Parágrafo 8 Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 21 de Outubro de 2020

o § 8º do artigo 65 da Lei 8.666/93. Contrato: 357/2019/FSCMP PE 045/2019/FSCMP Contratado: P G LIMA COM EIRELI - EPP.... Processo 2020/801452, Dispensa de Licitação 133/2020 Orçamento: …

Página 68 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 21 de Outubro de 2020

FUNDAMENTO LEGAL DO APOSTILAMENTO: Art. 65, §8º da Lei 8.666/1993. DATA DO APOSTILAMENTO: 14/10/2020. ARLINDO PENHA DA SILVA-SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER Protocolo: 592356... de Licitação

Página 33 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2020

a previsão do artigo 90 , do Decreto 64.132 /19 e nos termos do parágrafo 8º , do artigo 65 , da Lei federal 8.666 /93..., ou seja, R$ 0,91. Assim sendo, nos termos do parágrafo 8º , do artigo 65 , …

Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2020

legal: Art. 65 , § 8º da Lei 8.666 /93. Prazo de vigência: 11/09/2020 a 11/09/2021. Data de assinatura: em 14/10/2020... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Caput da Lei 8.666 de 21

Página 149 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2020

e a empresa EV DE SANTANA NETO, CNPJ 05.286.015/0001-81, com base nos parágrafos 6º e 8º , do art. 65 , da Lei 8666 /93... 02.307.329/0001-25, com base nos parágrafos 6º e 8º , do art. 65 , da Le…

Página 192 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2020

de Santarém - Pará. A fundamentação legal tem amparo no art. 65 § 8º da Lei Federal 8.666 /93, tendo em vista... cidade de Santarém - Pará. A fundamentação legal tem amparo no art. 65 § 8º da Lei

Página 49 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Outubro de 2020

10.192 /01, no Decreto Municipal 25.236/87 e no Decreto Municipal 48.971/07 art. 65 , § 8º , da Lei 8.666 /1993... Municipal 25.236/87 e no Decreto Municipal 48.971/07 art. 65 , § 8º …

Página 49 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2020

, no Decreto Municipal 25.236/87 e no Decreto Municipal 48.971/07 art. 65, § 8º, da Lei 8.666/1993, e em face.../87 e no Decreto Municipal 48.971/07 art. 65, § 8º, da Lei 8.666/1993, …

Página 72 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Outubro de 2020

-53, e RG 8910002010591 SSP/CE, resolve fazer o presente apostilamento nos termos do Art. 65, § 8º, da Lei 8.666/93... DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, nos …

Página 83 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Outubro de 2020

. 57 e art. 65, inciso II, alínea “d” e § 8º, todos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; VII- FORO... no caput do art. 65, inciso I, c/c § 8º, todos da Lei Federal 8.666/93, …