. Descreve o artigo 66 , da Lei n.º 8.666 /93, que o contrato deverá ser fielmente cumprido, respondendo cada... do artigo 6º , § 1º , da Lei n.º 12.799 /2008. Requereu, por fim, a improcedência da …
Art. 66 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.
Art. 66-A. As empresas enquadradas no inciso V do § 2o e no inciso II do § 5o do art. 3o desta Lei deverão cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Página 1967 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019
é possível simplesmente não cumprir sua obrigação. Descreve o artigo 66 , da Lei n.º 8.666 /93, que o contrato deverá... Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo: Incidente de …
Página 1968 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019
66 , da Lei n.º 8.666 /93, que o contrato deverá ser fielmente cumprido, respondendo cada uma pelas consequências... referentes ao contrato, nos termos do artigo 6º , § 1º , da Lei n.º 12.799 …
Página 2 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Setembro de 2019
dos arts. 66 e 67 da Lei nº 8.666 /93 por servidores conforme disposto no item 3.8 da Cláusula Terceira do sobredito... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , no uso das atribuições previstas …
Página 82 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019
8.666/93: Art. 66 - O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas... da Contratada são as resultantes da aplicação da Lei nº. 8.666/93, demais normas …
Página 97 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019
. o descumprimento do cronograma de execução do empreendimento objeto do Contrato 63.406/2016-5 desrespeita o art. 66 da Lei..., com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 34 da Lei 8.443/1992 e …
Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019
decorrente do Convênio 8.015.00/2014 e do Contrato 8.042.00/2013, o que afronta os arts. 57 e 66, da Lei 8.666/1993.... 66, 73, inciso I, 77, e 87, da Lei 8.666/1993 (item 2.1.4 - Achado 15, Seção …
Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019
, o que afronta o disposto no art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei 8.666/1993, Súmula 261 do TCU, e arts. 1º, § 2º, inciso... e 217/2013, o que afronta o disposto nos arts. 66, 73, inciso I, 77, e 87, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 133920175100021
previsto nos artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, in verbis: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos... transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei nº…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14772920135120039
de serviço for a Administração Pública, declarando constitucional o art. 71 da Lei de Licitações (Lei nº. 8.666, de 21/06/1993..., e 37, XXI, da CF/88, 267, VI, do CPC/1973 e 66 e 71 da Lei nº 8.666…
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