Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.
Art. 66-A. As empresas enquadradas no inciso V do § 2o e no inciso II do § 5o do art. 3o desta Lei deverão cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
relativo aos direitos trabalhistas de seus empregados. Nesta toada, o art. 58, III e 67, caput, da Lei8.666/93 impõem à... elencados em conjunto com o art. 71 da Lei8.666/93, para não transformar …
de constitucionalidade do artigo 71 , da Lei8.666 /93, pelo E. STF, inaplicabilidade da Súmula nº 331, do C. TST... por diversos dispositivos da Leinº8.666 /1993, a exemplo, especialmente, dos ar……
a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Leinº8.666 /93... do contrato e de obrigações outras impostas à Administração …
de qualquer responsabilidade, ainda mais diante do art. 71, § 1º, da Leinº8.666/93. Assim, conclui que, se o processo... constitucional o mencionado art. 71 da Leinº8.666/93, vedou a automática …
público sobre o interesse privado. CONSIDERANDO que a Leinº8.666, de 21 de junho de 1993, em seus artigos66 e 67, determina... 455 - NM, publicado no Diário Oficial do Município Nº 2.281, em …
do contrato, nos termos do art. 79, I, da Lei Federal 8.666/93, ante o descumprimento dos artigos66, 77 e 78, inc. I..., na Resolução SAP 006 de 10-01-2007 e no que couber na Lei Federal 8.666/93 …
54 , § 1º , 55 , inciso XIII , e 66 da Leinº8.666 /93 estabelecem, claramente, que o fornecedor de mão de obra... trabalhistas de seus empregados). Explana que os artigos 58 , inciso III , e 67 , …
art. 71, § 1º, da Lei federal nº8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Leinº 9.032 , de 1995." (ADC 16... de afastar sua responsabilização por culpa, a exemplo do disposto nos arti……
da prestadora em referida licitação, conforme disposto nos artigos 58 , inciso III e 67 , ambos da Leinº8.666 /93. A efetiva... fiscalização é obrigação do tomador (art. 66 da Leinº8666 /93), …
do disposto nos artigos 58 , III , 66 e 67 da Leinº8.666 /93: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos... constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº8.666…