Artigo 66 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.
Art. 66-A. As empresas enquadradas no inciso V do § 2o e no inciso II do § 5o do art. 3o desta Lei deverão cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0016507-83.2018.5.16.0018 - ROT - 13/05/2021 do TRT-16

Processo Nº ROT-0016507-83.2018.5.16.0018 Relator GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO RECORRENTE ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO SILMA NASCIMENTO VALE ADVOGADO MAYARA ALMEIDA BOGEA (OAB: 15239/MA) ADVOGADO…

Página 17978 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Maio de 2021

fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios…

Página 17980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Maio de 2021

Eis o teor da referida de decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE…

Página 17982 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Maio de 2021

REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O…

Página 18962 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Maio de 2021

SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI.

Página 18967 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Maio de 2021

linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE…

Página 1453 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 12 de Maio de 2021

contratada. Com essas considerações, conclui-se que o Juízo a quo, ao declarar a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado (Estado do Maranhão) pelo inadimplemento das parcelas trabalhistas não…

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

Termo de Rescisão Contratual Rescisão Unilateral do Contrato CPAM1-08/10/2020 Processo CPAM1-2020185167 Dispensa Licitação CPAM1-185/0016/20 Aos vinte e dois dias do mês de março do ano de 2021, na…

Andamento do Processo n. 0000643-59.2019.5.07.0005 - Rot - 12/05/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000643-59.2019.5.07.0005 Relator FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RECORRENTE JOSE EVANDRO TEIXEIRA ADVOGADO MARIA DO SOCORRO ANDRADE LEITE(OAB: 10622/CE) ADVOGADO JOSE…

Andamento do Processo n. 0100873-36.2017.5.01.0203 - TST / AIRR - 12/05/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0100873-36.2017.5.01.0203 Relator MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AGRAVANTE MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS AGRAVADO JANAINA SANTOS DA SILVA ADVOGADO JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER…