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26 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Portaria n. 5249/2017 - 25 de setembro de 2017 do TJTO

, CONSIDERANDO o disposto no art. 67, §§ 1º e 2º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO a necessidade... do “caput” do artigo 67 da Lei . 8.666/93, conhecerem as obrigações mútuas previstas no instrumento contratual... do Tocantins. RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor Raimundo Nonato da Rocha Pereira...

Pg. 26. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/09/2017

artigo 67 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993; c/c o inciso II e parágrafo 5º do art. 41; do Decreto 32.598..., de 15/12/2010; os parágrafos 1º e 2º do art. 67, da Lei 8.666/93; e as Portarias 29 e 125-2004/SEPLAG; Art. 3º Esta Ordem... de suas atribuições regimentais e com fundamento no art. 67 da Lei ...

Pg. 34. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/09/2017

, conforme parágrafos 1º e 2º do artigo 67, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, combinando com artigo 41, parágrafo... as disposições contidas no caput do artigo 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e artigo 41, inciso II, do Decreto..., da Lei 8.666/93 combinado com o inciso II, do art. 41, do Decreto n...

Pg. 19. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 26/09/2017

nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei 8.666, de 1993; Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas..., de acordo com o art. 73 da Lei n.º 8.666, de 1993, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado; Testar... da Lei 8.666, de 1993; Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigaç...

Pg. 20. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 26/09/2017

conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei 8.666, de 1993; Conferir o cumprimento do objeto..., assinado pelas partes, de acordo com o art. 73 da Lei n.º 8.666, de 1993, recusando, de logo, objetos que não correspondam... da Lei 8.666, de 1993; Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactu...

Pg. 37. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 26/09/2017

dos referidos contratos, nos termos da Lei 8.666/93, art. 67, parágrafo 1º. CONTRAT O EMPRESA OBJETO GESTOR FISCAL TITULAR... da execução dos referidos contratos, nos termos da Lei 8.666/93, art. 67, parágrafo 1º. ONDE SE LÊ: CONTR ATO EMPRESA..., como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos re...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 26/09/2017

de Oliveira, matrícula . 159635 como substituta, para, nos termos do “caput” do artigo 67 da Lei . 8.666/93... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 67, §§ 1º e 2º da Lei ... 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 563201112903002 0000563-06.2011.5.03.0129

, nos seguintes termos: "DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇAO. ART. 71, §1º, DA LEI 8.666/1993. RESPONSABILIDADE..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93'. 2. Nesse contexto.... Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3142020125050661

da execução do contrato não constitui um fim em si, consoante a clara dicção do artigo 67, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993. Referido... lógico que o art. 71, § 1º da Lei 8.666/1993 não criou uma imunidade absoluta da Administração Pública em relação à... com a Administração Pública. ADC/16 - INTELIGÊNCIA DA POSIÇAO DO ...

Andamento do Processo n. 1001172-26.2016.5.02.0031 - RO - 25/09/2017 do TRT-2

declaração da constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, no sentido de que a mera inadimplência do prestador... que na ADC 16, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, assim como a licitude... ( § 1º do artigo 67 da Lei 8.666 /93). Todavia, deste ônus não se des...

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