Art. 67, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
, CONSIDERANDO o disposto no art. 67, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO a necessidade... do “caput” do artigo 67 da Lei nº. 8.666/93, conhecerem as obrigações mútuas previstas no instrumento contratual... do Tocantins. RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor Raimundo Nonato da Rocha Pereira...
artigo 67 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993; c/c o inciso II e parágrafo 5º do art. 41; do Decreto nº 32.598..., de 15/12/2010; os parágrafos 1º e 2º do art. 67, da Lei 8.666/93; e as Portarias nº 29 e 125-2004/SEPLAG; Art. 3º Esta Ordem... de suas atribuições regimentais e com fundamento no art. 67 da Lei nº...
, conforme parágrafos 1º e 2º do artigo 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, combinando com artigo 41, parágrafo... as disposições contidas no caput do artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e artigo 41, inciso II, do Decreto..., da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso II, do art. 41, do Decreto n...
nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993; Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas..., de acordo com o art. 73 da Lei n.º 8.666, de 1993, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado; Testar... da Lei nº 8.666, de 1993; Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigaç...
conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993; Conferir o cumprimento do objeto..., assinado pelas partes, de acordo com o art. 73 da Lei n.º 8.666, de 1993, recusando, de logo, objetos que não correspondam... da Lei nº 8.666, de 1993; Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactu...
dos referidos contratos, nos termos da Lei 8.666/93, art. 67, parágrafo 1º. CONTRAT O EMPRESA OBJETO GESTOR FISCAL TITULAR... da execução dos referidos contratos, nos termos da Lei 8.666/93, art. 67, parágrafo 1º. ONDE SE LÊ: CONTR ATO EMPRESA..., como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos re...
de Oliveira, matrícula nº. 159635 como substituta, para, nos termos do “caput” do artigo 67 da Lei nº. 8.666/93... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 67, §§ 1º e 2º da Lei nº... 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e...
, nos seguintes termos: "DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇAO. ART. 71, §1º, DA LEI Nº 8.666/1993. RESPONSABILIDADE..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Nesse contexto.... Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do...
da execução do contrato não constitui um fim em si, consoante a clara dicção do artigo 67, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993. Referido... lógico que o art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/1993 não criou uma imunidade absoluta da Administração Pública em relação à... com a Administração Pública. ADC/16 - INTELIGÊNCIA DA POSIÇAO DO ...
declaração da constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, no sentido de que a mera inadimplência do prestador... que na ADC nº 16, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, assim como a licitude... ( § 1º do artigo 67 da Lei 8.666 /93). Todavia, deste ônus não se des...