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21 de abril de 2019
Parágrafo 8 Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65, § 8 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Pg. 125. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/04/2019

instrumento em conformidade com o disposto no § 8º do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93 e suas alteações... Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Ribeirão... Feitosa Código Identificador: 60EEF79E GERÊNCIA LICITAÇÃO EXTRATO DE INTENÇÃO DE ADESÃO Á AT...

Pg. 28. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/04/2019

dos Servidores públicos Municipais Lei 813/93 em seu artigo 21 assevera que “A autoridade que der posse deverá verificar... alínea “d” §8° da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores. Tendo em vista o reajuste de preços no mercado... e II alínea “d” §8° da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores....

Pg. 43. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

à repactuação de preços; amparo legal: Artigo 55, inciso III, c/c Artigo 65, §8º, da Lei 8.666/93 e suas alterações... centavos). enquadramento Legal: Art 65 da Lei 8.666/93, item Orçamentário:3101-03. Extrato do 1º Termo de aditamento a OFS... contratual para 18/07/2019.. enquadramento Legal: Art 57 e 65 da Lei 8....

Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

contratados; MODALIDADE: Dispensa; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, Inciso II-d, c/c §8º da Lei 8.666/93, §2º art. 57 da Lei...). Data de Assinatura: 08/04/2019. Fundamentação Legal: Artigo 57, Inciso II e Artigo 65, § 1º, ambos da Lei 8666/1993... Art.40,Inc.XI,Art.55,Inc.III e Art.58,§ 1º,Art.57,Inc.II,Art.65,Inc.I,Aln "B...

Pg. 97. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

, duzentos e quarenta e um reais e dezoito centavos). Fundamentação Legal: Art. 65, §8º da Lei 8.666/93. Data da assinatura... Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Singularidade do objeto e notoriedade da empresa..., Artigo 57, Lei 8.666/93. Vigência: 09/12/2018 a 09/12/2019. Valor ...

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

de Licitação 04/2019, com base no inciso I do artigo 25, da Lei 8.666/93, para contratação da PRIMASOFT INFORMÁTICA LTDA... Odontológico (UNIODONTO) BASE LEGAL: Lei 8666/93 - Art. 57, Inciso II; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6.3.1.1.01.03.003; VALOR MENSAL TOTAL...; BASE LEGAL: Lei 8666/93 - Art. 57, Inciso II; DOTAÇÃO ...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

. 22, inc. III, parágrafo 3º da Lei Federal 8.666/93, art. 22, inc. III da Lei Estadual 6544/89, Decretos Estaduais 45.085... Eletrônico 180319000012019OC00049 Fundamento Jurídico: art. 22, inc. III, parágrafo 3º da Lei Federal 8.666/93, art. 22, inc... PGE nos termos do art. 38, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93...

Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

de Finanças e Suprimentos Apostila do Diretor, de 17-4-2019 Autorizando , nos termos do §8.º, do art. 65, da lei federal 8.666... do Seguro DPVAT S.A, e RATIFICO em atendimento ao disposto no Artigo 26 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, atualizada....c. artigo 86 da Lei Federal 8.666/93. O valor de R$ 144,00, deverá...

Pg. 60. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

, com base no parágrafo 8º, do artigo 65, da Lei Federal 8.666/93, alterada pelas Leis Federais 8.883/94, 9.648/98... no parágrafo 8º, do artigo 65, da Lei Federal 8.666/93, alterada pelas Leis Federais 8.883/94, 9.648/98 e cláusula..., do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93, o ato de Dispensa de licitação do Coordenado...

Pg. 113. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

, na forma do disposto no § 8º, do artigo 65, da Lei 8.666/93. Contratante: Estado de São Paulo – Polícia Militar - Departamento... artigo 67, e parágrafos, da Lei Federal 8.666/93, DESIGNOU para servir como gestor do contrato o oficial 1º Ten PM... o artigo 67 e seus parágrafos, da lei Federal 8.666/93 com suas ...

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