Fundacional 313/2010, por, em dissonância com a obrigação estabelecida no art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, deixar... obrigação que lhe competia por força do art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/…
Art. 67, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019
8.015.00/2014, o que afronta o disposto no art. 67, caput, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993; 1.8.2.4.3. deficiência..., o que afronta o disposto no art. 67, § 1º, da Lei 8.666/1993; 1.8.2.5. …
Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019
), o que afronta o disposto no art. 67, caput, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993; 1.8.1.5. ausência de designação formal..., o que afronta o disposto no art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei 8.666/1993, …
Página 11 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 23 de Setembro de 2019
com o disposto nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 67, da Lei nº 8.666/1993, bem como no inciso II e nos parágrafos 3º e 5º do artigo... nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010; os parágrafos 1º e 2º do …
Página 13 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 23 de Setembro de 2019
de dezembro de 2010; os parágrafos 1º e 2º, do artigo 67, da Lei nº 8.666/93; e a Portaria nº 222-2010/SEPLAG. Art. 3º... com o disposto no artigo 41, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de …
Página 111 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 23 de Setembro de 2019
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia, conforme os termos do art. 67, § 1º e 2º, da Lei nº. 8.666... mais significativo. VIII. São exemplos de infração administrativas …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 753220175110351
todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida (a exemplo do art. 67, § 2°, da lei 8.666/93, além da Súmula n. 16... legislação infraconstitucional: Lei nº 7394/1985, artigo 16; Lei nº 8666/199……
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 19239820175110013
Tribunal Superior do Trabalho. - violação à legislação infraconstitucional: §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993;artigo 333... a qual, mesmo caso existente, não se mostrou hábil a resguardar os …
Página 65 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Setembro de 2019
fiscal do contrato, de acordo com o disposto no art. 67 , §§ 1º e 2º , da Lei Federal nº 8.666 /93 com as alterações... , inciso III , da Lei Federal nº 8.666 /93; CONSIDERANDO que a execução e …
Página 30 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Setembro de 2019
as execuções e atestar as faturas, de acordo com o disposto nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 67, da Lei 8666/93, bem..., e o disposto no "caput" do Artigo 67, da Lei nº 8.666/93 combinado com o …
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