Parágrafo 8 Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Página 277 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Agosto de 2021

2 30.36 – MATERIAL HOSPITALAR R$ 9.145,87 3 30.09 - MEDICAMENTOS R$ 3.000,00 4 30.07 – DIETAS ESPECIAIS R$9.627,12 4 1 39.72 – SERV.DE TERCEIROS PJ – VALE TRANSPORTE R$ 5.456,53 TOTAL R$ 145.533,60…

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Agosto de 2021

Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - SEAP JUSTIFICATIVA O pagamento do fornecedor abaixo relacionado para atender as demandas do Sistema Penitenciário Estadual, implica quebra da…

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Agosto de 2021

HOSPITAL PEDIÁTRICO MARIA ALICE FERNANDES. EXTRATO DO QUINTOADITIVO DO CONTRATO Nº 003/2018 - Processo Sei nº 00610541.000015/2021-14. Contratantes: Hospital Maria Alice Fernandes e Webmed Soluções…

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Agosto de 2021

JOSÉ JOERLAN 2 HOLANDA SILVE IRA 00393-7 COORDENADOR ADMINISTRATIVO REGIONAL Pau dos Ferros/RN / Almino Afonso/RN, 21/ Portalegre/RN, 21/ Martins/RN, Patu/RN D M A M D R M S R P T P F E B P P S…

Página 135 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2021

EDITAL Nº 0886/2021-TCU/SEPROC, DE 30 DE JULHO DE 2021 TC 012.901/2013-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO o Sr. JÚLIO CARLOS SAMPAIO NETO, OAB: 17866/CE, da…

Página 146 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2021

5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ DIRETORIA DO FORO EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Espécie: Registro de Preços conforme Ata nº 19/2021, pertinente ao Pregão Eletrônico 08/2021 e Processo…

Página 248 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 9/2021 TERMO DE APOSTILAMENTO - PMPII/PI. Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária da adesão Pregão Presencial…

Página 6 da Municipios-Mineiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 4 de Agosto de 2021

Ibituruna Prefeitura Municipal AVISO DE LICITAÇÃO - PRP N° 035/2021 Obj: Futura e Eventual aquisição de materiais, equipamentos hospitalares e medicamentos remanescentes.Abertura: 16/08/2021 às…

Página 32 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2021

EE Prof. Israel Niceus Moreira, EE Dr. João Marciano de Almeida, EE Prof. José Ricardo Pucci, EE Prof. Sérgio Leça Teixeira, CESUM Prof. Climene Rebelo Novelino, EE Profª Lizete Paulino Teixeira,…
há 9 horas

Página 595 do DOERS (DOERS) de 4 de Agosto de 2021

AILTON DOS SANTOS MACHADO Av. Fernando Ferrari, 1001 Porto Alegre / RS / 90200-041 Contratos Protocolo: 2021000576783 Aditamento: CEASA/RS e Escosteguy Sociedade Individual de Advocacia . Obj.