Parágrafo 8 Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Página 89 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 16 de Agosto de 2022

REFLEXOS FINANCEIROS: As alterações propostas pela CONVENENTE serão custeadas com a utilização do saldo dos rendimentos da aplicação financeira, bem como o acréscimo na contrapartida do município, do…

Página 92 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 16 de Agosto de 2022

OBJETO: O presente termo tem por objetivo adequar a CLÁUSULA TERCEIRA DO PREÇO E QUARTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, em conformidade com a INFORMAÇÃO Nº 165/2022. Em conformidade com as Informações…

Página 51 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2022

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2021 - UASG XXXXX - SRRF09 Número do Contrato: 27/2021. Nº Processo: 10905.720176/2021-84. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado:…

Página 92 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2022

Ministério da Infraestrutura SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2022 - UASG XXXXX -…

Página 22 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 16 de Agosto de 2022

Fonte de Preços: ANP mês 07/2022 (Planilhas de Consulta a ANP em anexo) 1.2 Permanece inalterado o quantitativo total da litragem atualmente contratada de 45.000 litros, durante toda a vigência do…

Andamento do Processo n. 22.0.000015428-1 - Termo de Credenciamento - 15/08/2022 do TJTO

TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 217/2022 PROCESSO 22.0.000015428-1 CREDENCIANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins CREDENCIADA: Lidiane Ribeiro da Silva OBJETO DO TERMO DE APOSTILAMENTO: Fica…

Página 4 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2022

9BRBJ0120W1014797 e Lote 80 - valor R$ 27.000,00 veículo Volkswagen Kombi chassis 9BWMF07X0BP016945; Sr. ROBSON CAMPOS SANTOS CPF nº 742.529.095-20 Lote 31 -valor R$ 46.000,00 veículo Toyota…

Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2022

AVISO DE RESCISÃO CONTRATANTE: Hospital Naval Marcilio Dias, na publicação constante de extrato de instrumento contratual, feita através do Diário Oficial da União, nº 208, Seção 3, página 48, datado…

Página 154 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2022

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2022 - UASG XXXXX - IFG/AP. DE GOIANIA Número do Contrato: 2/2019. Nº Processo: 23469.000297/2019-20. Contratante: INST.FED.DE GOIAS/CAMPUS APARECIDA DE GOIANIA.

Página 220 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2022

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG XXXXX - HOSP.SERVIDORES Número do Contrato: 11/2020. Nº Processo: 33433.183961/2019-28. Pregão. Nº 2/2020. Contratante: HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO…