Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Administração, nos termos do Art. 58 , inciso III c/c 67, ambos da Lei Federal 8.666 /93, acompanhar e fiscalizar..., mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com …
de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro na Leinº8.666 de 21 de junho de 1993. CONSIDERANDO... designado, a teor do que dispõe o art. 67 §§ 1° e 2°, da Lei Federal n° 8.666/93. …
de sua competência, e considerando às exigências contidas no art. 58, inciso III, e no art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.666, de 21... DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e …
Legal: Art. 58, III, c/c Art. 67, § 1° e § 2°, da Lei n° 8.666/1993. Cuiabá/MT, 14 de janeiro de 2021. CLODOALDO APARECIDO..., conforme artigo 114 da Lei complementar nº 80, de 12 de janeiro de …
do art. 67 , § 1º e 2º , da Leinº. 8.666 /93, designará um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato... resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes, …
da Leinº8.666 , de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo... contratada passíveis de penalidade, na forma do § 2º , do art. 67 , da Lei…
resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes, conforme art. 65, § 2º, II da Leinº8.666, de 1993, poderão... e 2º, da Leinº. 8.666/93, designará um representante para acompanhar e …
do que dispõe os parágrafos 1º e 2º, do Art. 67, da Lei Federal nº8.666/93, serão entregues ao representante designado, cópia... e fiscalização, estabelecido no artigo67, da Lei Federal nº8.666/9……
de Peritiba, de 16 de Dezembro de 2009. CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Leinº8.666, de 21 de junho de 1993... inciso III do art. 58 e §§ 1º e 2º, do artigo67 da Leinº. 8.666 de 1993, os …
DO ESTADO DO TOCANTINS , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 67, §§ 1º e 2º da Leinº8.666..., como substituto, para, nos termos do “caput” do artigo67 da Leinº. 8.……