Parágrafo 8 Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Página 14 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 22 de Outubro de 2020

seus efeitos, foi lavrado o presente Termo de Apostilamento, com base no § 8º do artigo 65 da Lei 8.666 /93... nos termos do art. 11, da Lei n.º 6.771 /06. Gerência de Julgamento, Maceió, 21 de …

Página 29 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 22 de Outubro de 2020

fundamentação legal, na forma do art. 65 , § 8º da Lei Federal 8.666 de 21.06.1993 e na disposição expressa na Cláusula... Sertão, conforme Parecer 21/2020 - T1 - CPL/AL, emitido pela …

Página 9 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Outubro de 2020

FNS. AMPARO LEGAL : § 8°, DO Art. 65, da Lei 8.666/93. Amambai – MS, 19 de Outubro de 2020. JAURO BITTENCURT MORETTO...°, DO Art. 65, da Lei 8.666/93. Amambai – MS, 20 de Outubro de 2020. JAURO …

Página 10 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Outubro de 2020

Federal . 8.666/93Lei de Licitações, de 21 de junho de 1.993, com as alterações que lhe foram supervenientes. FORO.... Centro de custo 009-056 – conta 35.222-5 Bloco Custeio FNS. R$ + 665,00 …

Página 73 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Outubro de 2020

centavos), a partir da presente data. Fundamento Legal : artigo 65 § 8º da Lei Federal . 8.666/93. Brasilândia/MS, 21... e nove centavos). Fundamento Legal : artigo 65 inciso II alínea “b” §1º da …

Página 144 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Outubro de 2020

Termo Aditivo consubstancia-se com o no artigo art. 57 II § 2º e art. 65 § 8° da Lei Federal n. 8.666/93 e alterações.... Da Homologação e Adjudicação: Fundamentado no inciso VI do artigo 43 da Lei

Página 147 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Outubro de 2020

. FUNDAMENTO: Com base no art. 65, § 8º, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, realiza-se o presente Apostilamento.... 3°, da Lei 10.520/02 c/c inciso VI, do artigo 43, da Lei n.º 8.666/93, …

Página 5 da Caderno Licitações do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 22 de Outubro de 2020

qualificado nos autos do contrato, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 65 §8º da Lei Federal 8.666, de 21/06.../93, e artigo 143 §8º da Lei 9.433 de 01/03/2005. RESOLVE Mandar …

Página 2 da Caderno 6 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 22 de Outubro de 2020

de licitação que leva o 061-2020, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, considerando que este Município...; CONSIDERANDO que o art. 65, § 1º da Lei 8.666/93, prevê que a …

Página 3 da Caderno 6 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 22 de Outubro de 2020

DE APOSTILAMENTO , com fundamento no parágrafo 8º, do artigo 65, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, O Sr... 161/2020 Por este TERMO DE APOSTILAMENTO , com fundamento no parág…