relativo aos direitos trabalhistas de seus empregados. Nesta toada, o art. 58, III e 67, caput, da Lei 8.666/93 impõem à... elencados em conjunto com o art. 71 da Lei 8.666/93, para não transformar …
Artigo 66 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.
Art. 66-A. As empresas enquadradas no inciso V do § 2o e no inciso II do § 5o do art. 3o desta Lei deverão cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Andamento do Processo n. 1001274-77.2018.5.02.0322 - ROT - 26/01/2021 do TRT-2
de constitucionalidade do artigo 71 , da Lei 8.666 /93, pelo E. STF, inaplicabilidade da Súmula nº 331, do C. TST... por diversos dispositivos da Lei nº 8.666 /1993, a exemplo, especialmente, dos ar……
Página 12116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Janeiro de 2021
a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93... do contrato e de obrigações outras impostas à Administração …
TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001397-05.2013.5.05.0122 • 2ª Vara do Trabalho de Candeias do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
de qualquer responsabilidade, ainda mais diante do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Assim, conclui que, se o processo... constitucional o mencionado art. 71 da Lei nº 8.666/93, vedou a automática …
Página 2 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 24 de Janeiro de 2021
público sobre o interesse privado. CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seus artigos 66 e 67, determina... 455 - NM, publicado no Diário Oficial do Município Nº 2.281, em …
Página 89 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021
do contrato, nos termos do art. 79, I, da Lei Federal 8.666/93, ante o descumprimento dos artigos 66, 77 e 78, inc. I..., na Resolução SAP 006 de 10-01-2007 e no que couber na Lei Federal 8.666/93 …
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000046-76.2018.5.20.0001
54 , § 1º , 55 , inciso XIII , e 66 da Lei nº 8.666 /93 estabelecem, claramente, que o fornecedor de mão de obra... trabalhistas de seus empregados). Explana que os artigos 58 , inciso III , e 67 , …
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001342-11.2019.5.07.0018 CE
art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032 , de 1995." (ADC 16... de afastar sua responsabilização por culpa, a exemplo do disposto nos arti……
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011907-40.2017.5.15.0096 0011907-40.2017.5.15.0096
da prestadora em referida licitação, conforme disposto nos artigos 58 , inciso III e 67 , ambos da Lei nº 8.666 /93. A efetiva... fiscalização é obrigação do tomador (art. 66 da Lei nº 8666 /93), …
Andamento do Processo n. 0001259-50.2019.5.07.0032 - Rot - 22/01/2021 do TRT-7
do disposto nos artigos 58 , III , 66 e 67 da Lei nº 8.666 /93: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos... constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666…