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21 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Pg. 70. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/02/2017

o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei ... da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei 8.666, de 1993. 11.2. O representante.... 67 da Lei 8.666, de 1993. 11.8. O descumprimento total ou parci...

Pg. 70. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/02/2017

o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei ... da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei 8.666, de 1993. 11.2. O representante... vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto...

Inteiro Teor. : 7262020165200005

que não se discute o disposto no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, a saber:   "Art. 71. O contratado é responsável... a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever..., porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei ...

Inteiro Teor. : 9147720165200016

o STF, no julgamento da ADC 16, assentado a constitucionalidade no art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, nada obsta... de Constitucionalidade (ADC) 16 reconheceu, por maioria de votos, a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93... , DA LEI 8.666 /93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC ...

Inteiro Teor. : 11176020165200009

, por maioria de votos, a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, deixando a Suprema Corte assente, naquela... da constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo primeiro, da Lei 8666 /93, não proibiu de haver a responsabilização do ente... art. 3º da CLT ). Tracejadas essas premissas, impõe-se reconh...

Inteiro Teor. : 9108520165200001

julgamento da ADC 16, assentado a constitucionalidade no art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, nada obsta... - DO JULGAMENTO DA ADC 16 PELO STF - DA INDUVIDOSA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 , § 1º DA LEI 8.666 /93 Ao recorrer... reformatória ( CLT , arts. 893 II e 895 , I ) sob exame obtempera inicialmente qu...

Inteiro Teor. : 4463720165200009

. 58 , III , E 67 , CAPUT E § 1º , DA LEI 8.666 /93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71... 16 reconheceu, por maioria de votos, a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, deixando a Suprema... essas premissas, impõe-se reconhecer que a interpretação do § 1º do art. 71...

Inteiro Teor. : 4057320165200008

. 58, III, E 67, CAPUT E §1º, DA LEI 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei... de votos, a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, deixando a Suprema Corte assente, naquela... essas premissas, impõe-se reconhecer que a interpretação do §1º do art. 71 da Lei ...

Inteiro Teor. : 5557520165200001

, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei ... da maioria dos ministros do seu Tribunal Pleno, DECLAROU CONSTITUCIONAL O ARTIGO 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993... Declaratória de Constitucionalidade 16, que declarou a constitucionalidade...

Inteiro Teor. : 17354820155200006

, por maioria de votos, a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, deixando a Suprema Corte assente... ). Tracejadas essas premissas, impõe-se reconhecer que a interpretação do § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /1993 deve ser... - CULPA IN VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58 , III ...

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