irregularidade no art. 67, § 1°, da Lei 8.666/93 contrato de trabalho, não sanada pela empresa contratada, caracteriza... idoneidade da empresa contratada ( art. 67 da Lei 8.666/93 ). Ainda que …
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
TRT10 • ATOrd • Abono • 0001562-30.2016.5.10.0018 • 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
, tal como determinam os arts. 58 , I , e 67 , caput e § 1º , da Lei nº 8.666 /93. Deste procedimento não se acautelou a segunda... do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, não contrariam o …
Andamento do Processo n. 0101261-21.2019.5.01.0541 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-1
dos artigos 58 , III , e 67 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. Partindo dessas premissas, compete ao ente público... legal que lhe é imposta (artigos 58 , III , e 67 , caput e § 1º, da Lei nº 8.666 /93).…
Andamento do Processo n. 0101261-21.2019.5.01.0541 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-1
dos artigos 58 , III , e 67 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. Partindo dessas premissas, compete ao ente público... que lhe é imposta (artigos 58 , III , e 67 , caput e § 1º, da Lei nº 8.666 /93). …
Página 259 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Janeiro de 2021
, observando o que prevê os §§ 1º e 2º do art. 67 da lei nº 8.666 /93. O presente instrumento tem validade na sua assinatura... designadas pela CONTRATANTE, observando o que prevê os §§ 1º e 2º do ar……
Página 19 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 21 de Janeiro de 2021
do contrato, de acordo com o disposto no art. 67 , §§ 1º e 2º , da Lei Federal nº 8.666 /93, com as alterações... contratados, nos termos previstos no artigo 58 , inciso III , da Lei Federal nº. 8.6……
Página 12 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 21 de Janeiro de 2021
, e, no artigo 67 , §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666 /1993, e suas alterações. RESOLVE: Art. 1º . Designar a servidora AURICÉLIA..., III, e, no artigo 67 , §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666 /1993, e suas …
Página 146 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Janeiro de 2021
do art. 67 da Lei nº 8.666 /93; Parágrafo Segundo - Cabem à Contratada atender prontamente a quaisquer exigências..., em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, conforme preceitua o pará……
Página 1278 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021
se aplica o artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993 que trata das licitações, tampouco do quanto decidido na ADC n.º 16/DF, não... interpretação sistêmica dos artigos 58, II e III, 67, §1º, 78, II, VII e …
Página 1284 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021
, chegando-se a esta ilação pela interpretação sistêmica dos artigos 58, II e III, 67, §1º, 78, II, VII e VIII e 79, I, da Lei... n. 8.666/93 e, ainda, dos artigos 186 e 942, parágrafo único, do …