Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

TRT1 • ATOrd • Férias Proporcionais • 0102289-40.2019.5.01.0471 • Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Santo Antônio de Pádua do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93... de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010367-50.2013.5.01.0010 • 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF... responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, …

TRT1 • ATOrd • Acordo - Comissão de Conciliação Prévia • 0100615-20.2017.5.01.0205 • 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, parágrafo 1º, da Lei 8666/93. Dos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93 emerge expressamente a obrigação dos entes... implica violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. A interpretação …

Página 79 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 25 de Janeiro de 2021

, conforme os termos do art. 67, § 1º e 2º, da Lei . 8.666/93, designará um representante para acompanhar e fiscalizar.... 65 da Lei 8.666, de 1993. II. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas …

Página 658 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Janeiro de 2021

modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no §1o do art. 65 da Lei Federal n° 8.666/93; b) a suspensão..., assim como as de seus superiores; h) o cometimento reiterado de …

Página 661 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021

, anotadas na forma do §1o do art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93; i) a decretação de falência; j) a dissolução da sociedade; k... da Lei Federal n° 8.666/93. CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES Sem …

Página 1444 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021

º, do art. 67, da Lei 8.666/93 atualizada; f) decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; g.... 78 da Lei n. 8.666/93 e alterações: 11.2.1. Unilateralmente, a critério exclusivo …

Página 1454 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021

do objeto deste Edital, anotadas na forma do § 1º, do art. 67, da Lei 8.666/93 atualizada; f) decretação de falência..., ainda, sem prejuízo do disposto no art. 78 da Lei n. 8.666/93 e …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010726-91.2013.5.01.0206 • 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

– OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS – ARTS. 58 , III , E 67 , CAPUT E § 1º , DA LEI 8.666 /93 – INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar... sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58 , III , e 67 , caput …

Página 3 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 23 de Janeiro de 2021

com a execução do contrato, a teor do art. 67 , § 1º da Lei Federal n.º 8.666 /93. Art. 4º - O não cumprimento das disposições... administrativos de dispensa de licitação fundamentadas no inciso IV …