da execução do contrato (art. 67, § 1°, da Lei n° 8.666/93 e Resolução n° 1024/09 do CONFEA); 6. Por ocasião de dois... e em jornal de grande circulação, em afronta ao art. 21, II e III, da Lei n° 8……
Art. 67, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Página 741 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Janeiro de 2020
de convênio n° 35/10, art. 67 da lei n° 8.666/93 e art. 8o, parágrafo único, da IN 018/08-TCE; 3. Em contrariedade ao art. 8o, VII... pelo técnico responsável pelo acompanhamento da execução do …
Página 746 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Janeiro de 2020
, em afronta ao art. 67, §1º da Lei nº 8.666/93. 5. Ronnie Santos Ribeiro Ronnie Santos Ribeiro , chefe de obras e saneamento... ser responsabilizadas por serem beneficiárias dos atos de …
Página 8 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 20 de Janeiro de 2020
do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993. § 1º O registro das ocorrências, as comunicações entre as partes e demais documentos... contratada a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos …
Página 30 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Janeiro de 2020
a execução dos serviços em todas as fases, conforme parágrafos 1º e 2º do artigo 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho... artigo 128, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar nº 840, de 23 de …
Página 31 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 20 de Janeiro de 2020
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 67, §§ 1º e 2º da Lei nº... 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO a necessidade de …
Página 32 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 20 de Janeiro de 2020
o disposto no art. 67, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar...” do artigo 67 da Lei nº. 8.666/93, conhecer as obrigações mútuas previstas no …
Página 84 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 20 de Janeiro de 2020
de 1994; Considerando o disposto no art. 67, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que estabelece... que regem a administração pública, especialmente as obrigações estabeleci …
Página 86 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 20 de Janeiro de 2020
as obrigações o estabelecidas no art. 67, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993. Art. 3 O fiscal do contrato deverá... AS NORMAS E PADRÕES DE QUALIDADE DO INMETRO, EXCETO REMANUFATURADO, …
Página 87 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 20 de Janeiro de 2020
de 1994; Considerando o disposto no art. 67, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que estabelece... a administração pública, especialmente as obrigações esta o belecidas no ar……
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