, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93’. O exame da ratiodecidendi da mencionada..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art.…
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Andamento do Processo n. 0024466-06.2020.5.24.0021 - ATOrd - 22/09/2020 do TRT-24
, para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da já citada Lei nº 8.666 /1993. Isso não obstante, extrai..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº…
Andamento do Processo n. 0024486-94.2020.5.24.0021 - ATOrd - 22/09/2020 do TRT-24
o pedido articulado na ADC nº 16, para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da já citada Lei nº 8.666 /1993... ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93’, mantendo …
Andamento do Processo n. 0024494-71.2020.5.24.0021 - ATOrd - 22/09/2020 do TRT-24
por diversos dispositivos da Lei nº 8.666 /1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58 , III ; 67 , caput e seu § 1º ; e dos artigos 54... do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93’. O exame da …
Andamento do Processo n. 0024486-94.2020.5.24.0021 - ATOrd - 22/09/2020 do TRT-24
a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da já citada Lei nº 8.666 /1993. Isso não obstante, extrai-se da referida decisão... solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93…
Andamento do Processo n. 0024494-71.2020.5.24.0021 - ATOrd - 22/09/2020 do TRT-24
, para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da já citada Lei nº 8.666 /1993. Isso não obstante, extrai... , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei n……
Andamento do Processo n. 0024465-21.2020.5.24.0021 - ATOrd - 22/09/2020 do TRT-24
por diversos dispositivos da Lei nº 8.666 /1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58 , III ; 67 , caput e seu § 1º..., nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93’. O exame da …
Andamento do Processo n. 0024464-36.2020.5.24.0021 - ATOrd - 22/09/2020 do TRT-24
, para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da já citada Lei nº 8.666 /1993. Isso não obstante, extrai... , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei n……
Andamento do Processo n. 0024465-21.2020.5.24.0021 - ATOrd - 22/09/2020 do TRT-24
na ADC nº 16, para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da já citada Lei nº 8.666 /1993. Isso não obstante... pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos …
Andamento do Processo n. 0024464-36.2020.5.24.0021 - ATOrd - 22/09/2020 do TRT-24
, para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da já citada Lei nº 8.666 /1993. Isso não obstante, extrai... , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei n……