Artigo 66 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.
Art. 66-A. As empresas enquadradas no inciso V do § 2o e no inciso II do § 5o do art. 3o desta Lei deverão cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 20 de Janeiro de 2021

de atendimento ao disposto nos arts. 58 , III e 67 da Lei 8.666 /1993, RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor do quadro..., das regras técnicas, científicas ou artísticas previstas no instrumento …

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 20 de Janeiro de 2021

, científicas ou artísticas previstas no instrumento contratual. De acordo com o artigo 66 da Lei 8.666 /93... em vista a necessidade de atendimento ao disposto nos arts. 58 , III e 67 da Lei 8…

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 20 de Janeiro de 2021

com o artigo 66 da Lei 8.666 /93, o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas... com o artigo 66 da Lei 8.666 /93, o contrato deverá ser executado …

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 20 de Janeiro de 2021

técnicas, científicas ou artísticas previstas no instrumento contratual. De acordo com o artigo 66 da Lei 8.666 /93... , III e 67 da Lei 8.666 /1993, RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor do …

Página 9 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 20 de Janeiro de 2021

com o artigo 66 da Lei 8.666 /93, o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas..., científicas ou artísticas previstas no instrumento contratual. De acordo …

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 20 de Janeiro de 2021

com o artigo 66 da Lei 8.666 /93, o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas... em vista a necessidade de atendimento ao disposto nos arts. 58 , III e 67 …

Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 20 de Janeiro de 2021

, das regras técnicas, científicas ou artísticas previstas no instrumento contratual. De acordo com o artigo 66 da Lei 8.666... E VINTE E NOVE CENTAVOS); FUNDAMENTO LEGAL: ART. 24 , IV DA LEI 8.66…

Página 159 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Janeiro de 2021

;(...)” CONSIDERANDO a Lei de Licitação 8.666/93, o que dispõe em seus artigos 66 à 76; CONSIDERANDO a Instrução Normativa... 58, 62 e 113, II, da Constituição do Estado de Santa Catarina, Lei

Página 12 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 19 de Janeiro de 2021

de 2015. Considerando os termos dos Artigos 66 e 67 da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, bem como dos artigos... Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, bem como dos artigos 38 e 39 …

Página 94 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

de dezembro de 1994, combinado com o inc. XIII, do art. 24 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para dar apoio... DA SILVA FERRAZ - EPP, CNPJ 19.775.637/0001-88, com fundamento no artigo 66