Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 26 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 26 lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 26. Os prazos de desincompatibilização previstos nesta lei complementar que já estiverem ultrapassados na data de sua vigência considerar-se-ão atendidos desde que a desincompatibilização ocorra até 2 (dois) dias após a publicação desta lei complementar.

Art. 26-A. Afastada pelo órgão competente a inelegibilidade prevista nesta Lei Complementar, aplicar-se-á, quanto ao registro de candidatura, o disposto na lei que estabelece normas para as eleições. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Art. 26-B. O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

§ 1o É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo previsto nesta Lei Complementar sob alegação de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

§ 2o Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e órgãos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira auxiliarão a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre as suas atribuições regulares. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

§ 3o O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e as Corregedorias Eleitorais manterão acompanhamento dos relatórios mensais de atividades fornecidos pelas unidades da Justiça Eleitoral a fim de verificar eventuais descumprimentos injustificados de prazos, promovendo, quando for o caso, a devida responsabilização. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

§ 1o Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

§ 2o Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

§ 3o A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Andamento do Processo n. 502-57.2016.6.21.0042 - Rp - 20/04/2017 do TRE-RS

previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990”. (Artigo acrescido pela lei 9.840/99). Igualmente... previsto nos incisos I a XIII do art. 22 da Lei Complementar 64/1990 (Lei 9.504/1997, art. 41-A)”. Na doutrina..., dispõe o art. 89 da Resolução TSE n.º 23.457/15: “Art. 89. Ressalvado o dis...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/04/2017

da Lei Complementar no 64 , de 18 de maio de 1990. O artigo 22 , caput, da Lei Complementar n 64 /90, preceitua o crime... do meritum causae. O crime de captação ilícita de sufrágio está disposto no artigo 41-A, caput, da Lei n. 9.605 /97: Art. 41...-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captaç...

Andamento do Processo n. 2-85.2017.6.13.0330 - 18/04/2017 do TRE-MG

o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64 , de 18 de maio de 1990. Ao compulsar os autos vislumbro... acolhido. Para a configuração do ilícito discutido, o qual está previsto no art. 41-A da Lei 6.504 /97, é necessário.... POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PREVISTO NO ART. 41-A DA LEI N...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 30927 NOVO LINO - AL

ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64 , de 18 de maio de 1990. (Incluído... efeitos diversos 1 . Estabelece o artigo 41-A da Lei 9.504 /97 que ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos.... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para se caracterizar a captação ilícita d...

Andamento do Processo n. 265-62.2016.6.13.0295 - 11/04/2017 do TRE-MG

Processo nº 265-62.2016.6.13.0295 - ADVs.: Cleyson Cortes de Carvalho/José Ferreira da Silva SENTENÇA A COLIGAÇÃO "RENOVAÇÃO E HONESTIDADE" propôs a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

Pg. 548. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/04/2017

se confunde com o próprio mérito. Nesse sentido, rejeito a preliminar. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há outras preliminares a serem analisadas, nem mesmo

Andamento do Processo n. 428-09.2016.6.25.0004 - Representação - 10/04/2017 do TRE-SE

REPRESENTAÇÃO 428-09.2016.6.25.0004 ORIGEM: SERGIPE - PEDRINHAS JUIZ ROBERTO ALCÂNTARA DE OLIVEIRA ARAÚJO REPRESENTANTE: Coligação:" RUMO NOVO COM A FORÇA DO POVO "- Partidos: PPS/PPL/PC do

Andamento do Processo n. 699-67.2016.6.27.0002 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 10/04/2017 do TRE-TO

Autos n.º : 699-67.2016.6.27.0002 Natureza: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Procedência: CARIRI DO TOCANTINS - TO Representantes: COLIGAÇÃO O FUTURO CONTINUA, JOSÉ GOMES E REGINALDO DOMINGOS

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 10/04/2017

DESPACHO/DECISÃO: 1 Relatório Trata-se de representação eleitoral movida pela coligação RUMO NOVO COM A FORÇA DO POVO contra LUIZ ANTÔNIO SOUZA COSTA, DOMINGOS VICENTE SOUZA, RUI BARRETO DA SILVA e

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 10/04/2017

Em 16.11.2016 a parte autora apresentou Laudo Técnico de Exame Pericial de Transcrição de Áudio e Vídeo n. 112/2016 e, na mesma petição passou a informar sobre “fatos novos que vieram ao conhecimento

×