Art. 67, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11517120175070038

. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. III. Agravo de instrumento... da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 é …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8412320175100801

expressamente previsto nos artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93, in verbis: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos... transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei 8…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8920520175170004

Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional..., aponta violação ao artigo 5º, II, da CRFB bem como ao artigo 71, § 1º, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1003825420165010012

a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032... a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6240720175100016

transcendência política da causa e violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. III. Agravo de instrumento..., decidiu que o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 é constitucional. Todavia, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2751620175100012

constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela... da causa e violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. III. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3131820155020401

do disposto nos artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93. Eis os precedentes: RR-AIRR-1048-52.2011.5.06.0022.... Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71, § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10554120175100016

transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III. Agravo de instrumento de que se conhece... que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional. Todavia, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10017428520165020039

trabalhistas. II. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III. Agravo... Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 19429320155100016

observar as regras previstas na Lei n.º 8.666 /93, que, em seu artigo 71 , § 1.º , dispõe: "Art. 71 - O contratado é... , e 67 , caput e § 1.º , ambos da Lei n.º 8.666 /93, dispõem, in verbis: "Art.…