providência alguma hábil a impedir a concretização do fato e de suas consequências [...] (grifo nosso) Vemos, portanto, que ao Autor é lícito pleitear o reequilíbrio do Contrato com fundamento na…
Artigo 66 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.
Art. 66-A. As empresas enquadradas no inciso V do § 2o e no inciso II do § 5o do art. 3o desta Lei deverão cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Recurso - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Seguranca e Monitoramento
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO. Autos FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE…
Pedido de Habilitação - TRT02 - Ação Rescisão Indireta - Atsum - contra Supriclean Servicos de Limpeza
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP Autos de n° 1001061-45.2019.5.02.0384 A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP,…
Contrarrazões - TRT02 - Ação Abono - Atord - contra Alternativa Servicos e Terceirizacao Em Geral e Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 8a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS-SP PROCESSO , já qualificada nos autos em epígrafe, da Reclamação Trabalhista que move em face das Reclamadas,…
Contrarrazões - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Arlindo de Freitas Plantas, Anderson de Freitas - Plantas, BIG Trees Paisagismo e Companhia do Metropolitano de Sao Paulo
BB 0592 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMa. 02a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP PROCESSO N. , já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado e bastante procurador infra-…
Contrarrazões - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Arlindo de Freitas Plantas, Anderson de Freitas - Plantas, BIG Trees Paisagismo e Companhia do Metropolitano de Sao Paulo
BB 1679 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO - SP PROCESSO N. , já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado e bastante…
Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra Acao Comunitaria Senhor Santo Cristo e Municipio de Sao Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO Procedimento Ordinário 1 , brasileira, solteira, psicóloga, portadora do RG n° , SSP, inscrito no CPF/MP sob…
Manifestação - TRT02 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Power - Seguranca e Vigilancia e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Cptm
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 57a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Processo n° , devidamente qualificada nos autos do processo judicial eletrônico que move em desfavor à POWER -…
Contrarrazões - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Rot - contra Acao Comunitaria Senhor Santo Cristo e Municipio de Sao Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO. Processo n°. Origem: 10a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste , já qualificada nos autos da…
Recurso - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Rot - contra Acao Comunitaria Senhor Santo Cristo e Municipio de Sao Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO. Processo n°. Origem: 10a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste , já qualificada nos autos da…