Art. 5 Lc 40/81

Lc nº 40 de 14 de Dezembro de 1981

Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual.
Art. 5º - O Ministério Público dos Estados será integrado pelos seguintes órgãos:
a) Procuradoria-Geral de Justiça;
b) Colégio de Procuradores;
c) Conselho Superior do Ministério Público;
d) Corregedoria-Geral do Ministério Público;
II - de execução:
a) no segundo grau de jurisdição: o Procurador-Geral de Justiça e os Procuradores de Justiça;
b) no primeiro grau de jurisdição: os Promotores de Justiça.

Andamento do Processo n. 1001935-62.2015.8.26.0445 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 10/09/2018 do TJSP

Processo 1001935-62.2015.8.26.0445 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Felipe Francisco César Costa e outros - Designada audiência de instrução e julgamento...

Página 2730 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2018

- ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP) Processo 1001332-81.2018.8.26.0445 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - A.M.P.R. - M.T.O. - Manifestar a parte autora acerca da...

Andamento do Processo n. 0040842-64.2006.8.17.0001 - Apelação - 26/03/2018 do TJPE

002. 0040842-64.2006.8.17.0001 Apelação (0496447-2) Comarca : Recife Vara : Vara da Justiça Militar Autos Complementares : 01238911 Recurso Em Sentido Estrito Recurso Em Sentido Estrito Apelante :...

Página 437 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Março de 2018

Em segundo lugar, uma vez que os autos estão no 2º Grau de Jurisdição, não mais cabe às Promotorias, mas à Procuradoria de Justiça, analisálos. É o que se extrai dos artigos 5º, inciso III, e 14, da...

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Junho de 2017

autoridade competente, irregularidade consignada no item I, 1.3, deste voto, sendo que o valor da multa deverá ser atualizado, caso o pagamento ocorra após o trânsito em julgado, nos termos do art....

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 1173 SC

REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 24 E 33 , V , ESTE ÚLTIMO QUANTO A EXPRESSAO 'NOMEAR PROCURADOR DE JUSTIÇA AD HOC', DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTI...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 481787 PR Agravo de Instrumento - 0048178-7

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAPACIDADE POSTULATORIA - DELEGACAO DE PODERES - AUSENCIA - NAO CONHECIMENTO. A delegacao de poderes, por parte do Procurador Geral do Estado (art. 5o ., inc. IV , da Lei Co...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Regimental : AGR 591026760 RS

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE. PROMOTOR PÚBLICO. NAO TEM O PROMOTOR PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICACAO DOS ARTIGOS 5 E 14 DA LEI ...

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 1173 SC

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