 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Outubro de 2019

Civil e nos artigos 4°, XVI, e 128, I, ambos da Lei Complementar n. 80/1994, dê-se vista ao representante da Defensoria..., a teor dos artigos 4°, XVI, e 128, I, ambos da Lei Complementar n. 80/1994

Página 770 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

, contando-se o prazo em dobro caso a elaboração da(s) peça(s) esteja a cargo da Defensoria Pública (art. 128, I, LC 80/94). 3... contrarrazões no prazo legal (art. 600 do CPP e 128, I, da LC n. 80/9…
Termo/Assunto relacionado