Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/05/2019 Valor da causa: Partes:…
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Contestação - Ação Adicional de Horas Extras contra Ikato e Ikato
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/11/2016 Valor da causa: Partes:…
Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Coopmar Cooperativa Maranhense de Trabalho e Município de Coroatá
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/03/2018 Valor da causa: Partes:…
Contrarrazões - Ação Rescisão Indireta contra Alles Engenharia Eireli e Brf
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/04/2018 Valor da causa: Partes:…
Recurso - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Angel'S Segurança e Vigilancia e Eletrobrás Termonuclear Eletronuclear
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/07/2017 Valor da causa: Partes:…
Página 88 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 26 de Julho de 2021
Eunice da Silva Roseno Cícero Donizete Montenegro Torres Josefina Marques Renilda Leão Benites Maria das Graças Souza Francisca da Silva Roseno Maria Dolores Acunha Sueli Ventura Benitez Odete…
Página 16 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 26 de Julho de 2021
37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2022, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no…
Página 20 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 26 de Julho de 2021
XII. Após 30 (trinta) dias da falta de execução do objeto, será considerada inexecução total do contrato, o que ensejará a rescisão contratual. XIII. As sanções de natureza pecuniária serão…
Página 68 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 26 de Julho de 2021
8. CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL 8.1 O prazode vigênciado contrato será de até 12 (doze) meses contados da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma do art.
Página 70 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 26 de Julho de 2021
e) Certidão de Regularidade perante a Fazenda Municipal; f) Certificado de Regularidade do FGTS; g) Certidão de Regularidade perante a Justiça do Trabalho – CNDT (Lei Federal nº 12.440/2011, de…