Administração, nos termos do Art. 58 , inciso III c/c 67, ambos da Lei Federal 8.666 /93, acompanhar e fiscalizar..., mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com …
Parágrafo 2 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Página 64 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 15 de Janeiro de 2021
de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. CONSIDERANDO... designado, a teor do que dispõe o art. 67 §§ 1° e 2°, da Lei Federal n° 8.666/93. …
Página 77 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 15 de Janeiro de 2021
de sua competência, e considerando às exigências contidas no art. 58, inciso III, e no art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.666, de 21... DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e …
Página 167 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 15 de Janeiro de 2021
Legal: Art. 58, III, c/c Art. 67, § 1° e § 2°, da Lei n° 8.666/1993. Cuiabá/MT, 14 de janeiro de 2021. CLODOALDO APARECIDO..., conforme artigo 114 da Lei complementar nº 80, de 12 de janeiro de …
Página 155 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 14 de Janeiro de 2021
do art. 67 , § 1º e 2º , da Lei nº. 8.666 /93, designará um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato... resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes, …
Página 3 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 14 de Janeiro de 2021
da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo... contratada passíveis de penalidade, na forma do § 2º , do art. 67 , da Lei…
Página 174 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 12 de Janeiro de 2021
resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes, conforme art. 65, § 2º, II da Lei nº 8.666, de 1993, poderão... e 2º, da Lei nº. 8.666/93, designará um representante para acompanhar e …
Página 113 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Janeiro de 2021
do que dispõe os parágrafos 1º e 2º, do Art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, serão entregues ao representante designado, cópia... e fiscalização, estabelecido no artigo 67, da Lei Federal nº 8.666/9……
Página 930 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Janeiro de 2021
de Peritiba, de 16 de Dezembro de 2009. CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993... inciso III do art. 58 e §§ 1º e 2º, do artigo 67 da Lei nº. 8.666 de 1993, os …
Página 21 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 11 de Janeiro de 2021
DO ESTADO DO TOCANTINS , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 67, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666..., como substituto, para, nos termos do “caput” do artigo 67 da Lei nº. 8.……