. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. III. Agravo de instrumento... da ADC nº 16/DF, decidiu que o art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 é …
Art. 67, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8412320175100801
expressamente previsto nos artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, in verbis: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos... transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8920520175170004
Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional..., aponta violação ao artigo 5º, II, da CRFB bem como ao artigo 71, § 1º, da Lei…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1003825420165010012
a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032... a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o ar……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6240720175100016
transcendência política da causa e violação do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. III. Agravo de instrumento..., decidiu que o art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 é constitucional. Todavia, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2751620175100012
constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela... da causa e violação do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. III. …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3131820155020401
do disposto nos artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93. Eis os precedentes: RR-AIRR-1048-52.2011.5.06.0022.... Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71, § …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10554120175100016
transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. III. Agravo de instrumento de que se conhece... que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10017428520165020039
trabalhistas. II. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. III. Agravo... Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16/DF, decidiu que o art. …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 19429320155100016
observar as regras previstas na Lei n.º 8.666 /93, que, em seu artigo 71 , § 1.º , dispõe: "Art. 71 - O contratado é... , e 67 , caput e § 1.º , ambos da Lei n.º 8.666 /93, dispõem, in verbis: "Art.…
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