Art. 65, § 8 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Andamento do Processo n. 19.0.000027226-7 - Termo de Credenciamento - 23/09/2019 do TJTO

Santana? OBJETO: I – Fica alterado, com fulcro no § 8º do artigo 65 da Lei 8.666/93, o Termo de Credenciamento 206.../2016 e, subsidiariamente pela Lei . 8.666/1993. III - São mantidas e …

Andamento do Processo n. 19.0.000022429-7 - Termo de Credenciamento - 23/09/2019 do TJTO

Miranda OBJETO: I – Fica alterado, com fulcro no § 8º do artigo 65 da Lei 8.666/93, o Termo de Credenciamento 149... como as disposições do Edital de Credenciamento 001/2016 e, …

Andamento do Processo n. 19.0.000027954-7 - Termo de Credenciamento - 23/09/2019 do TJTO

dos Santos Rocha OBJETO: I – Fica alterado, com fulcro no § 8º do artigo 65 da Lei 8.666/93, o Termo de Credenciamento... Lei . 8.666/1993. III - São mantidas e inalteradas as demais cláusulas …

Andamento do Processo n. 18.0.000022273-5 - Termo de Credenciamento - 23/09/2019 do TJTO

da Mota OBJETO: I - Fica alterado, com fulcro no § 8º do artigo 65 da Lei 8.666/93, o Termo de Credenciamento 220... e, subsidiariamente pela Lei . 8.666/1993. III - São mantidas e …

Página 203 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2019

e 2º; e 65, inciso II, alínea “d”, e §§ 5º , 6º e 8º, da Lei 8.666/1993, no art. 3º da Lei 10.192/2001, no Decreto... continuados encontra previsão no artigo 57, inc. II e seu § 2º, da Lei 866…

Página 10 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Setembro de 2019

. 65 da Lei 8.666 /93 e art. 24 inciso XIII da Lei 8.666/93 de 21/06/1993. Data: 16/09/2019 Ordenador de Despesas: Des... JURÍDICA). Fundamentação Legal: Art. 65 , inciso I , b , c/c § 1º , da Lei

Página 6 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 23 de Setembro de 2019

57, § 1°, III e 65, § 8° da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993...., considerando o disposto pelo Art.19 da Lei 10.696/2003, com suas alterações, amparada pelas Resoluções Nºs: 62 e …

Página 36 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Setembro de 2019

legais e com base no § 8º do art. 65 da Lei 8666/93, registra a apostila 01 ao Contrato Administrativo 032/2019.../09/2019 a 31/12/2019. Justificativa: cláusula quatorze do contrato ora …

Página 86 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Setembro de 2019

, do artigo 65, da Lei 8.666/93, de Licitações e Contratos Administrativos, que permite as atualizações contratuais, mantidas... LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO 013/2019. PREFEITURA MUNICIPAL …

Página 22 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Setembro de 2019

OBJETO: Inclusão de Dotação Orçamentária AMPARO LEGAL: art. 65, I, c/c §8° da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações... Orçamentária AMPARO LEGAL: art. 65, I, c/c §8° da Lei Federal n° 8.666/93 e …