Art. 67, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Página 740 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Janeiro de 2020

da execução do contrato (art. 67, § 1°, da Lei8.666/93 e Resolução n° 1024/09 do CONFEA); 6. Por ocasião de dois... e em jornal de grande circulação, em afronta ao art. 21, II e III, da Lei8…

Página 741 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Janeiro de 2020

de convênio n° 35/10, art. 67 da lei8.666/93 e art. 8o, parágrafo único, da IN 018/08-TCE; 3. Em contrariedade ao art. 8o, VII... pelo técnico responsável pelo acompanhamento da execução do …

Página 746 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Janeiro de 2020

, em afronta ao art. 67, §1º da Lei 8.666/93. 5. Ronnie Santos Ribeiro Ronnie Santos Ribeiro , chefe de obras e saneamento... ser responsabilizadas por serem beneficiárias dos atos de …

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 20 de Janeiro de 2020

do art. 67 da Lei 8.666, de 1993. § 1º O registro das ocorrências, as comunicações entre as partes e demais documentos... contratada a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos …

Página 30 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Janeiro de 2020

a execução dos serviços em todas as fases, conforme parágrafos 1º e 2º do artigo 67, da Lei 8.666, de 21 de junho... artigo 128, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar 840, de 23 de …

Página 31 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 20 de Janeiro de 2020

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 67, §§ 1º e 2º da Lei ... 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO a necessidade de …

Página 32 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 20 de Janeiro de 2020

o disposto no art. 67, §§ 1º e 2º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar...” do artigo 67 da Lei . 8.666/93, conhecer as obrigações mútuas previstas no …

Página 84 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 20 de Janeiro de 2020

de 1994; Considerando o disposto no art. 67, parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, que estabelece... que regem a administração pública, especialmente as obrigações estabeleci …

Página 86 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 20 de Janeiro de 2020

as obrigações o estabelecidas no art. 67, parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.666/1993. Art. 3 O fiscal do contrato deverá... AS NORMAS E PADRÕES DE QUALIDADE DO INMETRO, EXCETO REMANUFATURADO, …

Página 87 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 20 de Janeiro de 2020

de 1994; Considerando o disposto no art. 67, parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, que estabelece... a administração pública, especialmente as obrigações esta o belecidas no ar…