Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010726-91.2013.5.01.0206 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/04/2013…
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Página 3 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 23 de Janeiro de 2021
com a execução do contrato, a teor do art. 67 , § 1º da Lei Federal n.º 8.666 /93. Art. 4º - O não cumprimento das disposições... administrativos de dispensa de licitação fundamentadas no inciso IV …
Página 115 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021
do Artigo 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE VILA INDEPENDÊNCIA ATA... § 1º, do artigo 48, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, combinado a …
TRT3 • ATOrd • Aviso Prévio • 0011023-86.2015.5.03.0040 • 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
- ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC nº 16, considerou o art. 71... procedente a AÇAO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC 16) em face do …
TRT22 • ATOrd • Ente Público • 0000519-71.2019.5.22.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Teresina do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93. Como não houve recolhimento do FGTS da reclamante, bem como pagamento.../2010, reconhecendo a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e …
TRT3 • ATOrd • Abrangência da Condenação • 0010665-21.2017.5.03.0083 • Vara do Trabalho de Januária do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
, por seu turno, assevera que o art. 71 da Lei 8.666/93 veda a responsabilização da Administração Pública pela inadimplência... que denotem a sua falha no cumprimento da Lei 8.666/93, especialmente …
TRT3 • ATOrd • Aviso Prévio • 0011024-71.2015.5.03.0040 • 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC nº 16... incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.66……
TRT1 • ATOrd • Acordo - Comissão de Conciliação Prévia • 0100623-94.2017.5.01.0205 • 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
das obrigações assumidas pela empresa contratada, conforme determina o art. 67, parágrafo 1º, da Lei 8666/93. Dos arts. 58... a responsabilidade da Administração, caso esta tenha agido com culpa. …
TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000855-74.2016.5.05.0641 • Vara do Trabalho de Guanambi do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
. A Lei 8666/93, em seus artigos 58, III e 67, § 1º, assim dispõe: Art. 58. O regime jurídico dos contratos... deste seu fornecedor de mão de obra, desrespeitando o quanto determinado no art. 67 da L……
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000046-76.2018.5.20.0001
Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Segunda Turma PROCESSO nº 0000046-76.2018.5.20.0001 (ROT) RECORRENTE: MACIEL…