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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Pg. 134. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

observados (art. 67, §§ 1º e 2º da Lei n.º 8.666/93), e comunicará à autoridade superior quando necessário para as providências... de 2017, em Gramado/RS; BASE LEGAL: Art. 25, II da Lei n.º 8.666/1993; CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO... assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 17/05/2017 11:21 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4982720115020068

do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93, deu nova redação à Súmula 331, ao lume do entendimento externado... violação ao princípio da legalidade, sobretudo em face do disposto no artigo 70 da Lei 8.666 /93 e nos artigos 186 e 927... a terceiros, assegurando o direito de regresso. O artigo 58 , inciso III ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28827820145020028

do (s) artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . - violação do (a) Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º... da Lei 8.666 /93, dispõe que: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada... dos artigos 71 , § 1º , da Lei 8666 /1993 e 5º, II, da Constituição Federal como aptas a ensejar...

Andamento do Processo n. 0001123-96.2016.5.23.0037 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-23

dos serviços, amparada nos arts. 186 e 927 do CC e artigos 51 , § 1º ; 55 , XIII ; 58 , III ; 66 e 67 da Lei n.º 8.666 /93... de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o artigo 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93... 54 , § 1º, 55 , inciso XIII, 58 , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 7...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/05/2017

, desatendendo ao art. 67 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93. 6.3. Dar ciência desta Decisão aos Responsáveis nominados no item 3... o art. 67 , § 2º , da Lei n. 8.666 /93; 6.2.2.2. Ausência de anotação da fiscalização no livro de ocorrência da obra... o disposto no art. 86 da Lei n. 8.666 /93; 6.2.1.2. Paralisação da obra s...

Pg. 11271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

Administração Pública não compreende declaração de inconstitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Ao contrário... VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58 , III , E 67 , CAPUT E § 1º , DA LEI 8.666 /93 - INCIDÊNCIA.... 58 , III , e 67 , caput e § 1º , da Lei 8.666 /93, incide a responsabi...

Andamento do Processo n. 0000811-73.2016.5.07.0035 - Ro - 17/05/2017 do TRT-7

, § 1º , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032 /95, com a consequência... do disposto nos art. 58, inciso III, e 67, e § 1º, da Lei 8.666 /1993, que assim dispõem: "Art. 58. O regime jurídico... da ADC n.º 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , ...

Andamento do Processo n. 0000811-73.2016.5.07.0035 - Ro - 17/05/2017 do TRT-7

Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93... do art. 71 , § 1º , da Lei n.º 8.666 /1993, deixando, entretanto, ao arbítrio da Justiça do Trabalho a aplicação ou não..., ao julgar a ADC n.º 16/DF, declarou a constitucionalidade do § 1º do ar...

Andamento do Processo n. 0000811-73.2016.5.07.0035 - Ro - 17/05/2017 do TRT-7

de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), na redação que lhe deu o art. 4... por parte do empregador contratado, em face do disposto nos art. 58, inciso III, e 67, e § 1º, da Lei 8.666 /1993..., declarou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 d...

Andamento do Processo n. 0011812-42.2016.5.15.0032 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela... se depreende dos artigos 58 , III , e 67 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Partindo dessas premissas, compete ao ente público... a obrigação legal que lhe é imposta (artigos 58 , III , e 67 , caput...

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