EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93... de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº …
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010367-50.2013.5.01.0010 • 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF... responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, …
TRT1 • ATOrd • Acordo - Comissão de Conciliação Prévia • 0100615-20.2017.5.01.0205 • 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
, parágrafo 1º, da Lei 8666/93. Dos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 emerge expressamente a obrigação dos entes... implica violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. A interpretação …
Página 79 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 25 de Janeiro de 2021
, conforme os termos do art. 67, § 1º e 2º, da Lei nº. 8.666/93, designará um representante para acompanhar e fiscalizar.... 65 da Lei nº 8.666, de 1993. II. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas …
Página 658 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Janeiro de 2021
modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no §1o do art. 65 da Lei Federal n° 8.666/93; b) a suspensão..., assim como as de seus superiores; h) o cometimento reiterado de …
Página 661 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021
, anotadas na forma do §1o do art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93; i) a decretação de falência; j) a dissolução da sociedade; k... da Lei Federal n° 8.666/93. CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES Sem …
Página 1444 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021
º, do art. 67, da Lei nº 8.666/93 atualizada; f) decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; g.... 78 da Lei n. 8.666/93 e alterações: 11.2.1. Unilateralmente, a critério exclusivo …
Página 1454 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021
do objeto deste Edital, anotadas na forma do § 1º, do art. 67, da Lei nº 8.666/93 atualizada; f) decretação de falência..., ainda, sem prejuízo do disposto no art. 78 da Lei n. 8.666/93 e …
TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010726-91.2013.5.01.0206 • 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
– OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS – ARTS. 58 , III , E 67 , CAPUT E § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93 – INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar... sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58 , III , e 67 , caput …
Página 3 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 23 de Janeiro de 2021
com a execução do contrato, a teor do art. 67 , § 1º da Lei Federal n.º 8.666 /93. Art. 4º - O não cumprimento das disposições... administrativos de dispensa de licitação fundamentadas no inciso IV …