Art. 128 Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
I - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando­se­lhe em dobro todos os prazos;
(Revogado)
I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
II - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público­Geral;
III - ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado­Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;
IV - usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública;
V - (VETADO) ;
VI - comunicar­se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis;
(Revogado)
VI - comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
VII - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;
VIII - examinar, em qualquer repartição, autos de flagrante, inquérito e processos;
(Revogado)
VIII - examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
IX - manifestar­se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;
X - requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;
XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;
XII - deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público­Geral, com as razões de seu proceder;
XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;
XIV - ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente;
XV - (VETADO) ;
XVI - (VETADO) .
Parágrafo único. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Defensor Público­Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração.

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus Criminal : HC 0004074-88.2019.8.17.0000 PE

da Defensoria Pública, previstas no artigo 128 , da Lei Complementar Federal 80 /94, notadamente a intimação pessoal... de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 , da Lei 11.343 /2006)- …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010498-25.2006.8.19.0202

que concerne à extinção do feito. 3. Violação dos art. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. 4.Sentença anulada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... CÍVEL. PROCESSO DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006039-09.2008.8.19.0202

só da parte, e, na hipótese destes autos, também da Defensoria Pública (art. 128, I, da LC 80/94 e art. 5º, § 5º..., da Lei 1.060/50), o que não ocorreu. Precedente. Recurso a que se dá …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5004175-76.2019.4.04.7100 RS 5004175-76.2019.4.04.7100

o prazo de cinco dias, contado em dobro para a Defensoria Pública da União, de acordo com disposto no art. 128, inc. I..., da Lei Complementar n.° 80/1994, sendo certo que pedido de reconsideração …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801630-48.2015.8.12.0026 MS 0801630-48.2015.8.12.0026

, em razão do julgamento antecipado da lide; b) existência de culpa no acidente por parte da requerida; 2. Segundo o art. 128... , I , da Lei Complementar 80 /94, é prerrogativa dos membros da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1411058-44.2019.8.12.0000 MS 1411058-44.2019.8.12.0000

necessária, em conformidade a regra especial definida pelo art. 128 , inc. I , da Lei Complementar n. 80 /94, a intimação... – A despeito da indisfarçável impetração do habeas corpus em …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0034872-41.2018.8.25.0001

COMPLEMENTAR N.º: 80/1994. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR... NA DEMANDA - PRERROGATIVA FUNCIONAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL – INTELIGÊNCIA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0043795-58.2017.8.19.0001

ao disposto no artigo 128, inciso I da Lei Complementar n.º 80/94, que estabelece aos membros da Defensoria Pública... a prerrogativa da intimação pessoal do mencionado Órgão. Previsão da Lei n.º

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0046220-90.2019.8.19.0000

prerrogativas legais, especialmente aquelas insculpidas no § 5º, do artigo 5º, da Lei 1.060/50 e no artigo 128, da Lei... Complementar 80/94. 3) Dessa forma, diante da prerrogativa institucional …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014049-95.2015.8.19.0008

a regra do artigo 128, I da Lei Complementar 80/1994; do artigo 5°, § 5° da Lei 1.060/1950 e do artigo 186, § 1º do CPC... com base no artigo 932, VIII, do CPC, e do artigo 31, VIII, b, do …
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