Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.
Art. 66-A. As empresas enquadradas no inciso V do § 2o e no inciso II do § 5o do art. 3o desta Lei deverão cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
de atendimento ao disposto nos arts. 58 , III e 67 da Leinº8.666 /1993, RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor do quadro..., das regras técnicas, científicas ou artísticas previstas no instrumento …
, científicas ou artísticas previstas no instrumento contratual. De acordo com o artigo66 da Leinº8.666 /93... em vista a necessidade de atendimento ao disposto nos arts. 58 , III e 67 da Leinº8……
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;(...)” CONSIDERANDO a Lei de Licitaçãonº8.666/93, o que dispõe em seus artigos66 à 76; CONSIDERANDO a Instrução Normativa... 58, 62 e 113, II, da Constituição do Estado de Santa Catarina, Leinº …
de 2015. Considerando os termos dos Artigos66 e 67 da Lei Federal nº8.666 , de 21 de junho de 1993, bem como dos artigos... Federal nº8.666 , de 21 de junho de 1993, bem como dos artigos 38 e 39 …
de dezembro de 1994, combinado com o inc. XIII, do art. 24 da Leinº8.666, de 21 de junho de 1993, para dar apoio... DA SILVA FERRAZ - EPP, CNPJ nº 19.775.637/0001-88, com fundamento no artigo66 …