Parágrafo 8 Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Setembro de 2020

, da Convenção Coletiva do Trabalho 2019/2021. BASE LEGAL: art. 65, caput, alínea "d" c/c § 8º, todos da Lei 8.666/93...: 00610338.000166/2019-63. MODALIDADE: Inciso II do Art. 57 da Lei 8.666/93.…

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Setembro de 2020

: Artigo 65, parágrafo 8º da Lei 8.666/93. Natal/RN, 17 de setembro de 2020. Signatários: Cipriano Maia de Vasconcelos... e fiscalização deste instrumento, nos termos da Lei 8.666 de 21 de junho

Página 17 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

de Polícia Diretor, de 17-09-2020 Concedendo: Considerando o disposto no artigo 65, § 8° da Lei 8666/93, reajuste de preços... de Despesa – 339039-99. Proc. 063/2013. Considerando o disposto no arti…

Página 55 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

Contratada: AUTO VIAÇÃO PENHA LTDA. Com fundamento no art. 65, § 8º, da Lei Federal 8.666/93, os valores unitários ficam... da vigência do contrato pelo período de 13-09-2020 a 30-09-2020, nos …

Página 85 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

, § 8º do artigo 65 da Lei Federal 8666/93 e Parágrafo Primeiro da Clausula Segunda do respectivo contrato. Anexo... 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações impostas pelas Leis 8.883, …

Página 90 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

56/2019. CONTRATO N.º 02/2019. APOSTILA DE REAJUSTE Nos termos do Artigo 65, § 8.º, da Lei Federal n.º 8.666/93... época do certame, nos termos do artigo 55, inciso XIII da Lei Federal n.º 8.666/199…

Página 100 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93, e parágrafos terceiro e quarto da Cláusula Sétima do Contrato em epígrafe, que prevê... da Coordenadoria de Saúde, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei

Página 53 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

da Assessoria Jurídica e com fundamento no §8º do artigo 65, da Lei Federal 8.666/93 e na Lei Municipal 13.278/2020, nos termos....G, com fundamento no parágrafo único do artigo 59 da Lei Federal n.…

Página 53 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2020

da Assessoria Jurídica e com fundamento no §8º do artigo 65, da Lei Federal 8.666/93 e na Lei Municipal 13.278/2020....G, com fundamento no parágrafo único do artigo 59 da Lei Federal n.º 8.666/93

Página 117 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Setembro de 2020

ou pelo site acima mencionado . ExTrATOS DE CONTrATOS Pela presente APOSTiLA, lavrada com fundamento no art . 65, § 8º da Lei 8.666... ao contraditório e a ampla defesa (Lei 8 .666/93, art.49) a …