Art. 128 Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
I - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando­se­lhe em dobro todos os prazos;
(Revogado)
I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
II - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público­Geral;
III - ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado­Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;
IV - usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública;
V - (VETADO) ;
VI - comunicar­se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis;
(Revogado)
VI - comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
VII - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;
VIII - examinar, em qualquer repartição, autos de flagrante, inquérito e processos;
(Revogado)
VIII - examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
IX - manifestar­se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;
X - requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;
XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;
XII - deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público­Geral, com as razões de seu proceder;
XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;
XIV - ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente;
XV - (VETADO) ;
XVI - (VETADO) .
Parágrafo único. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Defensor Público­Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração.

Acordo Extrajudicial

realizar todos os atos processuais, nos termos do artigo 128, I da Lei Complementar Federal n.º 80/94 e artigo 5.º da Lei..., solteiro, auxiliar de eletricista, portador do RG ......, inscrito …

Inventario

, consoante o art. 44 (para a DPU) ou art. 128 (para as Defensorias Estaduais), da Lei Complementar no 80/94. DOS FATOS I..., residente e domiciliada à rua XXXX, XX, bairro Tiradentes, na cidade …
Ana Izabel, Estudante de Direito
mês passado

Ação de modificação de guarda

de Processo Civil, art. 128 Lei Complementar 80/94 e art. 179 da Lei Complementar 143/03; 7. Seja realizado estudo... os artigos supramencionados: Art. 227. É dever da família, da sociedade e …

Ação De Anulação De Negócio Jurídico

. 128 (para as Defensorias Estaduais), da Lei Complementar 80/94. DOS FATOS O requerente celebrou um contrato... DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, moto …

Ação De Anulação De Negócio Jurídico

a DPU) ou art. 128 (para as Defensorias Estaduais), da Lei Complementar 80/94. 5. DOS FATOS O requerente celebrou... DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, …

Ação de Regulamentação de Guarda

no 80/94, bem como artigos 185 e 186 do CPC, ajuizar a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, em face de REQUERIDA... do Ceará – DPGE/CE , por um de seus membros, infra firmados, constituído na …
Vanessa Ribeiro, Estudante de Direito
há 6 meses

Interdição com tutela provisória

todos os prazos, consoante o art. 44 (para a DPU) ou art. 128 (para as Defensorias Estaduais), da Lei Complementar ... em anexo . Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, …
Fernando Dantas, Estudante de Direito
há 6 meses

Alimentos

), da Lei complementar de 80/94. V – DOS FATOS XXXX VI – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICO a) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA..., contando-se em dobro todos os prazos, consoante o art. 44 (para a DPU) ou …
Chico Jadson, Estudante de Direito
há 6 meses

Requerimento de homologaçao

n.º 80/94 e artigo 5.º da Lei Complementar Estadual n.º 06/97. Os requerentes tiveram um relacionamento amoroso..., ainda, o prazo em dobro para realizar todos os atos processuais, nos termos do art…
há 7 meses

Peça de Ação de Divórcio Consensual

Complementar Federal n.º 80/94 e artigo 5.º da Lei Complementar Estadual n.º 06/97. DOS FATOS Os requerentes contraíram matrimônio...), tendo, ainda, o prazo em dobro para realizar todos os atos …
Termo/Assunto relacionado